Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0880487-84.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 47.520,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

FRANCISCO JULIANO BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PERITO MEDICO FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WESLEY TIAGO ANTUNES DE LIMA

CPF·Representa: Autor

KELLEN DOS SANTOS GUILHERME

OAB/RN 17875·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FRANCISCO JULIANO BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PERITO MEDICO FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 16:36

Juntada de ato ordinatório

15/05/2026, 13:07

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 07:03

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

07/05/2026, 10:46

Expedição de Intimação.

07/05/2026, 10:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

06/05/2026, 16:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/05/2026, 16:40

Conclusos para decisão

06/05/2026, 13:45

Transitado em Julgado em 08/04/2026

06/05/2026, 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2026, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 19:02

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 10:19

Todas as movimentações(122)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 16:36

Juntada de ato ordinatório

15/05/2026, 13:07

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 07:03

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 13:07

Despacho

•06/05/2026, 16:40

07/05/2026, 10:46

Expedição de Intimação.

07/05/2026, 10:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

06/05/2026, 16:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/05/2026, 16:40

Conclusos para decisão

06/05/2026, 13:45

Transitado em Julgado em 08/04/2026

06/05/2026, 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2026, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 19:02

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2026, 14:31

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 07:53

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 16:48

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 10:52

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:59

Expedição de Intimação.

17/12/2025, 09:05

Expedição de Intimação.

17/12/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 14:53

Conclusos para despacho

01/12/2025, 06:17

Juntada de Petição de petição

30/11/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 19/11/2025

24/11/2025, 10:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO JULIANO BATISTA DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:31

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 05:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 05:25

Homologada a Transação

18/09/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 06:52

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:11

Juntada de ato ordinatório

04/09/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:14

Juntada de certidão

28/08/2025, 14:12

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

23/08/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 19:12

Juntada de Petição de laudo pericial

16/07/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 17:45

Decorrido prazo de Fábio Farias Romualdo de Oliveira em 09/06/2025.

09/07/2025, 11:42

Decorrido prazo de FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:43

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 06:24

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 09:46

Decorrido prazo de FRANCISCO JULIANO BATISTA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de FRANCISCO JULIANO BATISTA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:32

Juntada de diligência

20/03/2025, 07:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2025, 07:03

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:30

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de WESLEY TIAGO ANTUNES DE LIMA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de WESLEY TIAGO ANTUNES DE LIMA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:50

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de WESLEY TIAGO ANTUNES DE LIMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:28

Decorrido prazo de WESLEY TIAGO ANTUNES DE LIMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:28

Decorrido prazo de WESLEY TIAGO ANTUNES DE LIMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:38

Decorrido prazo de WESLEY TIAGO ANTUNES DE LIMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:38

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:24

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 19:36

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:44

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 08:28

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 12:33

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

24/12/2024, 20:24

Decorrido prazo de FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:56

Decorrido prazo de FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 19:25

Juntada de diligência

11/12/2024, 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 08:15

Publicado Intimação em 03/12/2024.

07/12/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

07/12/2024, 02:48

Publicado Intimação em 03/12/2024.

06/12/2024, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

06/12/2024, 23:52

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO JULIANO BATISTA DA SILVA.

04/12/2024, 15:32

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0880487-84.2024.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCO JULIANO BATISTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015 - tendo em vista que, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvada a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício administrativamente, uma vez que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário; e que, a cessação do benefício NB 552.758.671-5 – auxílio doença por acidente de trabalho – ocorreu em 06/11/2013, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, em quinze dias, se manifestar a respeito da possível prescrição da pretensão. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de novembro de 2024. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0880487-84.2024.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCO JULIANO BATISTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015 - tendo em vista que, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvada a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício administrativamente, uma vez que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário; e que, a cessação do benefício NB 552.758.671-5 – auxílio doença por acidente de trabalho – ocorreu em 06/11/2013, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, em quinze dias, se manifestar a respeito da possível prescrição da pretensão. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de novembro de 2024. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 20:51

Conclusos para decisão

28/11/2024, 14:11

Distribuído por sorteio

28/11/2024, 14:11

Sentença

•12/02/2026, 14:31

Despacho

•01/12/2025, 14:53

Sentença

•18/09/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 22:23

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:38

Despacho

•21/01/2025, 12:33

Despacho

•04/12/2024, 15:32

Despacho

•28/11/2024, 20:51