Procedimento Comum Cível 0802847-57.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802847-57.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA CARLA DOS SANTOS REQUERIDO: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802847-57.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA CARLA DOS SANTOS em face de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA, todos devidamente qualificados e representados, onde requer, pela via tutela de urgência, a baixa na negativação cadastral efetivada em seu desfavor, pela parte requerida, aduzindo não reconhecer o débito. Informa que dívida que originou a negativação se trata do CONTRATO nº 9104627, no valor de R$ 250,45 (duzentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) e que não possui débito com a parte ré, bem como, nunca houve notificação a respeito de qualquer dívida que viesse a ter. Com a inicial, vieram em adendo os documentos necessários ao processamento do pleito. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a petição inicial, haja vista preencher os requisitos legais estampados no art. 319, CPC, e defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração e da presunção legal de necessidade. Com relação a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, é de se observar que o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, restam presentes todos os requisitos para concessão da tutela de urgência. Com efeito, a parte demandante alega que a inexistência do débito, sob o argumento que não reconhece o débito cobrado pela demandada O BOTICARIO FRANCHISING LTDA. No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado, uma vez que não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, ou seja, como comprovar que não celebrou o contrato que seriam representadas na inscrição nos cadastros restritivos ao crédito ora em questionamento. Por seu turno, o perigo de dano residente nos malefícios ocasionados no mercado financeiro e de consumo em face de restrições cadastrais de inadimplência. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poderá ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência formulado por MARIA CARLA DOS SANTOS em desfavor da O BOTICARIO FRANCHISING LTDA. Tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado comprovar a existência das dívidas que a parte autora diz não reconhecer, juntando aos autos DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR a contratação que ensejou na inscrição do nome da parte demandante no cadastro do SERASA listada ao ID 137515538 - página 16/17. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Dando andamento ao feito, determino a CITAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, caso queira. Transcorrido o prazo legal, sem resposta, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ultimados os atos, retornem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE HASSON em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ordenada a entrega dos autos à parte

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(27)