Execução Fiscal 0802713-97.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802713-97.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 16:18

Transitado em Julgado em 19/02/2025

24/02/2025, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:05

Publicado Intimação em 03/12/2024.

06/12/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

06/12/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802713-97.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: THIAGO AUGUSTO COSTA DE ALBUQUERQUE RUA AMAZONAS, 728, null, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em face de THIAGO AUGUSTO COSTA DE ALBUQUERQUE, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário. Intimado para informar interesse no prosseguimento no feito sob pena de extinção, o Município permaneceu inerte. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Já é entendimento dos Tribunais pátrios que as execuções fiscais não podem ficar eternamente em trâmite perante os Juízos sem que sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, ou quando a Fazenda exequente não pratica os atos necessários ao seu regular trâmite. Ademais, o Código de Processo Civil impôs ao litigante a obrigação de este praticar os atos e diligências que lhe incumbir, de modo a não deixar com que o feito fique mais de 30 (trinta) dias em situação de abandono, sob pena de sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, inciso III, do CPC). Assim, não há razão, ou não seria crível, excetuar a Fazenda Pública desta regra, já que o próprio dispositivo legal não o fez. No caso dos autos, o exequente foi intimado para manifestar interesse no feito, ainda assim, silenciou. III - DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço o abandono da causa e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, usando analogicamente o disposto no art. 485, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais. Tudo cumprido e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/11/2024, 12:16

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024.

11/11/2024, 09:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/09/2024, 20:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 07:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 07:21

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802713-97.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: THIAGO AUGUSTO COSTA DE ALBUQUERQUE RUA AMAZONAS, 728, null, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em face de THIAGO AUGUSTO COSTA DE ALBUQUERQUE, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário. Intimado para informar interesse no prosseguimento no feito sob pena de extinção, o Município permaneceu inerte. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Já é entendimento dos Tribunais pátrios que as execuções fiscais não podem ficar eternamente em trâmite perante os Juízos sem que sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, ou quando a Fazenda exequente não pratica os atos necessários ao seu regular trâmite. Ademais, o Código de Processo Civil impôs ao litigante a obrigação de este praticar os atos e diligências que lhe incumbir, de modo a não deixar com que o feito fique mais de 30 (trinta) dias em situação de abandono, sob pena de sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, inciso III, do CPC). Assim, não há razão, ou não seria crível, excetuar a Fazenda Pública desta regra, já que o próprio dispositivo legal não o fez. No caso dos autos, o exequente foi intimado para manifestar interesse no feito, ainda assim, silenciou. III - DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço o abandono da causa e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, usando analogicamente o disposto no art. 485, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais. Tudo cumprido e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024 23:59.

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