Cumprimento de sentença 0860407-07.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0860407-07.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANKLIN ROBERTO BEZERRA FILHO Réu: GERALDO DIAS DE AZEVEDO NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0860407-07.2021.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por FRANKLIN ROBERTO BEZERRA FILHO em face de GERALDO DIAS DE AZEVEDO NETO. Sustenta a inicial que o Requerente é autor do processo de nº 0834384-97.2016.8.20.5001, ajuizado em 04/08/2016, que tramita nesta 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, onde foi patrocinado pelo advogado Geraldo Dias de Azevedo Neto, OAB/RN 10.587. Tal ação foi julgada improcedente, e procedente a reconvenção. Afirma o autor que o Requerido foi omisso no papel de o representar, uma vez que apenas protocolou a ação em 04/08/2016 e um aditamento em 29/09/2016, sendo essa última manifestação do Requerido nos autos. Afirma que o réu não compareceu à audiência, não ofereceu Réplica ou contestação à reconvenção e não apresentou recurso. Alega que, no curso do cumprimento de sentença, o Requerente foi intimado a pagar o montante de R$ 83.872,74 (Oitenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) ou oferecer impugnação à execução, mas seu antigo advogado, igualmente, não respondeu. Em decorrência da omissão, teria o autor protocolado o processo administrativo de nº 121042021-0, para que o réu também seja punido disciplinarmente. Requer, liminarmente, o bloqueio do montante de R$ 83.872,74 (Oitenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) e de quaisquer outros valores encontrados em contas de titularidade do Requerido, bem como a suspensão do processo de nº 0834384-97.2016.8.20.5001. Ao final, além da restituição doa valores pagos no processo de nº 0834384-97.2016.8.20.5001, requer indenização pelos danos morais suportados. Apresenta documentação relativa ao processo nº 0834384-97.2016.8.20.5001 (ID 76852291, 76852293); e conversas/mensagens entre as partes, inclusive gravação ambiental (IDs 76853749, 76853760, 76852300, 76852294, 76852297, 76852298). Antecipação de tutela não concedida, ID 77755592. Contestação ao ID 89623139. Sustenta o réu que não foi omisso quanto aos seus deveres; e que o resultado da ação se deu em função do próprio direito vindicado, o que teria sido alertado ao autor. Afirma que não foi ofertada réplica ou defesa à contestação em razão de o feito ser exclusivamente de direito, e de todas as provas terem sido juntadas com a inicial. Requer que seja declarada nulas as provas obtidas mediante gravações sem o seu consentimento; e pugna pela concessão de justiça gratuita. Réplica ao ID 95863919. Instados a manifestar interesse na produção de provas, o autor pugnou pela realização de audiência de instrução, para colher seu próprio depoimento (ID 97566530). Indeferimento da prova requerida pelo autor, e deferimento do pedido por justiça gratuita formulado pelo réu ao ID 106233740. Ao ID 113475105 foi requisitado que as partes informassem se firmaram contrato escrito relativo à prestação de serviços advocatícios; porém nenhum dos litigantes se manifestou. É o que importa relatar. Decido. Em linhas gerais, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Para configurar-se, há necessidade de três pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva); resultado danoso; e o nexo de causalidade entre fato e dano. Quanto ao primeiro requisito, tendo em vista que a relação jurídica descrita nos autos atrai a incidência da norma consumerista, a análise da responsabilidade do réu deve ser realizada com base no art. 14, §4º, do CDC, assim como à luz das normas específicas da Lei nº 8.906/1994, sobretudo em relação às prerrogativas do advogado. Nesta senda, para que se implemente o primeiro requisito da responsabilidade civil, deverá ser demonstrado que o réu agiu ilicitamente, animado por dolo ou culpa. Analisando o presente caderno processual, assim como os autos do processo nº 0834384-97.2016.8.20.5001, conclui-se que o réu foi evidentemente negligente na prestação do serviço de advocacia; o que, antecipe-se, implica na configuração do ilícito. Conforme se depreende do caderno eletrônico nº 0834384-97.2016.8.20.5001, após a oferta da inicial/emenda, o réu se manifestou nos autos uma única vez – apenas para requerer o julgamento antecipado da lide (ID 59485250, processo nº 0834384-97.2016.8.20.5001). Na aba expedientes do processo no qual o ilícito se substanciou, vê-se que o réu foi regularmente intimado durante toda a fase de conhecimento – de modo que, devidamente comunicado, o réu deixou de comparecer à conciliatória, de contestar a reconvenção, e de ofertar recurso à sentença (IDs 8285226, 58507140 e 67555111, respectivamente). A ausência de prática de importantes atos processuais pelo réu revela um agir negligente, não condizente com a conduta esperada de um patrono durante um processo – sobretudo em razão da ausência de oferta de defesa à reconvenção, que negou ao autor a chance do contraditório; e à ausência de interposição de apelação, que obstou o reexame da causa pelo órgão de segundo grau. Ademais, para além da condução desidiosa constatada nos autos do processo, as provas trazidas pelo autor também demonstram que o réu agiu no sentido de criar uma expectativa falsa de diligência processual; buscando justificar ao seu cliente as suas falhas, e o assegurar que o processo seria exitoso. Extrai-se da gravação ambiental de ID 76853749, por exemplo, que o advogado informa que será requerida a conexão com outro processo; e que a ação não será inexitosa, inclusive porque seria