Execução Fiscal 0001067-10.2001.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2018

Valor da Causa

R$ 22.747,86

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0001067-10.2001.8.20.0106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, e em cumprimento ao Provimento n° 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação dos doutos advogados da parte requerente para ciência do alvará expedido no ID nº 145961692, no prazo de 05 (cinco) dias. Mossoró – RN, 20 de março de 2025. MARIA KALIANE FREITAS MOTA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Processo nº 0001067-10.2001.8.20.0106 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MOSSORO Polo passivo: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n° 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da parte executada, por seu procurador(es), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento dos valores, determinados na Decisão de ID nº 136967627. Mossoró – RN, 3 de dezembro de 2024. MARIA KALIANE FREITAS MOTA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Processo nº 0001067-10.2001.8.20.0106 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MOSSORO Polo passivo: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n° 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da parte executada, por seu procurador(es), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento dos valores, determinados na Decisão de ID nº 136967627. Mossoró – RN, 3 de dezembro de 2024. MARIA KALIANE FREITAS MOTA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUZA BARROS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de HAROLDO WAGNER RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO NASCIMENTO FERREIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de Maria Clara de Sousa Cavalcante em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de MILENA CAVALCANTI DE AGUIAR em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 14:14

Decorrido prazo de TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 05:34

Decorrido prazo de LAZARO AMARO DOS SANTOS E SILVA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 05:34

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:00

Juntada de certidão

26/03/2024, 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2024, 14:37

Todas as movimentações(136)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0001067-10.2001.8.20.0106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, e em cumprimento ao Provimento n° 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação dos doutos advogados da parte requerente para ciência do alvará expedido no ID nº 145961692, no prazo de 05 (cinco) dias. Mossoró – RN, 20 de março de 2025. MARIA KALIANE FREITAS MOTA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Processo nº 0001067-10.2001.8.20.0106 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MOSSORO Polo passivo: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n° 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da parte executada, por seu procurador(es), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento dos valores, determinados na Decisão de ID nº 136967627. Mossoró – RN, 3 de dezembro de 2024. MARIA KALIANE FREITAS MOTA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Processo nº 0001067-10.2001.8.20.0106 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MOSSORO Polo passivo: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n° 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da parte executada, por seu procurador(es), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento dos valores, determinados na Decisão de ID nº 136967627. Mossoró – RN, 3 de dezembro de 2024. MARIA KALIANE FREITAS MOTA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUZA BARROS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de HAROLDO WAGNER RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO NASCIMENTO FERREIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de Maria Clara de Sousa Cavalcante em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de MILENA CAVALCANTI DE AGUIAR em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 14:14

Decorrido prazo de TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 05:34

Decorrido prazo de LAZARO AMARO DOS SANTOS E SILVA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 05:34

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:00

Juntada de certidão

26/03/2024, 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2024, 14:37

Conclusos para decisão

18/01/2024, 14:51

Juntada de certidão

18/01/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 10:52

Conclusos para despacho

31/07/2023, 11:40

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:39

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 12:17

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/03/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

09/03/2023, 13:44

Conclusos para despacho

09/03/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 13:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MOSSORO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 09:17

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:45

Juntada de certidão

24/11/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 09:24

Conclusos para despacho

18/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

10/08/2022, 09:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MOSSORO em 13/07/2022 23:59.

17/07/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 11:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MOSSORO em 13/07/2022 23:59.

17/07/2022, 11:46

Decorrido prazo de ALICIA MARIA BEZERRA DA COSTA CAVALCANTE em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 03:02

Decorrido prazo de CATARINA KETSIA PESSOA ALVES em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 03:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 14:14

Conclusos para despacho

10/08/2021, 13:55

Juntada de certidão

20/07/2021, 11:18

Juntada de certidão

08/03/2021, 14:32

Juntada de certidão

23/02/2021, 12:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2021, 10:59

Conclusos para despacho

31/01/2021, 11:08

Apensado ao processo 0002663-29.2001.8.20.0106

19/10/2020, 20:59

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 06:46

Juntada de certidão

16/07/2020, 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 15:47

Recebidos os autos

28/01/2020, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 13:48

Digitalizado PJE

21/08/2018, 15:25

Certidão expedida/exarada

21/08/2018, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior

14/08/2018, 13:29

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

31/07/2018, 14:06

Redistribuição por direcionamento

08/07/2018, 11:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

04/07/2018, 07:12

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

14/06/2018, 12:49

Conclusos para despacho

13/06/2018, 08:20

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/06/2018, 13:46

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

06/06/2018, 16:08

Recebimento

29/05/2018, 15:34

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

26/02/2018, 15:54

Recebimento

04/04/2017, 16:27

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/03/2017, 13:26

Certidão expedida/exarada

03/03/2017, 07:54

Recebimento

16/02/2017, 13:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/12/2016, 15:41

