Execução de Título Extrajudicial 0819526-27.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819526-27.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819526-27.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANDERSON DE O. BARBOSA - ME, EVILASIO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARIA NILZA DA COSTA BARBOSA DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID 140641650, oportunidade em que requer a parte exequente seja oficiado o INSS para que este indique nos autos o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do devedor, com a finalidade de se verificar a existência de vínculos empregatícios, recebimento de verbas previdenciárias e dependentes na previdência social. No tocante ao referido pedido de expedição de ofício ao INSS, verifico, de imediato, não merecer guarida, considerando o caráter meramente especulativo da pretendida medida. Sobremais, em homenagem ao normatizado princípio da cooperação processual, incumbe ao credor empreender efetivas ações direcionadas à satisfação do seu crédito, não se nos apresentando plausível transferir tal ônus a máquina judiciária, sem antes demonstrar nos autos postura ativa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ante o exposto, indefiro o formulado pedido inserto na referida peça processual, o que faço para determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. Intime-se. Cumpra-se NATAL /RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819526-27.2017.8.20.5001. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: ANDERSON DE O. BARBOSA - ME e outros (2) DECISÃO Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual de ID 130085907 - Págs. 1/3, oportunidade em que a parte exequente requer a penhora de cotas sociais de titularidade da parte executada na empresa “ARMARINHO BOM JESUS LTDA”. Neste cenário, questão fulcral a ser descortinada, diz respeito a possibilidade da penhora de cotas sociais de Empresário (Individual) - (ID 137297931 e 137297932). O Empresário Individual, abreviado frequentemente como EI, é um tipo societário em que a pessoa física se coloca como titular da empresa, responde de forma ilimitada pelos débitos do negócio, de maneira que os patrimônios da empresa e do empresário se misturam. Dispõem os artigos 966 e 968, §§ 3º e 4º, do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. (…) Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: (...) § 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código." (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Da exegese normativa, pode-se afirmar que a figura do Empresário(individual) não se trata de uma sociedade, mas sim de pessoa jurídica de direito privado personificada. Dessa forma, não há como se falar em penhora de cotas da sociedade simplesmente pelo fato de não existirem cotas a serem divididas. Em sintonia, a jurisprudência dos tribunais pátrios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. SOCIEDADE UNIPESSOAL. REITERAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIVOS. RAZOABILIDADE. PRAZO INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de agravo interposto em face de execução de título extrajudicial, na qual requer a penhora de cotas sociais de microempresário individual, que restou indeferida pelo juízo na origem. 2. Diferentemente do alegado, o juízo na origem indeferiu a penhora de cotas mas deferiu a penhora de valores e consultou os demais sistemas informativos à disposição do juízo. Acontece que a penhora resultou em valor ínfimo, que foi liberado no mês de fevereiro de 2022. Em abril a empresa reiterou o pedido de penhora de bens e a desconsideração da pessoa jurídica, que restaram indeferidas. Após, apresentou outra petição reiterando os pedidos. 3. Não há cotas sociais em sociedades unipessoais. Por se tratar de microempresário individual (LC n. 128), o patrimônio da empresa se mistura ao do empresário. 4. A respeito da reiteração de pesquisas ao patrimônio doexecutado, o STJ já semanifestou no sentido de admitir a renovação do pleito, por exemplo, de penhora de saldo existenteem conta bancária do devedor, se atendido o princípio da razoabilidade. No caso dos autos, o juízo de origem já tentou penhorar as contas do executado há menos de um ano, sem sucesso, e a agravante não demonstrou a alteração na situação econômica do executado. O prazo inferior a um ano não é suficiente para presumir qualquer alteração patrimonial. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(Acórdão 1620056, 07176801920228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CHEQUE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. PENHORA DE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE É INCOMPATÍVEL COM O TIPO EMPRESARIAL EM QUESTÃO, QUE NÃO ADMITE A PLURALIDADE DE SÓCIOS. EXEGESE DO ART. 980-A, DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, EVENTUAL PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DO AGRAVANTE QUE PODERIA CAUSAR O ENCERRAMENTO DA EMPRESA, DEVENDO O CREDOR OPTAR POR UM MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR, COMO A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. "As Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, na forma do artigo 980-A, devem ser constituídas por uma só pessoa, não permitindo a penhora de cotas, por não se amoldarem a tal idéia de divisibilidade. [...] Incabível, portanto, a penhora de cotas de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI's. Ressalvado, no entanto, o cabimento, em tese, da penhora sobre seu faturamento ou lucro líquido." (TJ-DFT, AI n. 20160020005137, rel. Des. Flávio Rostirola, 3ª Turma Cível, j. 17-03-2016). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031590-20.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2020). (destaque intencional) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na peça processual de ID ID 130085907 - Págs. 1/3, ao tempo em que determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819526-27.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANDERSON DE O. BARBOSA - ME, EVILASIO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARIA NILZA DA COSTA BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Defiro o pedido formulado na peça processual de ID 128399922, o que faço para determinar a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.Cumpra-se. NATAL /RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de parte apelada em 18/03/2026.

Decorrido prazo de MARIA NILZA DA COSTA BARBOSA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA MARIANELLI em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DE O. BARBOSA - ME em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de ANDERSON DE O. BARBOSA - ME em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA DA COSTA BARBOSA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Todas as movimentações(497)

Todos os documentos(42)