Cumprimento de sentença 0804493-45.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804493-45.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: JOSE CARLOS DE LIMA Requerido(a): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804493-45.2019.8.20.5124 Vistos em correição. 1 - Por decisão de id 117638890: (a) foi iniciada a fase de cumprimento de sentença com base nos valores apresentados pela parte requerida no id 101331105, totalizando a obrigação de pagar a quantia de R$ 11.073,96 (onze mil e setenta e três reais e noventa e seis centavos), atualizados até maio de 2023; (b) considerando que a parte requerida apresentou espontaneamente o pagamento parcial no valor de R$ 6.124,33 (seis mil cento e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) em 26/05/2023 (id 101331107), determinou-se a expedição de alvarás para liberação dos seguintes valores: R$ 5.190,11 (cinco mil cento e noventa reais e onze centavos), correspondente ao principal devido à parte exequente, e R$ 934,22 (novecentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais fixados em 18%. Ressalte-se que tal determinação ainda está pendente de cumprimento e (c) determinou-se, ainda, a intimação da parte executada para realizar o pagamento voluntário do valor remanescente, correspondente a R$ 4.949,63 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos). No id 119246822, o exequente indicou os dados bancários da parte e de seu advogado, anexando ainda contrato de honorários advocatícios que prevê a retenção de 30% (id 119246823). No id 126096701, o exequente alegou que o valor remanescente estaria desatualizado, requerendo a complementação da quantia de R$ 8.703,06 (oito mil, setecentos e três reais e seis centavos), já acrescida de multa e honorários de cumprimento de sentença. Para tanto, juntou planilha atualizada no id 126096702. A parte executada apresentou discordância quanto aos valores no id 131043962 Posteriormente, no id 131531781, o exequente apresentou nova manifestação, indicando a quantia de R$ 5.342,01 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e um centavo). Contudo, no id 132138555, requereu a desconsideração da petição anterior, afirmando: "12. O total atualizado da dívida é de R$ 17.347,61 (dezessete mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos).13. Assim, atualizado o cálculo e abatendo-se os valores já depositados em Juízo, pugna pela terceira intimação da empresa executada para que complemente a obrigação de pagar no valor de R$ 6.273,65 (seis mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).14. O banco executado deverá pagar a quantia acima listada, deduzindo-se, na ocasião da liberação do pagamento em favor do exequente e de seu advogado, os valores decorrentes da correção monetária incidente pela própria instituição financeira, sendo a diferença da quantia restituída ao banco executado, nos termos do Tema 677 do STJ." Anexou nova planilha atualizada no id 132138556. Acostado tela do SISCONDJ (id 136224552), que indica a existência de dois depósitos judiciais: um no valor de R$ 6.124,33, realizado em 26/05/2023, e outro no valor de R$ 4.949,63, realizado em 23/12/2021. Por decisão de id 137420602, foi constatada a existência do depósito realizado em 23/12/2021, que não havia sido considerado. Diante disso, determinou-se a reavaliação dos cálculos em três etapas, com a atualização da dívida, levando em conta os depósitos efetuados, nos termos da decisão e em observância à tese fixada no Tema 677 do STJ. A parte executada requereu a remessa dos autos à contadoria judicial (id 139092073). No id 139173615, a parte exequente alegou a impossibilidade de realizar os cálculos conforme determinado, uma vez que não há calculadora judicial disponível para separar a atualização da dívida em três etapas distintas, considerando as diferentes datas dos depósitos judiciais. Sustentou, ainda, que o valor referente à restituição em dobro foi considerado a menor, devendo ser de R$ 1.017,00, conforme acórdão de id 95845768. Alegou a omissão das custas judiciais no valor de R$ 354,25, pagas em 30/05/2019 e 05/06/2019 (ids 42622996 e 44019455), bem como a necessidade de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, diante da inércia da parte executada em complementar os valores depositados inicialmente. Por fim, argumentou que, como o depósito parcial não afasta a mora do devedor, os encargos moratórios devem