Certidão expedida/exarada

05/12/2016, 15:16

Certidão expedida/exarada

29/09/2016, 08:24

Relação encaminhada ao DJE

28/09/2016, 10:15

Decisão Proferida

10/08/2016, 11:28

Recebimento

09/08/2016, 17:44

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

09/08/2016, 17:44

Redistribuição de Processo - Saida

09/08/2016, 17:13

Redistribuição por direcionamento

09/08/2016, 17:13

Remetidos os Autos à Distribuição

09/08/2016, 17:11

Petição

02/09/2014, 10:55

Recebimento

14/07/2014, 13:28

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/06/2014, 11:53

Processo Suspenso

12/03/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

06/12/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

15/12/2010, 12:00

Concluso para despacho

05/10/2010, 12:00

Outra

24/09/2009, 12:00

Juntada de Petição

06/02/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/02/2009, 12:00

Vista ao Advogado

28/01/2009, 12:00

Outra

23/01/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

22/01/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

16/12/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

16/12/2008, 12:00

Outra

31/10/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

15/07/2008, 12:00

Expedir Mandados

15/07/2008, 12:00

Juntada de Petição

26/11/2007, 12:00

Certificar Decurso de Prazo

26/11/2007, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

26/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

26/11/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

05/11/2007, 12:00

Outra

30/10/2007, 12:00

Intimação/Notificação

26/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

11/09/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

08/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

08/08/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

02/08/2007, 12:00

Outra

01/08/2007, 12:00

Processo Apensado

27/07/2007, 12:00

Intimação/Notificação

27/07/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

07/02/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/10/2005, 12:00

Juntada de Petição

11/10/2005, 12:00

Certificado Outros

11/10/2005, 12:00

Concluso para Despacho

11/10/2005, 12:00

Vista ao Advogado

03/10/2005, 12:00

Intimação/Notificação

15/07/2005, 12:00

Despacho Proferido

02/06/2005, 12:00

Intimação/Notificação

02/06/2005, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

01/06/2005, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

01/06/2005, 12:00

Concluso para Despacho

01/06/2005, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

17/12/2004, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

08/07/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

01/06/2001, 12:00

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:18

Sentença

•26/06/2025, 07:30

Despacho

•19/05/2025, 11:36

Despacho

•28/02/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 11:11

Decisão

•26/11/2024, 09:17

Despacho

•07/08/2024, 12:10

Despacho

•07/03/2024, 14:37

Documento de Comprovação

•20/11/2023, 14:28

Despacho

•09/08/2023, 10:52

Documento de Comprovação

•07/06/2023, 12:17

Documento de Comprovação

•07/06/2023, 12:17

Decisão

•22/03/2023, 08:54

Despacho

•10/01/2023, 09:17

Despacho

•04/10/2022, 09:24

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:18

Sentença

•26/06/2025, 07:30

Despacho

•19/05/2025, 11:36

Despacho

•28/02/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 11:11

Decisão

•26/11/2024, 09:17

Despacho

•07/08/2024, 12:10

Despacho

•07/03/2024, 14:37

Documento de Comprovação

•20/11/2023, 14:28

Despacho

•09/08/2023, 10:52

Documento de Comprovação

•07/06/2023, 12:17

Documento de Comprovação

•07/06/2023, 12:17

Decisão

•22/03/2023, 08:54

Despacho

•10/01/2023, 09:17

Despacho

•04/10/2022, 09:24

Despacho

•10/08/2021, 14:14

Decisão

•02/02/2021, 10:59

Acórdão

•03/09/2019, 12:16

Despacho

•26/11/2018, 14:19

Decisão

•05/11/2018, 16:33

Petição

•13/06/2018, 08:19