Procedimento Comum Cível 0801001-80.2020.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801001-80.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDECI ARAUJO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: a) É portador de POLIATROSE, DOR LOMBAR BAIXA, HERNIA DISCAL, TRANSTORNO DE DISCO CERVICAIS, LUMBAGO COM CIATICA, ESPONDILOPATIA, OSTEÓFITO, DESVIO DA COLUNA LOMBAR PARA O LADO DIREITO, OUTROS TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS, EDEMA COM DEPÓSITO DE MEDULA OSSEA GORDUROSA (CID10: M15, M54.5, M51.1, M50, M54.4, M48.0, M25.7, M41, M51) patologias que o torna incapacitado para desenvolver suas atividades laborativas, bem como alguns atos da vida diária; b) Em face de suas patologias, lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença, de NB 613.540.342-0. Posteriormente, após a sua cessação indevida, foi restabelecido através de processo judicial nº. 0102314-24.2016.8.20.0101 (apesar de ativo, aguarda-se apenas o trânsito em julgado); c) Em 28 de janeiro de 2020 o autor solicitou junto ao INSS a prorrogação do seu benefício. Ocorro que a autarquia ré indeferiu o pedido sob o fundamento de “NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA”; d) Dessa forma, em 02/03/2020, houve a cessação de seu benefício, por limite médico, entendendo o INSS, que o autor não é considerado inválido para o trabalho, não reconhecendo, portanto, a continuidade do benefício; Nos pedidos, a parte autora requereu o restabelecimento do auxílio-doença relacionada ao trabalho, retroativo a data da cessação do benefício (02/03/2020), inclusive 13º salários, prestações vencidas e vincendas, com aplicação da correção monetária desde quando devidas na forma da Lei nº 6.899/81. Contestação apresentada em ID 57067255. Manifestação à contestação apresentada em ID 57886438. Laudo médico. (ID 60399148) Proferida decisão saneadora, conforme ID 61184866. Laudo pericial anexado ao ID 126684754. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte autora percebia benefício previdenciário relativo a auxílio-doença, em decorrência de enfermidade que lhe impedia de exercer suas atividades laborativas. A autarquia demandada, no entanto, suspendeu a percepção do benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, após indeferimento do pedido sob o fundamento de “não constatação da incapacidade laborativa." Em 02/03/2020, houve a cessação de seu benefício, por limite médico, entendendo o INSS, que o autor não é considerado inválido para o trabalho, não reconhecendo, portanto, a continuidade do benefício. O auxílio-doença e o auxílio-acidente encontram-se regulamentados pela Lei nº 8.213/91, a qual dispõe: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O auxílio-doença é destinado aos segurados do INSS que estão totalmente incapacitados de forma temporária para o exercício de suas atividades laborais habituais, seja por doença ou acidente. Por sua vez, quando o segurado sofre um acidente ou adquire uma doença que resulta em sequelas permanentes que reduzem parcialmente sua capacidade laboral, mas não o incapacitam totalmente para o trabalho, ele pode ter direito ao auxílio-acidente. Esse benefício possui caráter indenizatório e é concedido quando, após a consolidação das lesões, restam sequelas que diminuem a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Conforme se observa dos ditames legais supramencionados, a concessão dessas espécies de benefícios previdenciários encontra-se expressamente condicionada à demonstração da incapacidade ou redução da capacidade de exercício das atividades laborativas. No caso em exame, a parte autora alega que a suspensão do benefício previdenciário pela autarquia, com base em perícia que não mais constatou incapacidade laborativa, não se mostrou coerente, vez que persistem as causas impeditivas para o exercício de suas atividades laborativas. Cumpre observar, contudo, que a prova pericial constante nos autos não corrobora com as alegações da autora, sendo contundente em atestar a ausência de qualquer incapacidade laborativa, incluindo, portanto, a parcial. Cumpre ressaltar que o laudo pericial não foi impugnado pela parte. De acordo com as constatações periciais, pode-se concluir, portanto, que a parte autora não é portadora de sequelas que acarretem incapacidade, a ponto de impedir o exercício de suas atividades laborais habituais, ou mesmo reduzi-las. Nesse contexto, não se verifica que o autor sofre de enfermidade resultante de sua atividade profissional capaz de lhe deixar incapacitado para o desempenho da atividade laborativa exercida. Diante disso, imperioso concluir que a parte autora não faz jus ao auxílio-doença, auxílio-acidente, nem tampouco aposentadoria por invalidez. Ausente a demonstração de incapacidade total ou diminuição da capacidade laborativa, entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ser caso de não acolhimento do pleito de concessão de benefício. Vejamos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O AUTOR HABITUALMENTE EXERCIA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DECISUM QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA PREVIDENCIÁRIA. BOA FÉ DO DEMANDANTE. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS (Apelação Cível nº 2016.011550-6, j. 14.3.2017, rel. Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível) Assim, de rigor a improcedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação em sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Havendo interposição de recurso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0801001-80.2020.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DO TRABALHO proposta por VALDECI ARAUJO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, nos dizeres da exordial, sustenta a parte intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de novo despacho. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAICÓ/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.

Juntada de alvará recebido

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Todas as movimentações(93)