Procedimento Comum Cível 0870224-32.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0870224-32.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0870224-32.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 31-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 18 de março de 2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/02/2025, 22:20

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2025, 13:25

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: THIAGO VASCONCELOS DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 5 de fevereiro de 2025. SORAYA COSTA DO NASCIMENTO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0870224-32.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): GM TRADING LTDA

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:45

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 09:44

Juntada de certidão

05/02/2025, 09:43

Juntada de Petição de recurso de apelação

04/02/2025, 23:17

Decorrido prazo de GENARO COSTI SCHEER em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:30

Decorrido prazo de GENARO COSTI SCHEER em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:10

Publicado Intimação em 05/12/2024.

07/12/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

07/12/2024, 04:44

Publicado Intimação em 05/12/2024.

06/12/2024, 09:46

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 09:44

Sentença

•02/12/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GM TRADING LTDA REU: THIAGO VASCONCELOS DE CARVALHO SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0870224-32.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança promovida por GM Trading LTDA em desfavor de Thiago Vasconcelos de Carvalho. Prefacialmente, a parte autora suscitou preliminar de conexão e dependência com os autos n.º 0824405-14.2016.8.20.5001, ajuizado perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Natal. Relata em inicial que as partes celebraram contrato de cessão direitos aquisitivos de propriedade imóvel em 22.03.2010, onde o objeto era o apartamento n.º 106, Condomínio Residencial Therramare, Rua da Lagosta n.º 150, Ponta Negra, Natal/RN. O imóvel em questão era avaliado em R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), mas a venda aconteceu pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais). O autor alegou ter sido acordado entre as partes que o pagamento seria feito de forma integral em um único dia, mediante TED, onde seria depositada a quantia de R$100.000,00 em favor do demandante. Contudo, informou que, após a assinatura do instrumento de cessão, o réu teria alterado a forma de pagamento para cheque. Além disso, relata o autor que o demandado reteve a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), condicionando a transferência do restante a outras obrigações, as quais deveriam ser atendidas no prazo de 90 dias. Aduz o demandante que, apesar de adimplir com suas obrigações dentro do prazo, o réu teria negado o pagamento sob a justificativa de que faltara a certidão de conclusão da regularização no Registro Geral de Imóveis. Ao final, pugnou pela procedência do pleito autoral para condenar o promovido ao pagamento do saldo devedor de R$30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de juros e correção. Foi proferida decisão ID n.º 63245967 que rejeitou a preliminar de conexão suscitada pela parte autora e reconheceu a competência deste Juízo para processar o feito. O réu apresentou contestação em ID n.º 92754686, aduzindo, preliminarmente, prescrição do título executivo, coisa julgada, inépcia da petição inicial e carência da ação. No mérito, alegou que as partes firmaram contrato com obrigações para evitar aborrecimentos após a aquisição do bem imóvel, onde o autor teria o prazo de 90 dias para regularizar a documentação da transação. Sustenta, ainda, que a parte autora deixou de cumprir a obrigação no prazo contratualmente estabelecido, isentando o réu de qualquer pagamento. O réu requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, acolhimento das preliminares para extinguir o processo e que fosse aprazada audiência de instrução. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da autora em litigância de má-fé. Ato contínuo, em ID n.º 93387965 o demandante apresentou réplica à contestação. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Em se tratando de discussão unicamente de direito, não havendo necessidade de instrução no tocante aos fatos, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 357, caput, do CPC. 2.1 Justiça gratuita A ré pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir renda fixa para manter a sua subsistência e da sua família, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, o qual trata da presunção das alegações. O art. 98 do CPC dispõe: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Encontra-se superada a compreensão de que era suficiente à parte pedir o benefício, apenas declarando a condição de pobreza e de insuficiência econômica. Torna-se necessária a indicação de elementos que levem a conclusão de que o acesso ao Judiciário será inibido se não for outorgado à parte o benefício legal. Trata-se de presunção iuris tantum, relativa, cabendo indeferimento caso seja verificado indícios de que a parte solicitante tenha condições de arcar com as custas do processo. In casu, discute-se nos autos a compra de um imóvel que, hoje possui valor superior àquela quantia paga de R$100.000,00 (cem mil reais). Some-se a isso o fato de que a parte ré qualifica-se como empresário no contrato firmado e como bacharel em direito na contestação e deixou de juntar qualquer comprovante de rendimento ou de despesas a comprovar a sua condição de miserabilidade. Pelo exposto acima, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2.2 Preliminares de mérito 2.2.1 Coisa julgada A parte ré suscitou preliminar de coisa julgada, alegando que há identificação entre partes, causa de pedir e pedido entre estes autos e os de n.º 0824405- 14.2016.8.20.5001, processados e julgados pela 16ª Vara Cível da Comarca de Natal. Sobre a coisa julgada, o art. 337, §1º e §2º, dispõe o seguinte: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) Compulsando estes autos, verifica-se que o autor busca, mediante ação de cobrança, o cumprimento integral do contrato, pleiteando o pagamento do remanescente - R$30.000,00. Naqueles autos, n.º 0824405-14.2016.8.20.5001, de competência da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, o autor, pleiteou a resolução do contrato que também é objeto do presente processo, em razão do inadimplemento. Logo, não é possível verificar a identidade entre as ações, posto que não possuem o mesmo pedido, onde numa pleiteou-se a resolução do contrato e na outra o seu cumprimento. