Apelação Cível 0803184-76.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 70.077,60

Órgão julgador

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Dilermando Mota

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(51)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MARIA CABRAL DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

28/08/2025, 11:09

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

28/08/2025, 09:39

Transitado em Julgado em 18/06/2025

28/08/2025, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:01

Juntada de Petição de ciência

17/07/2025, 13:40

Publicado Intimação em 09/07/2025.

12/07/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

12/07/2025, 06:27

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:57

Homologada a Desistência do Recurso

18/06/2025, 09:31

Conclusos para decisão

13/06/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:01

Publicado Intimação em 24/04/2025.

26/04/2025, 17:56

Todas as movimentações(39)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

28/08/2025, 11:09

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

28/08/2025, 09:39

Transitado em Julgado em 18/06/2025

28/08/2025, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.

Documentos

Outros documentos

•09/07/2025, 20:29

Decisão

•18/06/2025, 09:31

28/08/2025, 00:01

Juntada de Petição de ciência

17/07/2025, 13:40

Publicado Intimação em 09/07/2025.

12/07/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

12/07/2025, 06:27

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:57

Homologada a Desistência do Recurso

18/06/2025, 09:31

Conclusos para decisão

13/06/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:01

Publicado Intimação em 24/04/2025.

26/04/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

26/04/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 09:29

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 15:13

Juntada de Petição de parecer

06/12/2024, 17:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.

06/12/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/12/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2024, 10:57

Conclusos para decisão

12/11/2024, 14:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6

12/11/2024, 14:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

17/11/2023, 09:22

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:35

Juntada de termo

13/11/2023, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

02/08/2021, 14:16

Declarada incompetência

29/07/2021, 17:34

Conclusos para decisão

10/05/2021, 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/05/2021, 14:39

Determinado o cancelamento da distribuição

10/05/2021, 14:26

Conclusos para despacho

06/05/2021, 15:41

Recebidos os autos

06/05/2021, 15:41

Distribuído por sorteio

06/05/2021, 15:41

Decisão

•19/03/2025, 09:29

Decisão

•13/11/2024, 10:57

Despacho

•17/11/2023, 09:22

Decisão

•29/07/2021, 17:34

Decisão

•10/05/2021, 14:26

Sentença

•06/05/2021, 15:26

Decisão / Despacho

•06/05/2021, 15:26

Acórdão

•06/05/2021, 15:26

Decisão / Despacho

•06/05/2021, 15:26