incidir sobre a dívida total e original, cabendo a dedução da correção monetária dos valores depositados apenas quando houver a integral quitação da obrigação. Apresentou novo cálculo, indicando o montante atualizado da dívida em R$ 18.145,09. Assim, atualizado o cálculo e abatendo-se os valores já depositados em juízo, pugnou pela quarta intimação da empresa executada para que complemente a obrigação de pagar no valor de R$ 7.071,13 (sete mil e setenta e um reais e treze centavos). Conforme destacado na decisão de id 141462354, a presente ação limita-se à obrigação de pagar referente aos itens “C” e “D” do dispositivo da sentença datada de 26 de junho de 2021 (id 59927232). Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido da parte executada quanto à remessa dos autos à COJUD, registrando-se que a referida Coordenadoria apenas recebe processos oriundos da Vara da Fazenda Pública para fins de elaboração de cálculos. Além disso, foram deferidos os parâmetros para apuração do valor devido e consignado que, tratando-se de simples cálculos aritméticos, caberia às partes a retificação dos valores apresentados, caso constatadas inconsistências. Instadas as parte, a parte executada reiterou o pleito de remessa dos autos à contadoria judicial (id 142112902), enquanto a parte exequente requereu a nomeação de perito contábil, destacando ser beneficiária da gratuidade da justiça, a qual foi deferida em sede recursal (id 144088662). É o que basta relatar. Decido. Destaco que, na fase de conhecimento, o ora exequente realizou o pagamento das custas iniciais (id 42622996 – fl. 42, e id 44019455). Já na seara recursal, o despacho de id 95845761 determinou a intimação da parte interessada para comprovar o preenchimento dos requisitos à concessão da gratuidade da justiça, o que foi atendido no id 95845763. Contudo, o acórdão de id 95845768 apreciou diretamente o mérito do recurso, sem manifestar-se expressamente sobre o pedido de gratuidade, presumindo seu deferimento, já que o recurso foi conhecido e julgado. Assim, reconhece-se o deferimento tácito dos benefícios da gratuidade da justiça ao exequente. Passo à análise da determinação de retificação de cálculos determinada por este Juízo. Com efeito, mantenho o indeferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, conforme já decidido, mas acolho o pedido de nomeação de perito contábil, mesmo tratando-se de cálculos aritméticos simples, diante da alegada inviabilidade técnica pela parte exequente. Assim, determino a realização de perícia contábil para apuração do valor devido, nos moldes definidos na decisão de id 137420602, observando-se as seguintes etapas: Primeira etapa: atualização da dívida até 23/12/2021 (data do primeiro depósito judicial), considerando: a) o valor principal de R$ 441,10, referente à restituição em dobro, com correção monetária pelo INPC a partir de 19/01/2015 e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 18/06/2019; b) o valor principal de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, com correção monetária pelo INPC a partir de 28/06/2021 e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 18/06/2019; c) honorários sucumbenciais de 18% sobre a soma do valor da condenação corrigido;d) valores de R$ 184,21 e R$ 170,04, desembolsados a título de custas judiciais, corrigidos pelo INPC a partir das respectivas datas de pagamento. Segunda etapa: atualização da dívida até 26/05/2023 (data do segundo depósito judicial), considerando: a) do total calculado no item 1, abater R$ 4.949,63 (valor do primeiro depósito); b) sobre o valor remanescente, proceder à atualização com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Terceira etapa: a) do total calculado no item 2, abater R$ 6.124,33 (valor do segundo depósito); b) havendo valor remanescente, proceder à atualização com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Tratando-se de cumprimento de sentença, a necessidade de elaboração da prova pericial decorreu de suposto excesso de execução sustentado pela parte executada, cabendo a esta, portanto, o ônus de arcar com o custeio da prova pericial tendo em vista que possui interesse na elaboração do cálculo para comprovar o excesso de execução suscitado. Neste sentido, já decidiu o TJRN no AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807055-97.2024.8.20.0000, Relator.: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 07/06/2024, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2024. Tratando-se de perícia paga pela parte e considerando o teor do DESPACHO/DECISÃO 402/2023-NAEP de 24/01/2023 e do Ofício Circular 001/2023-NP de 26/01/2023 ("no sentido da DESNECESSIDADE de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes"), a nomeação de perito deve ocorrer diretamente pelo Juízo. Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert ERICK AUGUSTO PEREIRA CALDAS, Telefone: 84998337000, Email: [email protected], Endereço: Rua Professor Clementino Câmara, 230 (complemento: apto 1002), Barro Vermelho, Natal - RN cep: 5903033., Dados bancários: Itaú Unibanco S.A. ag:7024-6 conta: 33788-8. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Decorrido o prazo do item 1 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item 1 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. 3 - Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será feito pela executada. 4 - Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19050217411703300000041222946 Pet. Inicial - José Carlos x Aymoré Outros documentos 19050217412086200000041222972 Doc. 01 - Documentos Pessoais Documento de Identificação 19050217412217300000041222990 Doc. 02 - Procuração Procuração 19050217412308900000041223000 Doc. 03 - Aditivo Renegociação Outros documentos 19050217412544100000041223008 Doc. 04 - CET Renegociação Outros documentos 19050217412626600000041223013 Doc. 05 - Instruções Renegociação Outros documentos 19050217412714600000041223019 Doc. 06 - Boleto Entrada e Comprovante de Pagamento Outros documentos 19050217412802100000041223026 Doc. 07 - Email - Envio dos documentos Outros documentos 19050217412887700000041223029 Doc. 08 - Inscrição Indevida SPC e Serasa Outros documentos 19050217413075400000041223033 Doc. 09 - Cálculo Banco Central Planilha de Cálculos 19050217413386900000041223037 Doc. 10 - Recolhimento de Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 19050217413507600000041223041 Certidão Certidão 19050308162955500000041228399 Despacho Despacho 19052112090460300000041343128 Intimação Intimação 19052112090460300000041343128 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 19060518584705500000042561455 Petição de Juntada - José Carlos Outros documentos 19060518580041700000042561459 Doc. 01 - Complementação Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 19060518581479900000042561463 Decisão Decisão 19061122065456000000042826093 Intimação Intimação 19061122065456000000042826093 Intimação Intimação 19061209413818800000042838936 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19061814315754100000043233673 Intimação Intimação 19061814315754100000043233673 Citação Citação 19061814403170600000043234227 Petição Petição 19062114294060200000043518566 prazo 0804493-45.2019.8.20.5124 Outros documentos 19062114291092200000043518583 ArAutos0804493-45.2019.8.20.5124AymoréJun2019 Aviso de recebimento 19070912321676400000044754255 AR Certidão 19071212271689300000045063036 0804493-45.2019 ar positivo Aviso de recebimento 19071212270556500000045063043 Petição Petição 19073015352474300000045920172 Contestação - Revisional - Banco_Elaborar contestação para audiência - 424643 Contestação 19073015352501600000045920174 Jogo Bco Santander Aymore Procuração 19073015352539900000045920175 Substabelecimento Substabelecimento 19080111252007900000045956627 SUBSTABELECIMENTO - ALYSSON - GERAL Substabelecimento 19080111252492800000045956633 Termo Termo 19080515425509200000046020954 0804493-45.2019.8.20.5124 Ata da Audiência 19080515425587900000046020956 Substabelecimento Substabelecimento 19080817070723700000046124773 Substabelecimento - Dr. Victor para Dra. Caroline Substabelecimento 19080817070772000000046124774 Réplica à Contestação - Jose Carlos de Lima Petição 19080923292739200000046160071 Réplica à Contestação - José Carlos de Lima Outros documentos 19080923292806000000046160072 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20040718030165500000052884552 Intimação Intimação 20040718030165500000052884552 Manifestação - José Carlos de Lima Petição 20040718363990100000052884238 Manifestação - José Carlos Outros documentos 20040718364132400000052884239 Sentença Sentença 21062809240820700000057500193 Intimação Intimação 21062809240820700000057500193 Embargos à Execução - José Carlos Embargos à Execução 21070621121173200000067434472 Embargos de Declaração - José Carlos de Lima