Cumprimento de sentença 0809184-88.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809184-88.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: FENIX SERVICOS LTDA, JESSICA DE OLIVEIRA JEREISSATI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0809184-88.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO S/A em face de FENIX SERVICOS LTDA, JESSICA DE OLIVEIRA JEREISSATI. A parte exequente peticionou requerendo a expedição de ofícios à SUSPE e CNSERG, a fim de obter informações financeiras sobre os executados. É o relatório. O Código de Processo Civil instituiu um modelo cooperativo de processo onde todos os seus sujeitos devem assumir posturas para que se obtenha, em tempo razoável, a solução integral de mérito, incluindo-se a atividade satisfativa(art. 4º, do CPC). Após os esforços do exequente em encontrar bens do executado, todas as tentativas restaram frustradas, conforme os documentos anexos aos autos comprovam. Quando o exequente pede a execução do julgado, com o cumprimento da sentença, pede ao Estado Juiz que utilize os meios admitidos em lei para que se exproprie do patrimônio do executado bens suficientes ao pagamento da dívida. O processo, enquanto meio para a efetivação da justiça, deve proporcionar todos os meios necessários à sua concretização. Nesse sentido, o art. 139, IV, do CPC, autorizou ao juiz a adoção de medidas executivas atípicas, necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, o que inclui as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. A penhora é típica medida sub-rogatória, porquanto busca a satisfação da obrigação reconhecida na sentença. Conforme artigo 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Todo o patrimônio do devedor está sujeito à execução, ressalvando-se os bens que se considerem impenhoráveis nos termos do artigo 833 do CPP. No caso em exame, foi requerida a pesquisa sobre valores que o executado tenha aplicado em fundo de previdência privada. Os planos de previdência privada aberta, operados por seguradoras autorizadas pela SUSEP, podem ser objeto de contratação por qualquer pessoa física e jurídica, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com amplíssima liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, razão pela qual a sua natureza jurídica ora se assemelha a um seguro previdenciário adicional, ora se assemelha a um investimento ou aplicação financeira. Para fins de cumprimento de sentença, intimem-se a SUSEP e CNSERG (nos endereços indicados na petição de id.138193656) para que informem em 30 dias se há plano de previdência privada, investimentos e títulos de capitalização em nome dos executados, informando o valor e determinando, de imediato o bloqueio do valor encontrado. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 17 de janeiro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(46)

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Intimação.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(22)