Procedimento Comum Cível 0808513-21.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808513-21.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARCOS ANTONIO PEREIRA LIMA Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808513-21.2023.8.20.5001 Vistos. Trata-se de ação revisional em face de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., ajuizada com suporte na alegação de que a parte promovente anuiu, via telefonema, com a adesão a contratos de empréstimo; porém não lhe foi esclarecido no ato da contratação a taxa de juros e forma de capitalização que comporiam a avença. Pugna pela revisão dos juros remuneratórios com a utilização do método Gauss ou SAL; pela declaração de nulidade da capitalização por juros compostos; e pelo recálculo das parcelas do contrato e do “troco”, com a restituição em dobro de eventuais valores pagos a maior e os não contratados. Contestação ao ID 111979559. Preliminarmente, o réu suscita a inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, por falta de documentos e pela ausência de definição de valor incontroverso; sustenta a ocorrência de decadência e prescrição da pretensão de revisão de cláusulas contratuais. No mérito, sustenta o réu que não cometeu ilegalidade; eis que não há vedação para a contratação de empréstimos por ligação telefônica ou para a estipulação dos juros conforme o contrato; e que não é adequado ao caso o método Gauss para fins de fixação dos juros, assim como a devolução de troco. Apresenta, no corpo da contestação, lista de empréstimos (96246, 102997, 161318, 180924, 186676, 574416, 733891, 866155, 946411, 1074355 [áudio ao ID 111981279], 1137788 [áudio ao ID 111979569] e 1137789 [áudio ao ID 111979569]). Anexa comprovação de transferências (ID 111979562), termos de aceite (ID 111979571) e cédulas de crédito bancário emitidas (ID 111979573). Réplica ao ID 112309227. É o que importa relatar. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da exordial suscitada pelo réu; eis que deve ser entendida por “documentos essenciais”, referenciados no art. 320 do CPC, a documentação imprescindível à comprovação da legitimidade e capacidade processual/postulatória da parte e à afirmação da competência do juízo. A eventual deficiência de documentos probatórios anexados à exordial jamais tem por consequência a negativa da prestação jurisdicional – especialmente tratando-se de demanda consumerista, pois a própria legislação estabelece uma regra simplificada de inversão de ônus probatório. Igualmente ão merece guarida a preliminar de falta interesse de agir, posto que o binômio necessidade/utilidade que compõe esse requisito da ação está presente no caso concreto. Na verdade, o réu alega, ao suscitar esta preliminar, que o autor careceria de interesse processual por inexistir ato ilícito perpetrado pela parte; o que é matéria probatória, cuja análise necessariamente demandaria que este Juízo se imiscuísse no mérito da demanda. As prejudiciais de mérito, igualmente, não têm respaldo. Em relação à decadência, registre-se que o feito não trata de mero pedido de anulação; mas de declaração de nulidade parcial do contrato, em razão da inclusão de cláusulas abusivas – pelo que não se aplicam os prazos decadenciais estabelecidos no CC no presente caso. No que pertine à alegada prescrição, consigne-se que a causa de pedir no presente feito não é a inexistência de relação jurídica entre as partes; mas falha na prestação do serviço substanciada ausência de informação. Aplicável ao caso, nesta senda, o interregno prescricional específico dos defeitos relativos à prestação do serviço, estabelecido no art. 27 do CDC – considerando-se o referido prazo como renovado a cada novação, que abrangiam os contratos anteriores, ante o caráter sucessivo da relação jurídica. Nesta senda, sendo a última contratação em 21/07/2023, rejeito a preliminar. Resolvidas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O cerne da demanda cinge-se à análise quanto ao cometimento de prática abusiva pelo réu; e, sendo isso aferido, se é viável o acolhimento da pretensão revisional deduzida na inicial conforme pleiteado. Tem-se por não controvertida – eis que não impugnada especificamente – a lista de contratos estabelecidos entre as partes, apresentado pelo réu ao ID 111979559, p. 03; reputando-se verdadeiros os dados atinentes às datas, valores e número de parcelas acordadas. Os termos das pactuações estão comprovados exclusivamente em relação aos contratos de nº 1074355 [áudio ao ID 111981279], 1137788 [áudio ao ID 111979569] e 1137789 [áudio ao ID 111979569] da referida lista, através de áudios e dos documentos de IDs 111979571, 111979573 e 111979562. Em relação às demais contratações, realizadas entre 2011 e 2020, não há documentação nos autos que indique o cumprimento do dever de informação pertinente aos custos do contrato. Assim, com fulcro no art. 373, II, do CPC – por se tratar de fato obstativo do direito vindicado, determino que O RÉU a apresente, no prazo de 15 (quinze) dias. - Áudios de contratação referentes às relações contratuais indicadas ao ID 111979559, p. 03, solicitadas entre 2011 e 2020, ou outro documento bilateral que comprove que o autor foi cientificado quanto aos encargos contratuais aplicáveis. Fica o réu ciente que, não apresentado o documento, a ausência da prova militará em favor do autor. Intimem-se ambos, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Impugnado este saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, certifique-se; e expeça-se intimação ao réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos ora requisitados. Juntada documentação, intime-se o autor para deles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou inerte o réu, façam conclusos para julgamento. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

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