requerido a realização de uma perícia, a fim de comprovar os fatos constitutivos do direito. Registre-se, em atenção aos termos da defesa, que não há que se falar em nulidade da prova apresentada pelo autor. Conforme jurisprudência qualificada do STF, “é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro” (Tema nº 237); e, em relação à prerrogativa invocada pelo réu, é de se esclarecer que a inviolabilidade tem o objetivo de resguardar a relação entre advogado e cliente; e, no presente caso, a gravação ambiental foi realizada pelo próprio cliente. Nesta senda, conclui-se estar amplamente demonstrada a ocorrência de conduta antijurídica cometida pelo réu. Dela decorrendo dano suportado pelo autor, exsurgirá o dever reparatório. Dano indenizável é entendido como o prejuízo suportado pelo indivíduo, podendo refletir em seu patrimônio material ou imaterial. Em relação ao dano material discutido, o autor requer a restituição do prejuízo suportado em razão da sucumbência no processo nº 0834384-97.2016.8.20.5001 – sendo inviável o acolhimento integral da pretensão, antecipe-se, por ausência de nexo causal entre o valor total da condenação processual e a conduta desidiosa do réu. Com efeito, em se tratando de dano material decorrente de falha na prestação do serviço de advocacia, a jurisprudência assente do STJ fixa a necessidade de se analisar os danos afirmados à luz da teoria da perda de uma chance – inspirada na doutrina francesa (perte d'une chance), segundo a qual o dever indenizatório decorre da inviabilização de uma oportunidade de se obter uma vantagem ou se evitar um prejuízo. A análise da perda de uma chance, nas hipóteses de falha na prestação de serviços advocatícios, deve considerar a real possibilidade de êxito do processo – eis que, não constatado que a negligência do profissional teve efetiva aptidão de influir no resultado da ação, estará elidido o liame causal e, consequentemente, inexistirá responsabilidade reparatória. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. CONDENAÇÃO DOS CLIENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. […] 3 - A falha na prestação de serviços advocatícios, caracterizada pela ausência de qualquer atuação do advogado na demanda para a qual foi contratado pode, em tese, caracterizar responsabilidade civil pela perda de uma chance, desde que houvesse efetiva probabilidade de sucesso, não fosse a conduta desidiosa do causídico. 4 - Na hipótese dos autos, partindo do arcabouço fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, é forçoso concluir que se encontram cristalizados os requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, máxime porque a incontroversa desídia dos réus - que deixaram a ação de prestação de contas tramitar por quase três anos sem qualquer intervenção, culminando com a condenação dos autores ao pagamento de vultosa quantia - retirou destes a chance real e séria de obterem uma prestação jurisdicional que lhes fosse mais favorável. 5 - Para fixação do quantum indenizatório, tendo em mira o interesse jurídico lesado - perda da chance de obter resultado mais favorável em ação de prestação de contas - e tendo em vista, ainda, o elevado grau de culpa dos réus, que a probabilidade era de 50% de sucesso na referida demanda, que houve a demonstração do dano efetivo, consubstanciado na condenação dos autores ao pagamento de R$ 947.904,20 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais e vinte centavos) em virtude da desídia dos causídicos, tudo sopesado tem-se por razoável que a indenização deve corresponder a R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais) tudo observada a proporcionalidade na fixação do dano material com fundamento na responsabilidade pela perda da chance. 6 - Na hipótese sob julgamento, não restou caracterizada a ofensa a direitos da personalidade por causa da má prestação dos serviços advocatícios contratados, motivo pelo qual não cabem danos morais. […] (STJ - REsp: 1877375 RS 2019/0303737-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da 'perda de uma chance' devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico". Assim, "o fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso - como no caso em apreço -, não enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance, fazendo-se absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida" (REsp n. 993.936/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 23/4/2012). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que inexistiam chances concretas de êxito do recurso apresentado intempestivamente. Dessa forma, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 878524 SP 2016/0059646-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) Afirma o réu, em sua defesa, que a ausência de manifestação no processo não teve aptidão de influir no resultado da demanda – o que, conforme a teoria ora aplicada ao caso, afastaria a sua responsabilidade indenizatória. Da análise da sentença proferida no processo nº 0834384-97.2016.8.20.5001 vê-se que, de fato, em relação à improcedência do pedido por lucros cessantes decorrentes da demora na entrega do imóvel e da pretensão indenizatória por danos morais, não se vislumbra a ocorrência do liame causal entre a conduta do advogado e o prejuízo suportado. Isso porque a sentença é fundamentada nas provas documentais existentes nos autos. Em relação aos lucros cessantes, foi consignado a existência de cláusula de tolerância no contrato estabelecido entre as partes daquele processo, e a inexistência de atraso com base nessa cláusula (considerando-se, inclusive, a data de entrega do imóvel informada na