Ação Penal - Procedimento Ordinário 0804370-69.2022.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0804370-69.2022.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MPRN - 01ª Promotoria Macau Requerido: CLOVIS ROSA DA SILVA SENTENÇA PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. Estando a materialidade e a autoria delitivas provadas nos autos e inexistindo qualquer causa que isente o réu de pena ou que afaste sua culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 1. DO RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0804370-69.2022.8.20.5600 Vistos. O Ministério Público, por sua representante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra CLÓVIS ROSA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 147 e 150 do Código Penal. Nos termos da denúncia, no dia 31 de outubro de 2022, por volta das 04h da madrugada, na cidade de Guamaré/RN, o denunciado tentou entrar na residência da sua ex-companheira, E. S. D. J., contra a sua vontade. Narrou que, na mesma ocasião, enquanto tentava adentrar na residência, o acusado ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-companheira, dizendo que a mataria caso ela estivesse se relacionando com outro homem. Foram fixadas medidas protetivas (id. 91010039). Através da decisão de id 97553034, a denúncia foi recebida. Citado o réu, apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública, sem rol de testemunhas (id 115870974). Ausentes causas de absolvição sumária, foi determinada inclusão em pauta de audiências, transcorrendo regularmente a instrução processual, sendo realizada a oitiva da vítima e de duas testemunhas e interrogado o réu, conforme termo e mídia anexadas aos autos (Id 128008688). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. Já a defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal. É o que importa relatar. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: A condenação do réu pelo crime de ameaça e violação de domicílio é medida que se impõe, frente a prova produzida durante a instrução processual. Tanto a materialidade quando a autoria do delito, no entender desta julgadora, restaram demonstradas nas declarações da vítima e testemunha, prestadas na esfera extrajudicial e ratificadas em juízo, sob o pálio do contraditório. Em juízo, a vítima Maria Luana da Conceição narrou a prática do crime de ameaça e de tentativa de violação de domicílio por parte de seu ex- companheiro, conforme se extrai de seu depoimento a seguir transcrito: “ (…) que no dia do fato já estavam dormindo e era por volta de 2h da manhã; que ele bateu na porta e chamou normalmente; que respondeu para ele; que ele lhe chamava de nega; que lhe chamou e disse: Clovinho, não é hora; que ele falou que queria ver as crianças e disse que ele tinha o tempo inteiro para ver os filhos, coisas que ele nunca fez; que ele usou isso para chegar até a depoente; que pediu para ele ir embora e ele falou que não iria e só sairia depois que visse os filhos; que falou que ele não iria e ele começou a dar socos na porta; que ele disse que estava com homem e disse que: se você estiver com um homem, eu mato você; que ele só não entrou porque se apoiou impedindo; que colocou só a mão na porta; que a porta da frente ele conseguiu violar; que a porta dos fundos ele abriu; que ele não entrou porque a polícia chegou a tempo; que ele saiu e voltou; que ele continuou pedindo para abrir; que ele começou a forçar a porta e ligou de novo para a polícia; que a polícia pegou ele tentando abrir a porta dos fundos; que ele não chegou a entrar na casa; que a polícia pegou ele no quintal da sua casa; que ele não chegou a lhe bater, pois não entrou; ” Através do referido depoimento, é possível verificar que as palavras do réu seriam uma ameaça de causar mal injusto e grave a vítima, pois disse “se você estiver com um homem eu mato você”. O Policial Militar Eugênio Rocha de Lima, confirmou as ameaças feitas pelo réu em face da vítima, bem como informou que flagrou o denunciado tentando adentrar na casa da ofendida: “MP: que lembra de ter ido na ocorrência de madrugada; que foram duas vezes no local; que na primeira vez ele viu o farol da viatura e fugiu; que ela ligou novamente e retornaram; que dessa vez foram com o farol desligado, fizeram o cerco e flagrou ele na porta dos fundos tentando entrar; que ele estava visivelmente embriagado e agressivo; que foi difícil algemá-lo; que ele estava batendo na porta com força, forçando para entrar; que ele dizia que queria entrar e que iria matar ela; que chegou a ouvir ele dizendo: vou