Execução de Título Extrajudicial 0920155-33.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0920155-33.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0920155-33.2022.8.20.5001. Autor: IDALIANA MARA MARQUES COPPOLA Réu: SAINT JAMES IMOBILIARIA LTDA e outros DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o executado, apesar de devidamente citado, não pagou o débito, nem apresentou embargos a execução, consoante certificado no ID. 104174897. Por sua vez, pugna o exequente pela pesquisa através dos sistemas judiciais SISBAJUD, através de repetição programada, RENAJUD e CNIB, com a finalidade de localizar bens da parte executada, conforme petição de ID. 105098893, apresentando ainda, planilha atualizada do débito, conforme ID. 111394536. É o relatório. Decido. O artigo 854 do CPC, prescreve: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Cumpre registrar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Havendo pedido de penhora on line na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora on line, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on line de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, da parte executada SAINT JAMES IMOBILIARIA LTDA e outros, até o valor de R$ (R$ 646.968,69), na modalidade de repetição programada, pelo prazo de 15 dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854 § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos moldes do art. 854, § 5º, do CPC, devendo a parte ser intimada da penhora, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 841 e 847 do CPC. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da parte executada e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora, especificando o bem encontrado. Defiro ainda, o pedido de utilização do CNIB, para que seja promovida a inclusão de indisponibilidade sobre os bens dos executados. Em seguida, intime-se o exequente para no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III, do CPC. P. I.C Natal/RN, 6 de março de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) bs

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Deferido em parte o pedido de IDALIANA MARA MARQUES COPPOLA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(73)