Execução Fiscal 0806221-85.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0806221-85.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 18/11/2024

28/01/2025, 16:05

Publicado Intimação em 04/12/2024.

06/12/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

06/12/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806221-85.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: MAGNOLIA SANTOS DA SILVA RUA MARIA PIABA, 300, null, SÃO GERALDO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em face de MAGNOLIA SANTOS DA SILVA, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Ante a ausência de contenciosidade elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Tudo cumprido e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição de extinção

08/10/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/07/2024, 21:39

Conclusos para decisão

16/07/2024, 15:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

16/07/2024, 15:07

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 17:56

Decisão

•17/07/2024, 21:39

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

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