Cumprimento de sentença 0802412-87.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802412-87.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANA EUGENIA DE VASCONCELOS VILLAR Réu: PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0802412-87.2014.8.20.6001 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em face de empresa submetida a recuperação judicial. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaque-se que a destinação do patrimônio da sociedade em recuperação judicial não pode ser determinada por decisões prolatadas em juízos diversos daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio da preservação da atividade empresarial, constante do art. 47 da LFRE (precedentes: 61.272/RJ, DJ de 25/6/2007; CC 88.661/SP, DJe de 28/5/2008; CC 103.025/SP, DJ de 5/11/2009; EDcl no CC 133.470/SP, DJe 03/09/2015; e CC 137.178/MG, DJe 19/10/2016). Pois bem. A despeito de a Lei nº 11.101/05 não obstar a permanência, no juízo individual, das execuções em face do recuperando no período compreendido entre a recebimento do pedido de recuperação judicial e a homologação do plano, tem-se que, consoante a jurisprudência acima destacada, a realização de atos constritivos contra a empresa fica embaraçada durante esse interregno. Ademais, considerando-se que o processo tem por objeto crédito concursal, tem-se que, na prática, apenas haverá a possibilidade de determinação de atos de execução por esta unidade na hipótese de convolação em falência, ou caso o plano de recuperação homologado assim estabeleça. Ocorrendo qualquer dessas hipóteses, poderá o exequente requerer a reativação do processo; de forma que o arquivamento do feito não implica em prejuízo à parte. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Desconstituo o Termo de Penhora acostado no ID 39204139. À secretaria, expeça-se certidão de crédito, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial, observado o valor de R$ 66.527,66 (sessenta e seis mil quinhentos e vinte e sete reais sessenta e seis centavos), proposto ao ID 12974646, e não impugnado pelo executado. Sem custas processuais. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com a devida baixa. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

03/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE MORAIS PINTO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE em 16/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(45)