Execução Fiscal 0810698-08.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0810698-08.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: E. LOPES DE MEDEIROS RELATORA: MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (Juíza Convocada) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810698-08.2023.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, em face da sentença acostada ao Id. 26674617, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que extinguiu a Execução Fiscal por ele intentada em desfavor de E. LOPES DE MEDEIROS, por falta de pressuposto válido e regular do processo, com fulcro no artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id. 26674619), o Município apelante sustenta que a empresa recorrida não cumpriu sua obrigação de requerer o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Imobiliário de Contribuintes, conforme exigido pelo Código Tributário Municipal, gerando a presunção de continuidade das atividades empresariais, legitimando a cobrança dos tributos especificados nas CDAs. Aduz que nos termos em que restou sedimentado na Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação formal aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para os sócios administradores. Afirma, ainda, que no caso concreto, o sócio-administrador da empresa apelada consta na CDA como corresponsável pelos débitos tributários, o que transfere a ele o ônus de comprovar que não agiu com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, para não ser responsabilizado nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. O Município reforça que a CDA possui presunção de liquidez e certeza, conforme os preceituam os artigos 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo à parte executada o ônus de provar a inexistência do fato gerador ou de responsabilidade tributária. Ante o que expõe, o Ente Público recorrente pugna pela reforma integral da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal contra a empresa recorrida. Subsidiariamente, pleiteia o redirecionamento da execução ao sócio administrador, Sr. Edmar Lopes de Medeiros, com fundamento na Súmula 435 do STJ e no art. 135 do CTN. Não houve intimação para contrarrazões devido o executado não ter chegado a ser citado (Id. 26674772). Desnecessária a intervenção ministerial, tendo em vista a causa não envolver interesse público suficiente a justificá-la. Relatei, passo a decidir. No que concerne aos recursos, dispõem os artigos 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos. Discute-se nos autos se deve ser mantida a extinção da execução fiscal, por falta de pressuposto válido e regular do processo, ante a situação de inatividade da empresa apelada registrada perante a Receita Federal, bem como se é possível prosseguir com este feito executivo contra o sócio da pessoa jurídica, por redirecionamento. Na situação em particular, foi acostado ao Id. 26674599 consulta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, onde consta a informação que a empresa executada possui situação cadastral descrita como "INAPTA" desde 26/03/2019, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda executiva. Nessa situação, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, através da edição da Súmula 435, de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Portanto, presume-se dissolvida de forma irregular a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação prévia aos órgãos competentes, permitindo, com isso, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Além disso, de acordo com o §6º do art. 27 da Instrução Normativa nº 1.634/2016, a baixa da inscrição do CNPJ não prejudica, posteriormente, o lançamento ou cobrança de impostos, contribuições ou respectivas penalidades, confira-se: "Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: (...) § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores." Logo, como a empresa executada foi dissolvida/suspensa de forma irregular, persiste a sua capacidade para responder pelos débitos tributários, sendo possível, ainda, que a execução prossiga contra seu sócio. Em situações idênticas, esta Câmara Cível já se pronunciou nesse mesmo sentido, a exemplo do que pode ser observado no seguinte e recente julgado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0807920-36.2021.8.20.5106, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024). (Grifos acrescidos). Ante todo o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, dou provimento à Apelação Cível interposta, para anular a sentença apelada e, por conseguinte, devolver o processo à Vara de Origem para o regular processamento do feito. Publique-se. Natal/RN, 29 de novembro de 2024. MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (Juíza Convocada) Relatora 4

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 29/10/2025.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 29/10/2025 23:59.

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