Procedimento Comum Cível 0800205-06.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800205-06.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0800205-06.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: PRISCILLA TATIANY ALVES DE MEDEIROS SOUZA e outros Advogado(s) do reclamante: SANDRA SAMARA COELHO CORTEZ Demandado: ECCL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado(s) do reclamado: CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO DESPACHO Quanto à impugnação aos honorários periciais apresentada pela ré, totalmente sem fundamento, na medida em que a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, e não por requerimento exclusivo da parte autora, de forma que, em obséquio ao art. 95 do CPC, deve-se ocorrer o rateio das despesas para a produção da prova técnica. Por fim, a alegação de desnecessidade da prova já foi superada pela decisão anterior que a determinou. Posto isso, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.699,01, dos quais, a verba devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, é de R$ 509,66, e da parte ré, R$ 1.189,35. Nos termos do art. 95, § 1º, do CPC, intime(m)-se a parte ré, através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo a referida quantia (R$ 1.189,35), advertindo-a(s) que a ausência do depósito lhe importará em prejuízo probatório. Cumprida a diligência, contate-se o(a) perito(a) para a realização da perícia, observando-se o prazo já assinalado no ato judicial anterior. Com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC, autorizo a liberação dos 50% do honorários em favor do perito, tão logo efetuado o depósito. * Exclua-se Priscilla Tatiany Alves de Medeiros Souza do polo ativo da lide. Escoado o prazo sem o depósito dos honorários pela parte, à conclusão para SENTENÇA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de esclarecimento de perito

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

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