Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802838-95.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802838-95.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802838-95.2024.8.20.5113. AUTORA: FRANCISCA LIDUINA DOS SANTOS RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. À vista dos documentos colacionados ao feito, DEFIRO a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, nos moldes do art. 98 do CPC. Considerando que, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Em estímulo à solução consensual de conflitos, designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO entre as partes, que será realizada por este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência, que será realizada pelo CEJUSC desta Comarca, conforme disponibilidade de pauta. Não havendo acordo ou não comparecendo o réu, então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, artigo 341). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8°). Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, § 1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2026

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLA ADRIELLY RODRIGUES PEREIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLA ADRIELLY RODRIGUES PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

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