Petição 21070621121207700000067434473 Petição Petição 21073016223698200000045920187 Resposta aos Embargos de Declaração Sentença_02.02.650.0002676818_2021-08-02 Petição 21073016223712100000068255121 Certidão Certidão 21082609371366700000069212566 Sentença Sentença 21092709400361300000070197330 Intimação Intimação 21092709400361300000070197330 Apelação - José Carlos de Lima Apelação 21100722093148000000070822870 Apelação - José Carlos de Lima Petição 21100722093184800000070822871 Certidão Certidão 21112915324613200000072662254 Intimação Intimação 21112915324613200000072662254 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 22020915364909800000074645863 Despacho Despacho 22021315180884800000074723563 Petição Petição 22022216452400000000090614492 PETICAO_DE_CUMPRIMENTO_DE_SENTENCA_espon - Jose Lima (1) Outros documentos 22022216452400000000090614493 Comprovante - Jose Lima (1) Documento de Comprovação 22022216452400000000090614494 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030817031400000000090614495 Parecer Parecer 22031017592600000000090614496 Despacho Despacho 22040415402800000000090614497 Intimação Intimação 22040422091500000000090615748 Manifestação - José Carlos de Lima Petição 22041214253600000000090615749 Manifestação - José Carlos Outros documentos 22041214253600000000090615750 Doc. 01 - Histórico INSS - 03.2022 Documento de Comprovação 22041214253600000000090615751 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22071916374800000000090615752 Comunicações - José Carlos de Lima Comunicações 22072815483000000000090615753 Ementa Ementa 22081012185800000000090615755 Relatório Relatório 22081012185800000000090615756 Acórdão Acórdão 22081012190000000000090615754 Intimação Intimação 22081507070800000000090615757 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22081812504900000000090615758 af9024d7-3b6e-4dba-9239-20f6fb5dc2de Outros documentos 22081812504900000000090615759 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081912095500000000090615760 Intimação Intimação 22081913210300000000090615761 Contrarrazões ao ED - José Carlos de Lima Contrarrazões 22090101371700000000090615762 Comunicações - José Carlos de Lima Comunicações 22090102151800000000090615763 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22112217154200000000090615764 Comunicações - Jose Carlos de Lima Comunicações 22112514065500000000090615765 Ementa Ementa 22122016051900000000090615766 Ementa Ementa 22122016051900000000090615770 Relatório Relatório 22122016051900000000090615771 Voto do Magistrado Voto 22122016052000000000090615768 Voto do Magistrado Voto 22122016052100000000090615769 Acórdão Acórdão 22122016052200000000090615767 Intimação Intimação 23011416451500000000090615772 Comunicações - Jose Carlos de Lima Comunicações 23011817450900000000090615773 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23022814415800000000090615774 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23030611535966400000090886586 Petição Petição 23060511373745700000095545024 petcumpjosecarlos Petição 23060511373759400000095545027 231c90bb63f54a4894f743b3c5afdb97 Outros documentos 23060511373771000000095545029 12eef6862ac44aee8c4a8f31dca45829 Outros documentos 23060511373779700000095545032 Manifestação - José Carlos de Lima Petição 23060523012683700000095589962 Petição Petição 23060713141594800000095699081 solicitacaodeemissoesdecustasfinais_3345248 Petição 23060713141608900000095699083 Despacho Despacho 23092019292034000000100956351 Intimação Intimação 23092019292034000000100956351 Comunicações - José Carlos de Lima Comunicações 23092213442344600000101152280 Certidão Certidão 24012309023408100000106792121 Decisão Decisão 24040509103529000000110220688 Intimação Intimação 24040509103529000000110220688 Manifestação - José Carlos de Lima Petição 24041616134946200000111675067 Doc. 01 - Contrato de Honorários ass. - José Carlos de Lima Documento de Comprovação 24041616134956500000111675068 Certidão Certidão 24071610252832900000117854056 Intimação Intimação 24071610252832900000117854056 Manifestação - José Carlos de Lima Petição 24071615260917600000117901445 Doc. 01 - Planilha de Cálculos - 16.07.2024 Planilha de Cálculos 24071615260927400000117901446 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090609563778400000121839142 Petição Petição 24091308270378500000122383147 10933018_-_Banco_Santander_AGE_10.06.2020_Estatuto_Social_8199477_compressed- Documento