lhe matar; que ouviu esse tipo de coisa; que ele parecia estar embriagado, era o cheiro e a voz, notou por isso; que já ouviu falar de outras ocorrências com ele; que já teve casos de brigas e desentendimentos dele com ela; que não foi com o depoente,mas ouviu falar; que o pessoal comentava que ele usava drogas, mas desconhece; que já ouviu relatos do réu ser agressivo com outras pessoas; que ele não obedeceu a ordem da polícia; que imobilizaram e algemaram ele”. O réu, por sua vez, disse que a acusação é falsa e os fatos não aconteceram: “que SÃO FALSAS AS ACUSAÇÕES; que ela tá dizendo isso porque tem raiva do interrogando; que ela ficou com raiva com interrogando não sabe porque; que viveram por 10 anos e se separaram faz mais de 3 anos; que nesse dia foi na casa ver os meninos; que não chegou batendo porta e não viu nem ela; que a polícia foi ao local e levou preso; que lhe pegou num sítio em frente e não no quintal; que isso foi umas 12 da noite; que tinha bebido; que foi ver seus filhos; que sentiu falta dos filhos e foi bater lá; que quando chegou lá ninguém abriu a porta; que só fez chamar e ninguém abriu e ficou na frente sentado; que não teve nem contato com Sandra nesse dia; que ela chamou a polícia; que só fez chamar ela e ela chamou a polícia; que ela tinha lhe pedido para ir embora; que não ameaçou ela nem nada não; que não disse que ela estava com homem nem que ia matar; que se ela tivesse com homem não tinha nada a ver, pois não estava com ela mais; que a polícia foi lá só uma vez e já chegou lhe batendo; que algemou e lhe bateu; que só conhecia o policial Eugênio; que não tinha problemas com ele; que não sabe se ele tinha problemas com o interrogando; que ele mexia direto com o interrogando na rua; que ele parava o carro e dizia as coisas com o interrogando; que não quer falar o que ele dizia; que nessa época não usava drogas e vivia trabalhando direto; que já tinha sido levado pela polícia a delegacia uma vez em razão de bebida; que nega que tentou entrar na casa e fez só chamar; que ela veio logo dizendo que se não fosse embora, chamaria a polícia; que quando ia embora a viatura chamou; que só chamou essa vez mesmo;.que ela aumenta muito as coisas; que não tem mais nada a acrescentar.” Ressalto que inexistem motivos para desacreditar nas palavras da ofendida, na medida em que ela narrou, de maneira coerente, as ameaças feitas pelo acusado, não demonstrando qualquer intento de prejudicá-lo. Não se pode perder de vista, ademais, que em caso de crimes em contexto de violência contra a mulher, a palavra da vítima possui maior relevância, justamente pelo fato de, normalmente, ocorrerem em ambiente doméstico, não havendo testemunhas oculares. Nessa linha, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, dispõe: “As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)." (In.: Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: Conselho Nacional de Justiça/CNJ, 2021, p. 85) A jurisprudência também é pacífica acerca da matéria, a teor do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DO INQUÉRITO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). […] (STJ - AgRg no AREsp: 2123567 SP 2022/0139598-9, Relator: OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). Vale salientar que a ameaça é crime formal, ocorrendo sua consumação no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento da vítima, o que ocorreu no caso concreto. Vejamos o entendimento dos Tribunais pátrios: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DOLO DE OFENDER E CAUSAR MAL INJUSTO. CONFIGURADOS. Incabível falar em absolvição quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. Para a configuração da conduta dolosa do delito de ameaça mostra-se desnecessário que o agente use de tom calmo e refletido para impingir temor à vítima. Isto porque o delito de ameaça é formal e instantâneo. Ou seja, basta para a sua configuração que a ameaça seja idônea e séria, incutindo temor à vítima, independentemente, inclusive, do estado emocional do agente, ou de que a ameaça proferida pelo agente se dê no calor da discussão. (TJ-DF 20150410074226 0007318- 31.2015.8.07.0004, Relator: ESDRAS NEVES ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/06/2016, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/06/2016. Pág.: 245/254. Grifamos.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. EMBRIAGUEZ. AMEAÇA PROFERIDA NO CALOR DO MOMENTO. IRRELEVÂNCIA. 1. