Execução Fiscal 0000138-31.2004.8.20.0151 - TJRN

Execução Fiscal 0000138-31.2004.8.20.0151 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: União Federal Parte Demandada: LIDERCIO APARECIDO DE MIRA GUIAO EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) Exmo(a). Sr(a). ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento do Norte, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria EXECUÇÃO FISCAL (1116) de nº 0000138-31.2004.8.20.0151, proposta por União Federal, em desfavor de LIDERCIO APARECIDO DE MIRA GUIAO, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo(a) pessoalmente, acerca da Sentença prolatada nos autos supra, cujo dispositivo segue transcrito: Isso posto, e por tudo que dos autos consta, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da LEF, e extingo o processo de execução nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Desconstituo eventual penhora. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento do disposto no artigo 33 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem o recolhimento das custas finais, pois esta é a cargo da exequente, que está isento das despesas processuais, na forma do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BENTO DO NORTE/RN, na data do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento do réu/requerido/xecutado e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Dado e passado nesta cidade, 27 de novembro de 2024. Eu, RENATA SILVA DOS SANTOS, digitei, indo abaixo assinado pelo MM. Juiz(a) de Direito. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Contato: (84) 36739695 - Email: [email protected] Autos n. 0000138-31.2004.8.20.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte

04/12/2024, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

11/04/2024, 15:38

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 15:13

Digitalizado PJE

28/06/2022, 09:39

Recebidos os autos

28/06/2022, 09:38

Remessa para Setor de Digitalização PJE

04/04/2022, 01:07

Definitivo

13/10/2017, 11:35

Certidão expedida/exarada

13/10/2017, 11:03

Certidão expedida/exarada

13/10/2017, 08:03

Relação encaminhada ao DJE

11/10/2017, 05:57

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

05/10/2017, 01:05

Processo Arquivado Administrativamente

20/01/2010, 12:00

Aguardando Trânsito em Julgado

16/12/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

22/10/2009, 12:00

Ato ordinatório

02/10/2009, 12:00

Documentos

Despacho

•23/11/2024, 16:17

Sentença

•11/04/2024, 15:38

—

Partes do Processo(6)

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Remessa para Setor de Digitalização PJE

Definitivo

Certidão expedida/exarada

Certidão expedida/exarada

Relação encaminhada ao DJE

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

Processo Arquivado Administrativamente

Aguardando Trânsito em Julgado

Vista à Fazenda Pública

Ato ordinatório

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