de Comprovação 24091308270385800000122384750 incorporação _ ole _ santander-1 Documento de Comprovação 24091308270401800000122384751 Kit_Atos_e_Procuracao_Santander_1-2 Documento de Comprovação 24091308270407000000122384753 Procuração 20.09 Procuração 24091308270420000000122384754 Substabelecimento BANCO SANTANDER Substabelecimento 24091308270432200000122384755 Manifestação - José Carlos de Lima Petição 24091903270456600000122827021 Doc. 01 - Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 24091903270466000000122827022 Manifestação - José Carlos de Lima Petição 24092521082724100000123376666 Doc. 01 - Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 24092521082736800000123376667 Certidão Certidão 24111314091250200000127091370 _ SisconDJ _ extrato de conta judicial - 13.11.2024 - Proc. 0804493-45.2019.8.20.5124 Extrato Bancário 24111314091258600000127091373 Decisão Decisão 24112901514484500000128182997 Intimação Intimação 24112901514484500000128182997 Petição Petição 24121909102942400000129704935 incorporação _ ole _ santander-1 Documento de Identificação 24121909102949000000129704937 Substabelecimento BANCO SANTANDER Substabelecimento 24121909102955000000129704938 Kit_Atos_e_Procuracao_Santander_1-2 _compressed Procuração 24121909102961500000129704940 Manifestação - José Carlos de Lima Petição 24121914443199700000129779624 Doc. 01 - Planilha de Cálculos - 19.12.2024 Planilha de Cálculos 24121914443209500000129779625 Decisão Decisão 25013106561324300000131883850 Intimação Intimação 25013106561324300000131883850 Petição Petição 25020615374376200000132567555 incorporação _ ole _ santander-1 (1) (1) (2) Documento de Comprovação 25020615374385500000132567557 Substabelecimento - Santander - Glauco (2) Documento de Comprovação 25020615374392900000132567558 Kit_Atos_e_Procuracao_Santander_1-2 (1)_compressed (1) (2) Documento de Comprovação 25020615374400200000132567559 Manifestação - José Carlos de Lima Petição 25022521185192000000134387243

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: JOSE CARLOS DE LIMA Parte executada: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804493-45.2019.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Por decisão de id 117638890: (a) foi iniciada a fase de cumprimento de sentença com base nos valores apresentados pela parte requerida no id 101331105, totalizando a obrigação de pagar a quantia de R$ 11.073,96 (onze mil e setenta e três reais e noventa e seis centavos), atualizados até maio de 2023; (b) considerando que a parte requerida apresentou espontaneamente o pagamento parcial no valor de R$ 6.124,33 (seis mil cento e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) em 26/05/2023 (id 101331107), determinou-se a expedição de alvarás para liberação dos seguintes valores: R$ 5.190,11 (cinco mil cento e noventa reais e onze centavos), correspondente ao principal devido à parte exequente, e R$ 934,22 (novecentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais fixados em 18%. Ressalte-se que tal determinação ainda está pendente de cumprimento e (c) determinou-se, ainda, a intimação da parte executada para realizar o pagamento voluntário do valor remanescente, correspondente a R$ 4.949,63 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos). No id 119246822, o exequente indicou os dados bancários da parte e de seu advogado, anexando ainda contrato de honorários advocatícios que prevê a retenção de 30% (id 119246823). No id 126096701, o exequente alegou que o valor remanescente estaria desatualizado, requerendo a complementação da quantia de R$ 8.703,06 (oito mil, setecentos e três reais e seis centavos), já acrescida de multa e honorários de cumprimento de sentença. Para tanto, juntou planilha atualizada no id 126096702. A parte executada apresentou discordância quanto aos valores no id 131043962. Posteriormente, no id 131531781, o exequente apresentou nova manifestação, indicando a quantia de R$ 5.342,01 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e um centavo). Contudo, no id 132138555, requereu a desconsideração da petição anterior, afirmando: "12. O total atualizado da dívida é de R$ 17.347,61 (dezessete mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos).13. Assim, atualizado o cálculo e abatendo-se os valores já depositados em Juízo, pugna pela terceira intimação da empresa executada para que complemente a obrigação de pagar no valor de R$ 