Interdição/Curatela 0805656-90.2023.8.20.5101 - TJRN

Interdição/Curatela 0805656-90.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805656-90.2023.8.20.5101. AUTOR: JOAQUIM RICARDO DA COSTA RÉU: FABIA FRANCA DA COSTA SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por Joaquim Ricardo da Costa em face de Fábia França da Costa ambos já qualificados, cujo objeto liminar consiste na nomeação do requerente como curador provisório da requerida, que no momento possui como curador o Sr. José Neto Martins. Alegou a parte requerente, em síntese, que é irmão da requerida e esta, desde o ano de 2013, encontra-se interditada por sentença judicial, tendo sido o Sr. José Neto Martins nomeado como curador. Afirmou, ainda, que, o atual curador está em situação de dependência química avançada que o impossibilita de continuar exercendo tal munus. Mediante a decisão de ID 116328829, foi deferido o pedido liminar para nomear o requerente como curador provisório da requerida. Determinada a realização de Estudo Social, juntado no ID 116048554, o perito concluiu que o requerente é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela, estando apta e capaz para prestar a assistência e os cuidados que a Sra. FÁBIA necessita. Dada vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se este pela procedência da ação (ID 140675827). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Restou comprovado nos autos o parentesco do autor com a interditada, de modo que ele possui legitimidade para o exercício da curatela pretendida, nos termos do art. 747, II, do CPC, além disso, restou demonstrado no Relatório Social elaborado pela Equipe Técnica vinculada a esta comarca, comprovação que o autor é quem exerce os cuidados diários da interditada. Dessa forma, verifica-se necessária a substituição da curatela para resguardar os direitos e os cuidados da interditada. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio JOAQUIM RICARDO DA COSTA curador definitivo de FÁBIA FRANÇA DA COSTA, em substituição ao anteriormente nomeado. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo definitivo de curatela, devendo o curador nomeado comparecer à Secretaria para a devida assinatura. Esta sentença servirá como mandado de averbação da substituição de curatela ao Cartório de Registro Civil. Custas pela autora, suspensas, entretanto, em razão dos benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, proceda a serventia o encaminhamento desta sentença ao Cartório de Registro Civil competente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, para proceder à averbação da substituição de curatela. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. CAICÓ/RN, data do sistema. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805656-90.2023.8.20.5101. REQUERENTE: JOAQUIM RICARDO DA COSTA REQUERIDO: FABIA FRANCA DA COSTA, JOSE NETO MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por Joaquim Ricardo da Costa em face da curatelada Fábia França da Costa, diante da impossibilidade do atual curador, Sr. José Neto Martins. Alega que é irmão da requerida, já interditada, e seu atual curador não possui condições de continuar a exercer tal encargo, encontrando-se internado em uma comunidade terapêutica, para tratamento por dependência de álcool/drogas. Determinado estudo social antes de apreciar o pedido liminar, o respectivo laudo foi anexado ao ID nº 116048554. O Representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido e substituição provisória da curatela (ID nº 116077237). É o que importa relatar. DECIDO. Analisando o presente feito verifico que a autora pretende a substituição da curatela de Fábia França da Costa em razão da atual situação do seu curador anteriormente nomeado. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. Trata-se de um munus público que deve ser conferido a uma pessoa idônea e honesta, conforme pretende a legislação civil em vigor. Os impedimentos legais para o exercício da curatela, constantes no art. 1.735 do Código Civil, são aplicáveis à hipótese, tendo em vista o que determina o art. 1.781 do Código Civil. A nossa legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela jurisdicional de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Depreende-se por tutela provisória de urgência aquela suficiente a levar o juiz a acreditar na necessidade de deferir um resultado prático à parte diante de situações substanciais carentes de proteção antes ou durante o curso do processo. Trata-se de um juízo provisório de cognição sumária. Basta tão somente que, no momento da análise do pedido da tutela de urgência, todos os elementos conviram no sentido de aparentar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. No caso em apreciação, percebe-se que há nos autos informações e justificativas que, numa análise perfunctória dos fatos, parecem suficientes ao deferimento da tutela pretendida. Conforme se verifica, o estudo social constatou que o atual curador José Neto Martins não possui condições de continuar exercendo o encargo, sendo a pessoa de Joaquim Ricardo da Costa quem já vem exercendo a função com zelo e cuidados, possuindo capacidade para cuidar e gerir a vida da curatelada. Assim, entendo que a alegação que se faz na peça vestibular é verossímil, figurando plausível, neste momento processual, a substituição da curatela com a consequente nomeação da autora como curadora provisória do seu pai. Finalmente, não vislumbro o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, seja em seu aspecto formal, seja quanto à repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de modo a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória requerida. Isto posto, considerando os argumentos acima expendidos, bem como a finalidade social da legislação, DEFIRO a tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, e NOMEIO Joaquim Ricardo da Costa como curador provisório da sua irmã Fábia França da Costa, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do incapaz, ressalvando que a mesma não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste juízo. Por consequência, liminarmente, REMOVO José Neto Martins da curatela anteriormente deferida em face da curatelada. Intime-se a curadora nomeada, a fim de que preste o compromisso legal provisório e entre em exercício imediato da gestão. Defiro o pedido de justiça gratuita, por vislumbrar preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Cartório competente para promover, imediatamente, a averbação do nome do novo curador provisório Joaquim Ricardo da Costa no Registro Civil da curatelada, em substituição ao curador anterior José Neto Martins, nos termos do art. 759, I, § 1º e §2º do CPC, do art. 9º, III, do CC e do art. 104 da Lei nº 6.015/1973. Cite-se o curador para em 5 dias, querendo, se opor ao pedido de substituição. Passado o prazo sem resposta, remeta-se à Defensoria Pública para atuar no feito. Cumpra-se. CAICÓ/RN. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Transitado em Julgado em 26/03/2025

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 26/02/2025

Desentranhado o documento

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

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