Procedimento Comum Cível 0804938-62.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804938-62.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804938-62.2024.8.20.5100 Partes: RAIMUNDO LOPES DOS SANTOS x ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por RAIMUNDO LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face da ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, também qualificada, objetivando a suspensão dos descontos referentes a um contrato existente em seu benefício previdenciário. Constatou que os valores se referiam a um seguro CONTRIBUIÇÃO APDAP, as parcelas variam entre R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos) e R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Sustentou que não celebrou o referido contrato/termo de filiação/adesão de valores com a pessoa jurídica demandada, de modo que o desconto referido é ilícito. Anexou documentos correlatos. Recebida a inicial, houve a determinação da oitiva da parte contrária antes da análise do pedido de urgência. Regularmente citada, a parte ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS não ofertou contestação, consoante certidão exarada no ID: 136275121). Atravessada simples petição pela autora, pugnando pela decretação da revelia, tendo em vista que a parte demandada não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão no (ID: 136821992). De forma intempestiva, a parte ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ofertou contestação, ocasião em que não juntou contrato/termo de filiação/adesão entre as partes. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e manifestou interesse na realização de audiência de conciliação, alegando a existência de uma proposta de acordo. Além disso, informou o cancelamento da inscrição da parte autora em seu quadro de associados, 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú pleiteando, assim, a improcedência dos pedidos, conforme certidão constante no (ID: 137633734). Apresentada réplica, à contestação, o requerente pugnou pela procedência da ação, alegando não haver documentos comprobatórios que autorizem os descontos em seu benefício, conforme certidão no (ID: 137677571). Intimadas as partes acerca da eventual necessidade de dilação probatória, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Por sua vez, a associação reiterou os termos da contestação e informou não possuir mais provas a produzir. Instada especificamente a apresentar o contrato/termo de filiação/adesão impugnado na exordial, a associação não cumpriu a diligência, conforme consta na certidão (ID: 144224812). Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Acerca do pedido de justiça gratuita realizado pela ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, verifico que a associação não cumpriu com os requisitos necessários para a concessão do benefício, de modo que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a real situação econômica conforme previsto no artigo 98 do CPC. Desse modo, INDEFIRO o pedido suscitado. Compulsando os autos, verifico que a associação não juntou aos autos o contrato, termo de adesão ou filiação entre as partes, mesmo após ter sido intimada especificamente para tanto. Em resposta, limitou-se a reiterar os termos da contestação e a informar que não possui mais provas a produzir. Frise-se que, se comprovada a legitimidade da contratação e disponibilização do crédito à parte, a fundamentação fática alegada na exordial importará em alteração da verdade dos fatos, passível de condenação em litigância de má fé. Por fim, deve ser destacado que a documentação comprobatória acerca da movimentação bancária e saques é fato constitutivo do direito vindicado e passível de demonstração pela própria parte, tendo em vista que extratos bancários referente ao período são documentos comuns às partes e cuja eventual impossibilidade de fornecimento necessariamente deve ser alegada. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Não tendo sido requerida a produção de novas provas e sendo a análise da legalidade da contratação e da validade do negócio jurídico firmado entre as partes questões de direito, determino a imediata conclusão dos autos para sentença. P. I. Cumpra-se. AÇU/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES DOS SANTOS em 24/02/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)