6.273,65 (seis mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).14. O banco executado deverá pagar a quantia acima listada, deduzindo-se, na ocasião da liberação do pagamento em favor do exequente e de seu advogado, os valores decorrentes da correção monetária incidente pela própria instituição financeira, sendo a diferença da quantia restituída ao banco executado, nos termos do Tema 677 do STJ." Anexou nova planilha atualizada no id 132138556. Acostado saldo atualizado no SISCONDJ (id 136224552), o qual indica a existência de dois depósitos judiciais: um no valor de R$ 6.124,33, realizado em 26/05/2023, e outro no valor de R$ 4.949,63, realizado em 23/12/2021. Por decisão de id 137420602, foi constatada a existência do depósito realizado em 23/12/2021, que não havia sido considerado. Diante disso, determinou-se a reavaliação dos cálculos em três etapas, com a atualização da dívida, levando em conta os depósitos efetuados, nos termos da decisão e em observância à tese fixada no Tema 677 do STJ. A parte executada requereu a remessa dos autos à contadoria (id 139092073). No id 139173615, a parte exequente alegou a impossibilidade de realizar os cálculos conforme determinado, uma vez que não há calculadora judicial disponível para separar a atualização da dívida em três etapas distintas, considerando as diferentes datas dos depósitos judiciais. Sustentou, ainda, que o valor referente à restituição em dobro foi considerado a menor, devendo ser de R$ 1.017,00, conforme acórdão de id 95845768. Alegou a omissão das custas judiciais no valor de R$ 354,25, pagas em 30/05/2019 e 05/06/2019 (ids 42622996 e 44019455), bem como a necessidade de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, diante da inércia da parte executada em complementar os valores depositados inicialmente. Por fim, argumentou que, como o depósito parcial não afasta a mora do devedor, os encargos moratórios devem incidir sobre a dívida total e original, cabendo a dedução da correção monetária dos valores depositados apenas quando houver a integral quitação da obrigação. Apresentou novo cálculo, indicando o montante atualizado da dívida em R$ 18.145,09. Assim, atualizado o cálculo e abatendo-se os valores já depositados em juízo, pugnou pela quarta intimação da empresa executada para que complemente a obrigação de pagar no valor de R$ 7.071,13 (sete mil e setenta e um reais e treze centavos). É o que basta relatar. Decido. Destaco que a presente ação limita-se à obrigação de pagar referente aos itens C e D do dispositivo sentencial datado de 26 de junho de 2021 (id 59927232). Restou consignado no dispositivo sentencial: "C) restituir de forma simples ao autor o valor de R$ 220,55 (duzentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC da data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês da data da citação, que poderá ser compensado com o montante da dívida do requerente; D) pagar ao requerente o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais. Tal valor será corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, momento em que o quantum indenizatório foi arbitrado, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, admitindo-se também a compensação com a dívida do requerente. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC." O TJRN julgou a apelação nos seguintes termos (id 95845768): "Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, apenas para determinar a restituição em dobro do valor cobrado a maior a título de entrada do contrato de refinanciamento, bem como para majorar a indenização a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. Tendo em vista o parcial provimento do recurso da parte autora, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)." No que se refere à remessa dos autos à contadoria, indefiro o pedido da parte executada, eis que a COJUD apenas recebe processos da Vara da Fazenda Pública para realização de cálculos. No tocante à alegação da parte exequente de que não existe calculadora judicial capaz de separar a atualização dos valores em três etapas distintas (id 139173615), esclareço que a determinação judicial foi clara ao exigir a reavaliação dos cálculos de forma separada, por meio de três planilhas distintas. Quanto ao valor a ser restituído a título de cobrança indevida, o TJRN reformou a sentença apenas para determinar que a restituição ocorresse em dobro, mantendo, contudo, o valor