Arrolamento Comum 0800407-69.2014.8.20.0124 - TJRN

Arrolamento Comum 0800407-69.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA inventariado: FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800407-69.2014.8.20.0124 Ação: INVENTÁRIO (39) Parte Trata-se de abertura de inventário promovido pela requerente MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA, com a finalidade de partilhar os bens deixados pelo espólio de FRANCISCO DA SILVA. A requerente Márcia Oliveira da Silva foi casada com o falecido, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID 44145186). No provimento judicial de Id 61592056, foi determinado o cumprimento de diligências pela demandante. A então inventariante Márcia Oliveira da Silva apresentou petição pugnado expressamente por sua remoção do encargo, tendo vista sua idade avançada e que estaria enfrentando dificuldades para atender as solicitações deste juízo, postulando pela nomeação de Shirley Fonseca da Silva (ID 108200025). Na decisão de ID 114945615, o então juízo competente removeu a inventariante do encargo. Foi anexada aos autos cópia da sentença e do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável post mortem nº 0111248-48.2014.8.20.0001, na qual restou declarada a união estável entre Josenilda Gomes da Silva e o de cujos Francisco da Silva, pelo período compreendido entre o ano de 2008 até a data do falecimento do inventariado. Josenilda Gomes da Silva, por sua vez, pugnou pela exclusão de Márcia Oliveira da Silva da meação dos bens deixado pelo Inventariado, por considerar que o acervo a ser partilhado foi adquirido quando o de cujos já vivia em união estável com a peticionante (ID 44145424). É o sucinto relatório. Decido. 01 - Da ilegitimidade ativa A requerente Márcia Oliveira da Silva foi casada com o falecido Francisco da Silva, em regime de comunhão de bens, datado de 20/11/1975, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID 44145186). Há relatos de que o casal estava separado de fato há mais de 20 (vinte) anos, inclusive, a exemplo da declaração de um dos filhos do falecido (ID 44145239). Foi anexada aos autos cópia da sentença e do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável post mortem nº 0111248-48.2014.8.20.0001, na qual restou declarada a união estável entre Josenilda Gomes da Silva e o de cujos Francisco da Silva, pelo período compreendido entre o ano de 2008 até a data do falecimento do inventariado. Por outro lado, o falecimento do de cujos ocorreu em 17/11/2013, conforme certidão de óbito (ID 44145188). Oportuno destacar que para figurar na qualidade de meieira devem ser partilhados os bens adquiridos até a separação de fato. Os bens a partilhar são os seguintes: a) 01 (um) imóvel, Uma casa residencial, nº 59, situada à Travessa Canadá (antiga Rua de Acesso interno), lado par, distando 35,00m da Rua Canadá, no bairro Passagem de Areia, Parnamirim/RN, avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Certidão de registro acostada no id. Num. 44145422, constando alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Contrato de financiamento assinado em 02 de dezembro de 2008 (ID 44145200 - Pág. 7); b) 01 (um) carro celta 2008/2009, avaliado em R$ 17.947,00 (dezessete mil novecentos e quarenta e sete reais). Consulta emitida pelo DETRAN RN (ID 44145281) tabela fipe com consulta realizada em 02 de maio de 2014 (ID 44145283); c) Direitos às verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho junto a empresa Viação Nordeste. Termo de rescisão (ID 44145401); d) 01 (um) seguro de vida feito pela empresa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Apólice de seguro (ID 44145403); e) Valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no valor de R$ 15.124,43 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) mais as parcelas que não foram depositadas pela empresa referentes aos últimos meses trabalhados. Extrato no ID 44145202 e seguintes; e f) Valores referentes ao Programa de Integração Social- PIS- e seus juros, valores estes ainda a serem apurados. Ofício da CEF informando o saque dos valores de FGTS e PIS (ID 44145286). Da listagem dos referidos bens, observo que o imóvel descrito no item "a" foi adquirido em 02/12/2008 (ID 44145200 - pág 7) e o veículo apontado no item "b" foi registrado em nome do falecido aos 27/05/2013 (ID 44145281). Confrontando as datas de aquisição do referido patrimônio com o período que foi reconhecida judicialmente a união estável do de cujos Francisco da Silva e sua companheira Josenilda Gomes da Silva, a herança pleiteada foi adquirida após o falecido ter contraído união estável. No caso em exame, deve-se aplicar analogicamente a regra do art. 1.576 do CC à separação de fato, a fim de fazer cessar o regime de bens, o dever de fidelidade recíproca e o dever de coabitação. Em virtude disso, o raciocínio a ser empregado nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio, mas ainda não decretado o divórcio, é o de que os bens adquiridos durante a separação de fato não são partilháveis. Desse modo, resta claro que os bens a partilhar foram adquiridos pelo de cujos após a separação de fato da Márcia Oliveira da Silva, sendo na vigência da união estável com a companheira Josenilda Gomes da Silva. Ademais, o fato de constar certidão de casamento não implica, por si só, em automática inclusão da autora na partilha dos bens, se restar demonstrado que, na época da aquisição do patrimônio, a requerente e o falecido estavam separados de fato. A separação de fato implica na interrupção da comunhão de bens, de modo que os bens adquiridos durante esse período não pertencem ao casal para fins de partilha, mas sim, individualmente, ao respectivo cônjuge. Sendo assim, observo a impossibilidade de Márcia Oliveira da Silva figurar como beneficiária da herança em tela, tendo em vista a vedação imposta pelo artigo 1.830 do Código Civil, uma vez que restou evidenciada sua separação de fato há mais de 02 (dois) anos, bem como que os bens a serem partilhados foram adquiridos após a separação de fato do ex-casal. DEFIRO o pedido formulado por Josenilda Gomes da Silva, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente Márcia Oliveira da Silva. Retifique-se o polo ativo da presente demanda para constar Josenilda Gomes da Silva. 02 - Da nomeação de novo inventariante: Acerca da nomeação do inventariante, dispõe o art. 617 do CPC, in verbis: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. Da leitura do artigo acima, observa-se que é necessário seguir a ordem elencada para a nomeação de inventariante, sendo imprescindível que o inventariante se encaixe nas determinações acima dispostas. Nos termos do art. 617, II, do CPC, NOMEIO inventariante JOSENILDA GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, que deverá ser intimada, por seu advogado, para prestar o compromisso legal em até 05 (cinco) dias, após a expedição do respectivo termo. Uma vez cumprida a diligência supramencionada pela Secretaria, deverá a inventariante datar e assinar o referido termo, e, posteriormente, o advogado, juntá-lo nos autos, tudo no mesmo prazo de 05 (cinco) dias determinado no parágrafo suso. Na sequência, intime-se o inventariante ora nomeado, por seus advogados, para cumprirem integralmente o despacho de Id 61592056. Para garantia de maior celeridade na tramitação processual, alerto o(s) advogado(s) cadastrado(os) nos autos para a conveniência do cumprimento do ato judicial através do painel de "expedientes", utilizando a opção “Responder: opção que permite responder o expediente”. Retifique-se o cadastro processual quanto à classe para constar ARROLAMENTO COMUM. Atualize-se o valor da causa para R$ 121.738,06 (cento e vinte e um mil, setecentos e trinta e oito reais e seis centavos). Com ou sem cumprimento, autos conclusos para despacho inicial. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SHIRLEY FONSECA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(19)