Monitória 0867284-55.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0867284-55.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0867284-55.2024.8.20.5001. Autora: Comercial Eloi Chaves Ltda. Parte Ré: COMERCIO DE PRODUTOS ESPERANCA LTDA REGIÃO GEOGRÁFICA: XVIII DE ACORDO COM PORTARIA N.º 416/2019-DFN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: AÇÃO MONITÓRIA Parte Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada por Comercial Eloi Chaves Ltda. contra COMERCIO DE PRODUTOS ESPERANCA LTDA, alegando que é credor de obrigação consignada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte autora fez prova bastante do requisito exigido no art. 700 do Código de Processo Civil, juntando, para tanto, documento escrito sem eficácia de título executivo, atendendo, assim, o pressuposto de admissibilidade da ação monitória. Desta feita, estando a petição inicial devidamente instruída, o art. 701 do CPC autoriza o juiz a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado na inicial determinando que a parte ré COMERCIO DE PRODUTOS ESPERANCA LTDA, localizado no endereço sito a Endereço: AVENIDA CAPITÃO MOR GOUVEIA, Nº 1300, CIDADE DA ESPERANÇA - CEP: 59060-400, para que efetue o pagamento da quantia consignada na exordial (R$ 2.695,34), atualizada conforme memória de cálculos que acompanhou a inicial ou ofereça embargos, os quais, se opostos, suspenderão a eficácia do mandado inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de não oposição dos embargos à monitória ou de sua rejeição, a presente decisão constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial. ADVERTÊNCIA: O pagamento voluntário isenta o réu de custas processuais e reduz os honorários advocatícios a 5% (cinco) por cento do valor da causa. Na hipótese de não cumprimento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. OBSERVAÇÃO: A visualização da petição inicial poderá ser feita mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço eletrônico <https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam>, utilizando o(s) código(s) constantes do anexo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, §1º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado Esta decisão possui força de MANDADO DE PAGAMENTO, nos termos do provimento CGJ/RN N° 167/2017. I. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANEXO I - CÓDIGOS DOS DOCUMENTOS E CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 09 2024 - JF.xls - modeloCorMor4 Estatuto/Convenção 24100216211869000000123901266 Petição Inicial Petição Inicial 24100216211855400000123901263 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24100216211862100000123901265 10 2024 - JF.xls - modeloCorMor4 Planilha de Cálculos 24100216211878900000123901267 COMERCIO DE ALIM ESPERANCA Nota Fiscal 24100216211886500000123901269 NOTA 388883 - COM DE ALIM ESPERANCA Nota Fiscal 24100216211891700000123901270 NOTA 389236 - COM DE ALIM ESPERANCA Nota Fiscal 24100216211896200000123901272 NOTA 389641 - COM DE ALIM ESPERANCA Nota Fiscal 24100216211900500000123901274 Despacho Despacho 24100911350398400000123961874 Intimação Intimação 24100911350398400000123961874 Petição Petição 24111216125379600000126995614 CUSTAS - COMERCIAL ESPERANCA12112024 Documento de Comprovação 24111216125386500000126995646

02/12/2024, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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