original de R$ 220,55 fixado na sentença de id 59927232. Dessa forma, o total a ser restituído corresponde a R$ 441,10. Por fim, assiste razão à parte exequente quanto à necessidade de inclusão das custas judiciais, uma vez que tais valores não foram contemplados na planilha que deu início à fase de cumprimento de sentença na decisão de id 117638890. Registro que "As custas e despesas processuais constituem apenas um adiantamento efetuado no decorrer do processo, e não verbas atrasadas relativas ao descumprimento da obrigação principal, de modo que só é cabível a reposição do valor de compra da moeda por meio de correção monetária." (TJ-SP - AI: 21521032620218260000 SP 2152103-26.2021.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 30/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). Sobre os valores a serem restituídos a título de custas processuais, verifico que foram desembolsados R$ 184,21 em 02/05/2019 (id 42622996) e R$ 170,04 em 05/06/2019 (id 44019455). Dito isto, in casu, deverão os cálculos serem refeitos considerando: Primeira etapa: atualização da dívida até 23/12/2021 (data do primeiro depósito judicial), considerando: a) o valor principal de R$ 441,10, referente à restituição em dobro, com correção monetária pelo INPC a partir de 19/01/2015 e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 18/06/2019; b) o valor principal de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, com correção monetária pelo INPC a partir de 28/06/2021 e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 18/06/2019; c) honorários sucumbenciais de 18% sobre a soma do valor da condenação corrigido;d) valores de R$ 184,21 e R$ 170,04, desembolsados a título de custas judiciais, corrigidos pelo INPC a partir das respectivas datas de pagamento. Segunda etapa: atualização da dívida até 26/05/2023 (data do segundo depósito judicial), considerando: a) do total calculado no item 1, abater R$ 4.949,63 (valor do primeiro depósito); b) sobre o valor remanescente, proceder à atualização com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Terceira etapa: a) do total calculado no item 2, abater R$ 6.124,33 (valor do segundo depósito); b) havendo valor remanescente, proceder à atualização com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Tratando-se de simples cálculos aritméticos, intime-se, mais uma vez, ambas as partes, por seus advogados, para que promovam a retificação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 524, § 1º, do CPC, sob pena de realização de perícia judicial para a correta apuração dos valores. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOSE CARLOS DE LIMA Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0804493-45.2019.8.20.5124 Vistos etc. I - Por decisão de id 117638890: (a) foi iniciada a fase de cumprimento de sentença com base nos valores apresentados pela parte requerida no id 101331105, totalizando a obrigação de pagar a quantia de R$ 11.073,96 (onze mil e setenta e três reais e noventa e seis centavos), atualizados até maio de 2023; (b) considerando que a parte requerida apresentou espontaneamente o pagamento parcial no valor de R$ 6.124,33 (seis mil cento e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) em 26/05/2023 (id 101331107), determinou-se a expedição de alvarás para liberação dos seguintes valores: R$ 5.190,11 (cinco mil cento e noventa reais e onze centavos), correspondente ao principal devido à parte exequente, e R$ 934,22 (novecentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais fixados em 18%. Ressalta-se que tal determinação ainda está pendente de cumprimento e (c) determinou-se, ainda, a intimação da parte executada para realizar o pagamento voluntário do valor remanescente, correspondente a R$ 4.949,63 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos). No id 119246822, o exequente indicou os dados bancários da parte e de seu advogado, anexando ainda contrato de honorários advocatícios que prevê a retenção de 30% (id 119246823). No id 126096701, o exequente alegou que o valor remanescente estaria desatualizado, requerendo a complementação da quantia de R$ 8.703,06 (oito mil, setecentos e três reais e seis centavos), já acrescida de multa e honorários de cumprimento de sentença. Para tanto, juntou planilha atualizada no id 126096702. A parte executada apresentou discordância quanto aos valores no id 131043962. Posteriormente, no id 131531781, o