Mandado de Segurança Cível 0800836-66.2021.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Angicos

Partes do Processo

GAMA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

CNPJ

Autor

AFONSO BEZERRA GABINETE PREFEITO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DE AFONSO BEZERRA

Terceiro

LUCAS ALVES NUNES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO NEGOCIO NETO

OAB/RN 5318·CPF·Representa: Autor

POLYANA DACILA DA PAZ CRUZ

OAB/RN 14269·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

GAMA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

CNPJ

Autor

AFONSO BEZERRA GABINETE PREFEITO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DE AFONSO BEZERRA

Terceiro

LUCAS ALVES NUNES

Terceiro

MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA

CNPJ

Reu

LUCAS ALVES NUNES

Reu

MPRN - PROMOTORIA ANGICOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 13/11/2025

17/11/2025, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de POLYANA DACILA DA PAZ CRUZ em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 07:11

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:00

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 07:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/09/2025, 14:58

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 11:37

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 13/11/2025

17/11/2025, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de POLYANA DACILA DA PAZ CRUZ em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 14:58

Despacho

•29/11/2024, 10:58

24/09/2025, 07:11

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:00

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 07:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/09/2025, 14:58

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 07:35

Decorrido prazo de AUTOR em 09/01/2025.

21/01/2025, 07:34

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 10:57

Publicado Intimação em 03/12/2024.

06/12/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

06/12/2024, 16:17

Publicado Intimação em 03/12/2024.

06/12/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

06/12/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800836-66.2021.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO Converto o feito em diligência e, com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 dias, comprovar o prazo de vigência contratual da licitação, sob pena de abandono. Caso o lapso da contratação tenha transcorrido, deverá a parte impetrante se manifestar sobre a perda do objeto e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito[1]. Com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ATUARIAL - EXAURIMENTO DO CONTRATO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Caracteriza a perda superveniente do Mandado de Segurança o exaurimento do contrato firmado com o vencedor do processo licitatório que se pretende anular na ação mandamental. Não se extraindo qualquer efeito prático da ação mandamental, patente a falta de interesse de agir, o que ocasiona a extinção do processo, sem resolução de mérito (TJMG, AC: 50079841120188130024, julgado em 16/03/2023 – grifei).

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo nº: 0800836-66.2021.8.20.5111 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que decorrido o prazo para o impetrado prestar as informações solicitadas, abro vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Angicos/RN, 25 de janeiro de 2022. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de parecer

22/04/2022, 20:02

Conclusos para decisão

01/04/2022, 13:27

Juntada de certidão

21/02/2022, 09:15

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Angicos em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 11:26

Juntada de certidão

25/01/2022, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 08:30

Decorrido prazo de LUCAS ALVES NUNES em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2021, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2021, 10:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/11/2021, 10:56

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

15/11/2021, 07:21

Não Concedida a Medida Liminar

12/11/2021, 17:46

Conclusos para decisão

08/11/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 08:41

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 10:42

Conclusos para decisão

03/11/2021, 10:44

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 10:43

Decisão

•12/11/2021, 17:46

Despacho

•04/11/2021, 10:42