Cumprimento de sentença 0804831-19.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804831-19.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: GABRIEL DE ARAUJO CARNEIRO Parte ré: BANCO BRADESCARD S.A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, do CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804831-19.2019.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, figurando como parte exequente GABRIEL DE ARAUJO CARNEIRO e como parte executada BANCO BRADESCARD S.A. No prazo para cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada comprovou o pagamento dos valores indicados pelo exequente (id 121550520). Em peticionamento de id 126826473, o exequente pugnou pela expedição de alvarás em favor da parte e seu advogado. Acostou contrato de honorários advocatícios no id 126823019. Instado a apresentar cálculos compatíveis com as previsões do contrato (id 126823019), respeitada a limitação legal prevista no art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e a demonstrar eventual renegociação entre contratante e contratado ou a realizar renúncia expressa de valor excedente ao previsto contratualmente para adequação ao limite legal (id 136614924), a parte exequente, por seu advogado, permaneceu silente (id 138615777). É o breve relato. Decido. Com o pagamento da obrigação no prazo assinalado, resta a este Juízo ter a obrigação por satisfeita. Dispõe o CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita; A planilha acostada no id 110195816 discrimina quanto se refere ao principal devido à parte (R$ 4.743,59) e quanto se refere aos honorários sucumbenciais (R$ 711,54). O contrato de honorários advocatícios firmado entre o autor e seu advogado estabelece (id 126823019): Ocorre que, compulsando o contrato de honorários advocatícios acostado aos autos (id 126823019) e a planilha de id 110195816 que embasou a execução, verifico que: a) o valor principal reconhecido em favor da parte autora é de R$ 4.743,59; b) o contrato prevê honorários contratuais de 40% (R$ 4.256,59) sobre o valor da causa, somados aos R$ 850,00 fixados a título de honorários iniciais, totalizando R$ 5.106,59; c) além disso, há honorários sucumbenciais no valor de R$ 711,54. Assim, os valores indicados ultrapassam o limite de vantagens obtidas pelo cliente, em desacordo com o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõe que, na hipótese de cláusula de quota litis, os honorários contratuais e sucumbenciais, quando somados, não podem ser superiores às vantagens obtidas pelo cliente. Ressalte-se que, após a retenção dos honorários contratuais previstos, o autor ficaria com um valor líquido negativo, o que configura violação ao limite ético estabelecido. Não obstante, considerando que, na petição id 126826473, os valores apresentados (R$ 2.359,31 para o advogado e R$ 3.095,80 para a parte) divergem expressamente do que está previsto no contrato, e diante do silêncio do exequente e de seu advogado, adoto o último peticionamento como uma renegociação entre as partes. Tal entendimento resolve a questão de forma mais benéfica ao mandante e em conformidade com as normas éticas aplicáveis. Os valores apresentados nos autos, R$ 2.359,31 para o advogado e R$ 3.095,80 para a parte, totalizam R$ 5.455,11, restando uma diferença de R$ 0,02 (dois centavos) em relação ao valor depositado de R$ 5.455,13. Diante disso, para fins de ajuste, redistribuo proporcionalmente a diferença, acrescentando R$ 0,01 ao valor destinado ao advogado, totalizando R$ 2.359,32, e R$ 0,01 ao valor da parte, que passa a ser R$ 3.095,81, de forma a alcançar o valor integral depositado de R$ 5.455,13. Desta feita, determino a realização da transferência para as contas de titularidade da parte autora e de seu advogado dos valores de R$ 3.095,81 e R$ 2.359,32, respectivamente. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás através do SISCONDJ para transferência do valor de R$ 5.455,13 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de id.121550520, nos seguintes termos: (a) o valor de R$ 3.095,81 (três mil e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), para a conta de titularidade de GABRIEL DE ARAUJO CARNEIRO; CPF: 121.774.114-32, BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; AGÊNCIA: 2008; CONTA corrente: 1288000000832328685-8, com as devidas correções e acréscimos legais; (b) o valor de R$ 2.359,32 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), para a conta de titularidade de MARCELO ALVES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 26.277.333/0001-56; AGÊNCIA: 2764-2; CONTA CORRENTE: 69.055-4; BANCO DO BRASIL, com as devidas correções e acréscimos legais; Certifique-se acerca do pagamento das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente. Inexistindo, expedientes necessários à Cojud para os devidos fins, se for o caso. Na sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PARNAMIRIM, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: GABRIEL DE ARAUJO CARNEIRO Parte executada: BANCO BRADESCARD S.A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0804831-19.2019.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença, figurando como parte exequente GABRIEL DE ARAUJO CARNEIRO e como parte executada BANCO BRADESCARD S.A. No prazo para cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada comprovou o pagamento dos valores indicados pelo exequente (id 121550520). Em peticionamento de id 126826473, o exequente pugnou pela expedição de alvarás em favor da parte e seu advogado. Acostou contrato de honorários advocatícios no id 126823019. É o que basta relatar. Despacho. O contrato de honorários advocatícios firmado entre o autor e seu advogado estabelece (id 126823019): Ou seja, além dos valores de R$700,00 e R$150,00, os honorários contratuais foram estabelecidos em 40% do valor da causa, o que nos leva a concluir que os cálculos apresentados na petição id 126826473 apresentam-se divergentes. Em sendo assim, a parte vencedora, por seu advogado, deve refazer os cálculos, atento ao estabelecido no art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que determina que, em hipóteses de cláusula de quota litis, os honorários contratuais e sucumbenciais, quando somados, não podem exceder o montante das vantagens obtidas pelo cliente. Desta feita, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar cálculos compatíveis com as previsões do contrato id 126823019, respeitada a limitação legal (art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Acaso tenha existido renegociação entre contratante e contratado, deverá ser trazida aos autos. Outrossim, caso exista renúncia de valor excedente ao previsto contratualmente para se adequar ao limite legal, deverá o causídico fazê-la expressamente. 2 - Decorrido o prazo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GABRIEL DE ARAUJO CARNEIRO em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(27)