Cumprimento de sentença 0806856-88.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806856-88.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: EXEQUENTE: SMP SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Parte executada: EXECUTADO: SOLHAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO Analisando os autos, verifico que SOLHAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME adimpliu todo o valor devido ao advogado da empresa SMP SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA., JOSÉ NICODEMUS DE ARAÚJO JUNIOR, fazendo incidir o art. 924, II do CPC. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no artigo 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo, com relação a condenação imposta a SOLHAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME. Nesse sentido, expeça-se alvará de transferência em favor de DANTAS e ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 10.276.575/0001-95, do valor de R$ 1.569,98 (mil quinhentos e sessenta e nove reais noventa e oito centavos), devidamente corrigido,a ser depositado na conta corrente 33.018.-3, agência 1533-4, do Banco do Brasil S.A. Em seguida, proceda-se com a alteração do polo ativo para constar como EXEQUENTE: SOLHAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME e como EXECUTADO, apenas SMP SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Dando-se prosseguimento ao feito, verifico que, devidamente intimada para efetuar o pagamento da condenação indicada pela empresa SOLHAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME ou apresentar impugnação, deixou a executada SMP SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação, sem que o executado tenha apresentado impugnação, pelo que faço incidir sobre o valor da dívida exequenda a multa de 10% e honorários da fase de execução, também no percentual de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Considerando que o(a) devedor(a) responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC/15), que o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento do credor, a entrega de documentos e dados (art. 773, § único do CPC/15), bem como que o juiz determinará os atos executivos (art. 782/15), fica autorizada, desde já, a pesquisa de bens do(a) executado(a) para fins de penhora em valor necessário ao pagamento da dívida cobrada no presente processo, dada a ressalva de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme art. 4º do CPC/15 e que a busca pelo patrimônio do executado é necessária para que seja realizada a penhora de bens. Proceda-se à penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada SMP SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 456.560,29 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta reais vinte e nove centavos), valor esse que já contém honorários advocatícios (da fase executiva) de 10% e multa de 10%. 1) Caso seja encontrado dinheiro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0806856-88.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como (1.2) intime-se a parte exequente a informar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários, caso tal informação ainda não conste nos autos. Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. (2) Não encontrado dinheiro em conta, (2.1) pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (2.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15). Em seguida, (2.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc. IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe. Ato contínuo, (2.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (2.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc. II e § 1º, do CPC/15). Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 (quinze) dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, (I) solicitar inscrição da parte devedora em cadastro de inadimplentes e (II) manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 29 de novembro de 2024. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR JOSE MACEDO DANTAS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA FLAVIA RABELO SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA SALUSTINO DE CARVALHO RAMALHO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MACEDO DANTAS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO DANTAS em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(39)