Procedimento Comum Cível 0880659-26.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0880659-26.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Proc. 0880659-26.2024.8.20.5001 DECISÃO Verifico que o imóvel que se pretende adjudicar encontra-se registrado no Ofício de Registro Imobiliário de Nísia Floresta/RN, no qual se encontra situado, conforme o informado na inicial. Nas ações de adjudicação compulsória, será observado o forum rei sitae, diante da natureza de uma ação real imobiliária, sobrepondo-se inclusive a eventual foro de eleição. De fato, o art. 47 do CPC preceitua que "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa." Trata-se, pois, de regra de competência absoluta, a qual incide independentemente da vontade das partes, devendo o magistrado, de ofício, aplicá-la. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL/RN, POR DISTRIBUIÇÃO. IMÓVEL QUE SE SITUA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8.246/02. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.002004-4; Rel.: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgamento em: 23/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. REQUISITO QUE PODE IMPLICAR NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS NÃO DEFINE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE TOUROS/RN, ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO.(TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2016.008950-0; Rel.: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgamento em: 06/12/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de adjudicação compulsória. Redistribuição de ofício, por dependência, ao MM. Juízo por onde tramitou demanda anterior da qual adveio o título executivo. Impossibilidade. Autora que optou pela via autônoma da adjudicação compulsória. Direito real sobre imóvel. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Inteligência do artigo 95 do anterior Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 47 do CPC/15) e da Súmula 110, TJSP. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (35ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital). (TJSP; Conflito de competência 0016371-15.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 19/06/2018) Não é outro o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se por todos: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA - FORUM REI SITAE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO (STJ. AgRg no REsp 773942 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0135514-0, Rel.Ministro MASSAMI UYEDA (1129), 3ªTurma. Julgamento 19/08/2008. Data da Publicação/Fonte DJe 05/09/2008). Registro que nesse julgado do STJ reconhece-se a aplicação do art. 95, parte final, do antigo CPC (com a mesma inteligência do art. 47 atual), mesmo sem o prévio registro do contrato. Ante o exposto, em face da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determino a remessa dos autos à Comarca de Nísia Floresta/RN, após o prazo recursal, para os devidos fins. Natal, 1 de dezembro de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz(a) de Direito

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(79)