inicial) – ficando registrado que, uma vez que a validade dessa espécie de cláusula é pacificamente admitida pelo STJ (e.g., AgInt no AREsp n. 1.957.756/RO), mesmo que ausente oferta de recurso, não se afirma que existia possibilidade forte de êxito. Igualmente ausente concreta probabilidade de vitória em relação aos pedidos por danos morais; uma vez que formulados na inicial do processo nº 0834384-97.2016.8.20.5001 sem efetiva indicação de lesão que ultrapassasse a esfera patrimonial do promovente. A situação experienciada pelo autor, objeto do processo nº 0834384-97.2016.8.20.5001, não gera dano moral presumido; motivo pelo qual, considerando-se o limite da demanda, não se vislumbra os requisitos para configuração da perda de uma chance. Noutro pórtico, no que pertine à rejeição da pretensão inicial por abatimento proporcional do preço, conclui-se que existia a efetiva possibilidade de mitigação do prejuízo imposto ao promovente, sendo aplicável a teoria da perda de uma chance. Isso porque uma das causas de pedir no processo nº 0834384-97.2016.8.20.5001 é a ocorrência de inadimplemento contratual do réu, referente a falta de itens incluídos em memorial descritivo, tanto no prédio quanto na ambientação de seu apartamento – vícios esses listados no ID 7822776 do processo nº 0834384-97.2016.8.20.5001. Ao rejeitar a pretensão do autor, o Juízo consignou que: “Quanto aos itens faltantes, nenhuma prova se produziu. O autor não pediu perícia quando intimado a especificar provas, não postulou prova oral e não trouxe prova inicial indiciária do ocorrido”. O fundamento da improcedência desse pedido é diretamente vinculado à conduta omissiva do réu – que, como causídico, tinha o dever de diligenciar a fim de produzir as provas necessárias à defesa do direito do seu cliente. Reitere-se, nesse ponto, que o réu tinha afirmado ao autor que seria requerida a produção de prova pericial (ID 76853749); e, noutro pórtico, poderia o réu ter recorrido da sentença – seja para sustentar um cerceamento de defesa, seja para sustentar que deveria ter-se aplicado a inversão do ônus probante da norma consumerista nesse ponto. Ademais, mais uma vez volvendo ao áudio de ID 76853749, vislumbra-se que a possibilidade de acolhimento da tese inaugural do processo nº 0834384-97.2016.8.20.5001 não era hipotética/remota; uma vez que, durante a conversa, o autor afirma veementemente que as divergências entre o que foi contratado e o que foi recebido existiam. Conclui-se, nesta senda, que ocorreu no presente caso a perda da chance de, quando menos, mitigar o prejuízo decorrente da procedência do pleito reconvencional – o qual acolheu a pretensão de cobrança da dívida contratual confessada na inicial. Segue a quantificação do dano. Registre-se, inicialmente, que não há elemento objetivo que suporte uma quantificação do prejuízo decorrente do afastamento da pretensão por abatimento proporcional do preço do contrato – seja nos presentes autos, seja no caderno eletrônico nº 0834384-97.2016.8.20.5001. A fixação da indenização considerará o valor da execução suportada pelo autor, e a extensão do ilícito ora reconhecido. O processo nº 0834384-97.2016.8.20.5001 tinha três pedidos principais; então, para fins de arbitramento da indenização, cada um deles corresponderá a uma parcela igual do valor da execução – ou seja, R$ 27.957,58 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e sete Reais e cinquenta e oito centavos). O liame causal entre a conduta do réu e o prejuízo se observa apenas em relação um dos pedidos. Considera-se, ainda, para fins de arbitramento, que a chance de êxito seria de 50% (cinquenta por cento). Aplicando-se essas balizas, fixo a indenização por danos materiais em R$ 13.978,79 (treze mil, novecentos e setenta e oito Reais e setenta e nova centavos). Os danos morais, por seu turno, não merecem acolhida. A negligência na prestação de um serviço, por si só, não tem aptidão para violar direitos da personalidade a dar ensejo à reparação por dano moral. Como é sabido, o dano moral possui a função de compensar alguém em razão da lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso – não podendo ser confundido com o mero aborrecimento gerado pelo inadimplemento contratual. No caso em tela, não existe na exordial qualquer circunstância fática que indique violação ao patrimônio ideal do autor – na verdade, além de o aborrecimento ínsito à situação, não se extrai da narrativa qualquer outra consequência da conduta do réu. Dessa maneira, na presente hipótese, não restou configurado o dano moral indenizável, impondo-se, portanto a improcedência deste pedido. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 13.978,79 (treze mil, novecentos e setenta e oito Reais e setenta e nova centavos); o qual deverá ser atualizado a partir de julho/2021 (data de propositura do cumprimento de sentença no processo nº 0834384-97.2016.8.20.5001) e com incidência de juros a partir da citação, observados os índices fixados nos art. 389 e 406 do CC, redação atual. Condeno ambos os litigantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. O autor, principal sucumbente, arcará com 70% (setenta por cento) do importe, e o réu com 30% (trinta por cento) – ficando, em relação último, a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. Fica a parte vencedora ciente que poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença mediante simples petição nestes autos, observado o procedimento dos arts. 513/ss do CPC. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

03/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

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