Execução de Título Extrajudicial 0818942-32.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818942-32.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818942-32.2024.8.20.5124. Autora: ANTONIO DE LIMA DO NASCIMENTO Parte Ré: JOAO SILVA MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, a fim de que este Juízo defira as benesses da justiça gratuita outrora indeferida nos autos (decisão ID 137407713) e que aceite o comprovante de endereço acostado no ID 136919634. Sumariado, decido. Pois bem, analisando o pedido retro, observo que a autora não o consubstanciou em qualquer novo elemento fático ou jurídico que pudesse modificar o entendimento da decisão outrora proferida, pois, novamente, deixou de mencionar qualquer renda ou despesa mensal para que esta Juízo tenha condições de presumir a necessidade do benefício vindicado. Além disso, deixou de emendar a inicial, alegando não possuir comprovante de residência em seu nome. Novamente, esclareço, o comprovante de residência em nome de terceiro não se presta a comprovar a residência da parte autora. Ademais, o despacho retro é claro ao mencionar que, diante da ausência de comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte fazer a comprovação por meio de mera declaração de residência na forma da Lei n. 7.115/1983. Deste modo, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão outrora proferida pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito; e juntar comprovante de endereço, na forma determinada no despacho retro, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Caso contrário, para sentença de extinção. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818942-32.2024.8.20.5124. Autora: ANTONIO DE LIMA DO NASCIMENTO Parte Ré: JOAO SILVA MELO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta na qual se pede a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O art. 98 do CPC dispõe que a gratuidade da justiça é direito daqueles que não possuem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Já o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso concreto, intimado para comprovar a impossibilidade financeira de pagamento das custas, a parte autora limitou-se a informar a baixa no mercado imobiliário, juntou o extrato de sua conta bancária no mês de agosto/2024, e nada demonstrou ou afirmou a respeito de suas despesas. Com efeito, sem conhecer no que consiste a renda e eventuais despesas do requerente, este Juízo não tem condições de presumir ser necessária à concessão do benefício da gratuidade para ele. Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Ademais, compulsando os autos, constato que em decorrência ao despacho retro, a parte autora juntou documento de ID 136919634, como o objetivo de comprovar seu domicílio. Ressalto, mais uma vez, a documentação apta a comprovar residência, deve possuir vinculação com o imóvel propriamente dito, o que deve ser feito, por exemplo, por meio de comprovante de energia, água, telefone fixo, IPTU, etc. Sendo assim, na oportunidade, em igual prazo, deverá, sob pena de indeferimento, juntar aos autos comprovante de residência, em seu nome, vinculado ao imóvel (contas de água, energia ou telefone fixo) ou, se em nome de terceiro, apresentar também declaração de residência na forma da Lei n. 7.115/1983. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO SILVA MELO em 17/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de outros documentos

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(55)