Execução de Título Extrajudicial 0800815-17.2019.8.20.5158 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800815-17.2019.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800815-17.2019.8.20.5158. AUTOR: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, NEI CALDERON - CE33485 RÉU: DANIELE ALVES DOS SANTOS e outros (2) ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO BRUNO LEOCADIO FERREIRA DA SILVA - RN0013814A, MACIEL GONZAGA DE LUNA - RN0011654A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: NEI CALDERON MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID 137009686 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800815-17.2019.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Banco do Brasil S/A Polo passivo: DANIELE ALVES DOS SANTOS e outros (2) DECISÃO Requereu a parte exequente o desbloqueio de valores realizado em sua conta bancária, alegando que seriam oriundos do seu trabalho. No ponto, explica que trabalha na agricultura familiar, sendo, portanto, o seu rendimento enquanto trabalho autônomo. Fundamenta o seu pedido no art. 833 do CPC, que dispõe serem impenhoráveis "as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo (...)". Ocorre que, a partir de uma análise no ID 125876444, percebe-se que parcela considerável do bloqueado trata de uma única transferência bancária, por meio de PIX, não havendo qualquer outra entrada. Desta forma, não há como se presumir que tais valores sejam referentes às vendas, notadamente quando desprovido de qualquer outra prova, ainda que informal, que noticiasse a compra e venda alegada. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 28 de novembro de 2024 INTIMAÇÃO AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Valor da causa: R$ 200.153,01 INDEFIRO o pedido de desbloqueio. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar conta bancária para a transferência dos valores bloqueados, bem como apresentar planilha com memória de cálculo atualizada. Com a resposta, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor da parte exequente, vindo, posteriormente, os autos conclusos. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 25/11/2024 17:06:54 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 137009686 24112517065478700000127807424 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800815-17.2019.8.20.5158

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MACIEL GONZAGA DE LUNA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 29/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)

legal