Execução Fiscal 0806220-03.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0806220-03.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 19/02/2025

21/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 11:40

Publicado Intimação em 03/12/2024.

06/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

06/12/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): ROSA MARIA PONTES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806220-03.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:41

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/11/2024, 13:14

Decorrido prazo de ROSA MARIA PONTES DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:04

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição de extinção

22/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

21/08/2024, 11:13

Juntada de aviso de recebimento

21/08/2024, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2024, 15:28

Deferido o pedido de

19/05/2024, 17:40

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 13:14

Despacho

•19/05/2024, 17:40

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