Cumprimento de sentença 0809270-05.2021.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809270-05.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: CONDOMINIO VILLAGIO DI PORTOFINO Parte executada: GESTEIRA BARROS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809270-05.2021.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Trata-se de cumprimento de sentença formulado por CONDOMINIO VILLAGIO DI PORTOFINO em face de GESTEIRA BARROS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Intimada (id 73076373), a parte executada não efetuou o pagamento, nem ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente pugnou expressamente pela penhora on line (id 96026967), tendo acostado nova planilha no id 126561830, com o acréscimo dos percentuais da multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10% da fase de cumprimento de sentença. É o que basta relatar. Decido. Consta do dispositivo sentencial datado de 24 de agosto de 2022 (id. Num. 87315110): "Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CONDOMINIO VILLAGIO DI PORTOFINO em desfavor de GESTEIRA BARROS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, condenando-a ao ressarcimento dos pagamentos realizados nas ações trabalhistas em favor de HELYEFERSON GOMES DA SILVA BATISTA (id Num. 71488867 - Pág. 209), ALEX PIO DE FARIAS (id Num. 71488872 - Pág. 187 e 194) e JOAO DA CONCEICAO DE JESUS (id Num. 71489679 - Pág. 205), totalizando R$ 14.691,15 (quatorze mil seiscentos e noventa e um reais e quinze centavos), valores estes a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir das respectivas datas de desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios pela requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação." Registro que a citação válida ocorreu em 15 de setembro de 2021, sendo esta a data da juntada do mandado aos autos (id 73343145). Certificado o trânsito em julgado no id 95126605, tendo este ocorrido em 04 de outubro de 2022. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 126561830), verifico que há desconformidade com os parâmetros definidos em sentença. A correção monetária fora aplicada utilizando o índice INPC a partir de cada desembolso. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês foram calculados na forma simples, a partir de 15/09/2021. Por fim, ainda houve aplicação da multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% no tocante a fase de cumprimento de sentença. Ocorre que a parte exequente deixou de calcular os honorários advocatícios da fase de conhecimento, previstos na sentença exequenda. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 2 - Se suprida a irregularidade, autos conclusos para decisão de penhora online para nova análise dos cálculos e, se corretos, realização de penhora. Se a irregularidade não for suprida, e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, exceto quando se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC) ou de pessoa jurídica, devendo-se observar o endereço mais atualizado da parte exequente, para que promova o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono processual. Caso já tenha havido o recebimento de valores, consigna-se que eventual novo requerimento deverá observar os valores já levantados, apresentando os cálculos de forma detalhada em duas etapas: primeiro, com a dedução dos valores recebidos e, em seguida, atualizando os montantes remanescentes. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) agi

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de CONDOMINIO VILLAGIO DI PORTOFINO

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(90)