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 2. O DELITO DE AMEAÇA É CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO, QUE SE CONSUMA INDEPENDENTE DA CONCRETIZAÇÃO DO MAL PROMETIDO PELO AGENTE, BASTANDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO QUE AS PALAVRAS DIRIGIDAS À VÍTIMA SEJAM CAPAZES DE LHE INCUTIR MEDO, SENDO, AINDA, IRRELEVANTE O ESTADO EMOCIONAL DO RÉU NO MOMENTO DOS FATOS. 3. A EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL PELO DELITO DE AMEAÇA. 4 APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-DF - APR: 20110510102118, Relator: Desembargador não cadastrado, Data de Julgamento: 20/02/2014, Órgão não cadastrado, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/02/2014. Pág.: 285. Grifamos.) Ademais, a vítima disse em audiência que o acusado deu socos na porta e apenas não conseguiu entrar na casa em razão da chegada da polícia. Tal fato também foi relatado pelo policial militar, que flagrou o denunciado na porta dos fundos tentando entrar na residência. Assim, é evidente que o acusado tinha a vontade de adentrar no imóvel e nele permanecer, apenas não conseguindo em razão de circunstâncias alheias à sua vontade. Importante ainda salientar, que o crime foi cometido a noite. Muito embora na denúncia não tenha constado a capitulação na forma qualificada do art. 150, §1º, do CP, foi narrado que ocorreu durante a madrugada, o que foi confirmado em juízo pela ofendida, pela testemunha e até pelo réu quando disse que foi a casa para ver os filhos. Como é cediço, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica e eles dada. Logo, não existe óbice ao seu reconhecimento na sentença pela aplicação do princípio da emendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP, segundo o qual: "Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha que aplicar pena mais grave.” Por isso, atribuo definição jurídica diversa aos fatos narrados, com a consequente condenação do acusado pelo delito de violação de domicílio cometido a noite (art. 150, §1º, do Código Penal). Diante de tudo o que acima expus, entendo evidenciada a prática dos delitos de ameaça e invasão de domicílio a noite, este último na sua forma tentada, por parte do acusado. 3. DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR CLÓVIS ROSA DA SILVA, já qualificado nos autos, nas penas dos artigos 147 e art. 150, §1º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei n.º 11.340/2006. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA: 4.1. DO CRIME DE AMEAÇA Passo a proceder a dosimetria da pena, com fundamento nos critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68, do CP. a) a culpabilidade, que não exacerba o tipo; b) inexistem antecedentes criminais; c) a conduta social, que não tenho elementos para valorar. d) a sua personalidade, que não tenho elementos para valorar; e) os motivos, que deixo para valorar como agravante na segunda fase da dosimetria, para não incorrer em bis in idem; f) as circunstâncias do crime, que lhes ressoam desfavoráveis, já que ficou demonstrado que o réu se encontrava embriagado ou sob o efeito de entorpecentes quando proferiu as ameaças; g) as consequências do delito, que não lhe prejudicam; h) o comportamento da vítima, que não se demostrou ter contribuído para o delito; Diante de tais circunstâncias, entendo que a pena base no patamar mínimo não atende às necessidades reais de censurabilidade da conduta, de modo que a fixo em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase de dosimetria, verifico a incidência da circunstância prevista no artigo 61, inciso II, alíneas “a” (motivo fútil), já que o delito foi praticado porque o acusado queria entrar na casa da vítima e demonstrou ciúmes ao dizer “se você estiver com um homem eu mato você”, o que me faz agravar a pena em mais 01 (um) mês. Outrossim, agravo a pena em 02 (dois) meses em razão do delito ter sido cometido em sede de violência doméstica (art. 61, inciso II, “f”, do CP). Fica a pena definitiva em 05 (cinco) meses de detenção, posto que inexistem outras agravantes ou mesmo atenuantes a considerar, tampouco causas de aumento e diminuição a incidir. 