Publicacao/Comunicacao
Citação - decisão
DECISÃO
Processo: 0802587-10.2012.8.20.0001.
Exequente: Município de Natal Executado(s): MARIA DAS DORES BRITO - ME e outros Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 5.873,52 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 2 de dezembro de 2024. Eu, YASMIN LEMOS LOPES, Servidor (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 12051117064100000000036265415 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 12051117064200000000036265416 Despacho Despacho 12051415130000000000036265417 Carta Outros documentos 12062609433000000000036265418 Carta Outros documentos 12062609433200000000036265419 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 12080220571800000000036265420 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 12100420562900000000036265421 Ato Ordinatório Outros documentos 18030508423600000000036265422 Mandado Outros documentos 18030609263900000000036265423 Mandado Outros documentos 18030609311800000000036265424 Ofício Outros documentos 18111608265800000000036265425 Certidão Certidão 19052012495142100000041583973 Mandado de Citação e Penhora Outros documentos 19052012492557800000041584000 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19052311050920300000041709719 Mandado Mandado 19052311091461500000041709956 Diligência Diligência 19061910361534700000043378028 Diligência Diligência 19070817425425700000044701647 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19121710080897300000050095938 Intimação Intimação 19121710080897300000050095938 Sentença Sentença 19121811310792400000050097411 Petição Petição 20010209005233100000050299210 0802587-10.2012.8.20.0001 Documento de Identificação 20010209005259500000050299211 0802587-10.2012.8.20.0001 ext. Documento de Comprovação 20010209005291200000050299212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20072114271164700000055572515 Intimação Intimação 20072114271164700000055572515 Petição Petição 20080113090648900000055917558 PET. PEDIDO DE SUSPENSÃO- ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 20080113090670700000055917559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21022512010454800000063005482 Intimação Intimação 21022512010454800000063005482 Petição Petição 21031211081433000000063559648 PETIÇÃO Petição 21031211081452000000063559675 RELATORIO Certidão de Dívida Ativa 21031211081474100000063559676 doc 01 Outros documentos 21031211081546700000063559690 doc 02 Outros documentos 21031211081573100000063559691 doc 03 Outros documentos 21031211081596300000063559692 doc 04 Outros documentos 21031211081630400000063559693 doc 05 Outros documentos 21031211081665800000063559694 Ext redesim sócios Outros documentos 21031211081699700000063559696 Decisão Decisão 22013108304062700000073926619 Intimação Intimação 22013108304062700000073926619 Petição Petição 22080509282374600000082084232 0802587-10.2012 Petição 22080509282391100000082085377 0802587-10.2012 - EXT Documento de Comprovação 22080509282407500000082085378 Citação Citação 23053109240069100000085514167 Citação Citação 22101312315360700000085514159 Certidão Certidão 23031014371725300000091199327 0802587-10.2012. ar Outros documentos 23053109241833900000095329099 Certidão Certidão 23090410235068100000100084928 Citação Citação 23120509105099200000105093505 Diligência Diligência 24012314261642500000106829172 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052411423410700000114282173 Intimação Intimação 24052411423410700000114282173 Petição Petição 24052712352835100000114406524 Extrato Documento de Comprovação 24052712353002300000114406527 Sinesp Infoseg - Documento de Comprovação 24052712353010700000114406529 Decisão Decisão 24100412512023600000123633386
Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) MARIA DAS DORES BRITO - ME CNPJ: 02.713.157/0001-90, MARIA DAS DORES BRITO CPF: 824.399.077-15, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do