exequente apresentou nova manifestação, indicando a quantia de R$ 5.342,01 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e um centavo). Contudo, no id 132138555, requereu a desconsideração da petição anterior, afirmando que: "12. O total atualizado da dívida é de R$ 17.347,61 (dezessete mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos).13. Assim, atualizado o cálculo e abatendo-se os valores já depositados em Juízo, pugna pela terceira intimação da empresa executada para que complemente a obrigação de pagar no valor de R$ 6.273,65 (seis mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).14. O banco executado deverá pagar a quantia acima listada, deduzindo-se, na ocasião da liberação do pagamento em favor do exequente e de seu advogado, os valores decorrentes da correção monetária incidente pela própria instituição financeira, sendo a diferença da quantia restituída ao banco executado, nos termos do Tema 677 do STJ." Anexou nova planilha atualizada no id 132138556. Acostado saldo atualizado no SISCONDJ (id 136224552), o qual indica a existência de dois depósitos judiciais: um no valor de R$ 6.124,33, realizado em 26/05/2023, e outro no valor de R$ 4.949,63, realizado em 23/12/2021. É o que basta relatar. Decido. Compulsando com mais vagar os autos, verifico que, em 22 de fevereiro de 2022 (id 95845757), a parte executada, após a interposição da apelação, comprovou o depósito judicial do valor de R$ 4.949,63 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), realizado em 23/12/2021 (id 95845758). O feito seguiu seu trâmite regular no TJRN, culminando no arquivamento dos autos em 06/03/2023. Por ocasião do desarquivamento, a parte executada apresentou, de forma espontânea e sem mencionar o depósito anterior, o pagamento adicional no valor de R$ 6.124,33 (seis mil cento e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), conforme comprovante anexado no id 101331107. Todavia, tal pagamento restou desconsiderado por este Juízo na decisão de id 117638890, somente tomando conhecimento nesta ocasião, quando da juntada do saldo atualizado no SISCONDJ. Dito isto, in casu, deverão os cálculos ser refeitos em três etapas: 1) Primeira etapa, atualização da dívida até 23/12/2021 (data do primeiro depósito judicial), considerando: a) o valor principal de R$ 441,10 referente a restituição em dobro; correção monetária pelo INPC, a partir de 19/01/2015; juros moratórios de 1% ao mês a partir de 18/06/2019; b) o valor principal de R$ 5.000,00 referente ao dano moral; correção monetária pelo INPC, a partir de 28/06/2021; juros moratórios de 1% ao mês a partir de 18/06/2019; c) honorários sucumbenciais de 18% sobre a soma do valor da condenação corrigido; 2) Segunda etapa, atualização da dívida até 26/05/2023 (data do segundo depósito judicial), considerando: a) do total calculado no item 1, abater R$ 4.949,63 (valor do primeiro depósito); b) com o valor remanescente, proceder à atualização com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. 3) Terceira etapa: a) do total calculado no item 2, abater R$ 6.124,33 (valor do segundo depósito); b) havendo valor remanescente, proceder à atualização com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Registre-se que, quanto à atualização monetária e juros de mora sobre os valores depositados judicialmente, o assunto em questão foi objeto do “Tema 677 do STJ - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820963 SP 2019/0171495-5, Data de Julgamento: 19/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) Logo, a parte credora, poderá exigir do devedor os valores a título de juros e correção monetária após da data do depósito sobre os valores ofertados espontaneamente pelo executado. Havendo a necessidade de retificação dos cálculos, postergo a liberação dos valores existentes nestes autos. Tratando-se de simples cálculos aritméticos, intime-se ambas as partes, por seus advogados, para que promovam a retificação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 524, § 1º, do CPC, sob pena de realização de perícia judicial para a correta apuração dos valores. II - Decorrido o prazo, com ou sem o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

02/12/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de intimação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERICK AUGUSTO PEREIRA CALDAS em 30/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)