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada. 2.2.2 Prescrição A ré suscitou preliminar de prescrição, alegando que o negócio jurídico foi celebrado em 22.03.2010 e prazo para ação de cobrança é de 5 anos. Acerca do alegado, o Código Civil preceitua o seguinte: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...). Ocorre que, conforme relatado, as partes figuraram em processo anterior, o qual foi ajuizado em junho de 2016, incorrendo em causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202 e incisos do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia em torno da existência ou não de interrupção da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação de cobrança, em virtude da anterior ação de busca e apreensão para consolidação da propriedade fiduciária prestada em garantia de cédula de crédito industrial. 2. Consoante o conteúdo normativo inserto no art. 202, V, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor". 3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão interrompe a prescrição da ação de cobrança, cujo objeto era a mesma cédula de crédito industrial da presente demanda. 4. A impossibilidade de aferição das datas exatas em que o prazo prescricional foi interrompido e reiniciado impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento do recurso de apelação. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. (REsp n. 1.869.862/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Dessa forma, considerando que a interrupção da prescrição recomeça a contagem do zero, tendo sido a ação mais antiga proposta em junho de 2016 e a mais recente em novembro de 2020, tem-se como não ultrapassado o prazo de 05 anos e, consequentemente, não ocorreu a perda do direito de ação pelo autor. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela parte ré. 2.2.3 Inépcia da inicial A demandada suscitou preliminar de inépcia da inicial alegando não haver conclusão lógica, citando a discussão acerca do prazo para cumprimento das obrigações contratuais. Contudo, não é possível verificar o indicado pela ré, na verdade trata-se de uma tentativa desarrazoada de defesa. O autor alegou que a demandada não pagou integralmente o contrato e requer o cumprimento do termo em sua totalidade. Por óbvio, é possível observar uma conclusão lógica. A constatação acerca dos fatos da demanda será discutida no mérito. Considerando o exposto acima, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2.4 Carência da ação A demandada suscita preliminar de carência da ação em razão do adimplemento substancial do contrato. Apesar do pagamento parcial, o autor pugna, com a presente ação, o recebimento do valor restante, não incorrendo, pois, em carência da ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de carência de ação levantada pelo réu. 2.3 Mérito Cinge-se a controvérsia na análise de haver sido cumprido ou não, dentro do prazo, todas as obrigações contratuais por parte da empresa autora. Em resumo, as partes, em 22.03.2010, firmaram “contrato de cessão de direitos aquisitivos de propriedade imóvel”, onde a parte autora entregou um apartamento e a ré, em contraprestação, pagaria o importe de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo imóvel. Ocorre que, alega o autor não ter havido o pagamento integral do valor da venda, tendo o réu pago apenas R$70.000,00 (setenta mil reais). Ao se manifestar, o réu relatou que as partes fizeram aditivo contratual onde o pagamento do restante, R$30.000,00 (trinta mil reais), estava condicionado à regularização da averbação do imóvel, no prazo de 90 dias, a contar da data da assinatura do termo adicional. O demandado sustenta que a averbação do imóvel no cartório não ocorreu dentro do prazo e invocou a cláusula 3ª, parágrafo único, exigindo a quitação do contrato. Conforme aditivo ID n.º 63212722, cláusula 2ª, parágrafo único e cláusula 3ª, parágrafo único, o autor tinha a obrigação de regularizar a averbação do imóvel objeto do contrato, no prazo de 90 dias a contar da data de 22.03.2010. Compulsando os autos, o demandante comprovou ter solicitado a averbação em 16.06.2010 (ID n.º 63212726), ou seja, dentro do prazo de 90 dias. Assim, resta saber se o protocolo do pedido é suficiente ou não para a quitação da obrigação. Em primeiro momento, tem-se que o contrato, em todas as suas fases, deverá ser regido pelo princípio da boa-fé objetiva, como preceitua o art. 422 do Código de Civil. De início, percebe-se que é desarrazoada a exigência da ré ao condicionar o pagamento do saldo remanescente ao cumprimento de uma obrigação em 90 dias, principalmente porque essa obrigação depende da prestação de serviço de um terceiro, no caso, do cartório de registro de imóveis, que é uma pessoa jurídica delegatária de serviço público. Máxime quando não restou demonstrado que a demora decorreu de ato ou omissão do autor/vendedor. Além disso, o art. 440 do Código Civil preceitua o seguinte: “Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.” In casu, o requerimento administrativo para averbação deu-se em 16.06.2010 e o processo finalizou em 22.12.2010, onde logrou-se êxito, tendo havido a averbação pretendida, conforme certidão cartorária ID n.º 92754693. Destarte, razoável que considere-se desincumbido de sua obrigação o autor, quando requereu a averbação, sendo o andamento do processo de responsabilidade do cartório competente, uma vez que o demandante não possui qualquer ingerência sobre os trâmites internos de uma delegatária de serviço público, não podendo, portanto, assumir o ônus de uma obrigação de terceiro. Portanto, o autor cumpriu com todas as suas obrigações, nos limites da sua competência, devendo o réu pagar o valor remanescente. 3. Dispositivo Condeno o réu ao pagamento de R$30.000,00, corrigido pelo INPC e com incidência de juros de 1% a.m., ambos desde a data 01.06.2010 (súmula 43 do STJ e art. 397 do CC). Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no valor de 10% do valor da condenação, atualizado pelo índice do INPC desde o ajuizamento da ação, levando em conta a natureza da causa, a ausência de produção de provas em fase instrutória e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC). Tendo em vista que foi indeferido o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para fins de comprovação do benefício da justiça gratuita. O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até posterior apreciação da justiça gratuita, onde será deferido ou indeferido o benefício. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, através do sistema Pje. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, 02 de dezembro de 2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de GENARO COSTI SCHEER em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENARO COSTI SCHEER em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Intimação em 05/12/2024.

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