4.2. DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO Passo a proceder a dosimetria da pena, com fundamento nos critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68, do CP. a) a culpabilidade, que não exacerba o tipo; b) inexistem antecedentes criminais; c) a conduta social, que não tenho elementos para valorar. d) a sua personalidade, que não tenho elementos para valorar; e) os motivos, que deixo para valorar como agravante na segunda fase da dosimetria, para não incorrer em bis in idem; f) as circunstâncias do crime, que lhes ressoam desfavoráveis, já que ficou demonstrado que o réu se encontrava embriagado ou sob o efeito de entorpecentes quando tentou invadir a casa da vítima; g) as consequências do delito, que não lhe prejudicam; h) o comportamento da vítima, que não se demostrou ter contribuído para o delito; Diante de tais circunstâncias, entendo que a pena base no patamar mínimo não atende às necessidades reais de censurabilidade da conduta, de modo que a fixo em 07 (sete) meses de detenção. Na segunda fase de dosimetria, verifico a incidência do artigo 61, inciso II, alínea “a” (motivo fútil), já que o delito foi praticado porque a vítima não abriu espontaneamente a porta da casa para ele entrar, o que causou ciúmes no acusado queria entrar na casa da vítima e disse: “se você estiver com um homem eu mato você”. Presente também a circunstância do art. 61, II, “f” (relações domésticas), do Código Penal. Assim, agravo a pena em 01 (um) mês pela motivação fútil e 2(dois) meses pelas relações domésticas, ficando a pena em 10 meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, aplico a minorante da tentativa em 1/6, ou seja, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias, pois o acusado já estava forçando a porta e apenas não conseguiu em razão da chegada dos policiais, tendo, portanto, percorrido boa parte do inter criminis. Fica a pena definitiva em 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção, posto que inexistem outras agravantes ou mesmo atenuantes a considerar, tampouco causas de aumento e diminuição a incidir. 4.3 DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS: As penas dos delitos de ameaça e invasão de domicílio devem ser somadas, em face da regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP). Na hipótese, o denunciado, mediante mais de uma ação, praticou os delitos de ameaça e tentativa e invasão de domicílio, razão que me faz somar as reprimendas decorrentes das dosimetrias realizadas anteriormente, resultando para Clóvis Rosa da Silva a pena de 01 (um) ano, 1(um) mês e 10(dez) dias de detenção. 5. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS: In casu, incabível a substituição da pena prevista no art. 44, inciso I, do CP, por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça. No entanto, presentes os requisitos do artigo 77, do Código Penal, impõe-se a suspensão condicional da pena como forma alternativa de execução. Assim, suspendo a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o sentenciado cumprir as seguintes condições: 1) prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do período de prova, a ser definida pelo juízo das Execuções Penais; 2) comparecimento pessoal e mensal, perante o Juízo das Execuções Penais, a fim de informar e justificar suas atividades; proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres; e, por fim, proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial. 6. DA DETRAÇÃO, DA REPARAÇÃO DOS DANOS, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E DAS MEDIDAS PROTETIVAS: Não há detração, pois o réu foi não ficou preso em razão deste processo. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, já que do delito não decorreram prejuízos materiais e nada foi apurado quanto a eventuais danos de outra natureza. Para o cumprimento da pena, fixo o REGIME ABERTO, tendo em vista o quantum decorrente da dosimetria e as circunstâncias judiciais analisadas. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando a quantidade da pena aplicada e o regime fixado, que até mesmo se apresentariam incompatíveis com a prisão. 7. DOS PROVIMENTOS FINAIS: Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, devendo ainda a secretaria cumprir as seguintes providências: - preencha-se o cadastro no INFODIP para a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cumprimento da pena (artigo 15, III, da CF); - oficie-se, para anotações devidas, aos órgãos de Estatísticas Criminais do Estado; - adotem-se as providências necessárias a cobrança de custas via sistema; - expeça-se a guia definitiva de execução, observando-se o disposto no art. 106, da LEP, encaminhando-a ao juízo da execução penal. Ultimadas as providências supra, arquivem-se estes autos. Publique-se e Intimem-se. Macau/RN, 28/11/2024. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

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Expedição de Ofício.

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Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

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