Procedimento Comum Cível 0843806-33.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0843806-33.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843806-33.2015.8.20.5001. AUTOR: SHYRLAINE COSTA QUERINO REU: CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PLANO & PLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Shyrlaine Costa Querino ajuizou ação indenizatória em face de Cyrela Suecia Empreendimentos Imobiliários LTDA e Plano & Plano Contruções e Participações LTDA alegando, em síntese, que: a) É proprietária do apartamento nº 904, Torre Nápolis, do empreendimento Vita Residencial, localizado na Avenida dos Caiapós, nº 121 e 123, Parque Pitimbu, Natal/RN; b) No dia 08/12/2014, no início da manhã, ocorreu um incêndio de grandes proporções no apartamento nº 804, localizado abaixo do seu imóvel, devido a vícios construtivos; c) Em virtude do calor das chamas, seu imóvel sofreu inúmeras avarias, pois o piso quebrou em diversos locais; d) Não teve condições financeiras de arcar com a reforma e, devido a isso, sobrevive em condições precárias e sujeita a risco de saúde pelo acúmulo de poeira nas brechas do piso. Baseada em tais fatos, requer, em suma, liminar para que os réus sejam compelidos a prestarem assistência técnica no piso danificado, pois o imóvel ainda está em prazo de garantia (cinco anos). No mérito, pugna a confirmação da liminar e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais a serem arbitrados. Acostou documentos. Citadas, as rés apresentaram contestação uma (Id 4244630). Em tal documento, em breve resumo, sustenta preliminar de ilegitimidade passiva da Plano & Plano, pois inexiste qualquer relação contratual entre ela e a autora. No mérito, afirmam não ter dado causa aos danos no apartamento da autora nem mesmo ao sinistro da unidade 804, pois, segundo o ITEP, o início do incêndio foi um curto-circuito de causa não esclarecida. Ademais, o laudo da Caixa Seguradora condiciona a responsabilidade do incêndio a uma provável inobservância de regras pelo profissional que realizou a instalação da luminária. Como não instalaram o produto, não podem ser responsabilizadas. Ao final, pugnam o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a improcedência da inicial. A autora apresentou réplica no Id 6004698. As rés juntaram laudo pericial (Id 30900977) e sentença do processo nº 0828798-16.2015.8.20.5001, processado e julgado pela 7ª Vara Cível de Natal, que reconhece inexistir a sua culpa pelo incêndio (Id 39441182). A autora manifestou sobre os documentos apresentados pelas rés no Id 40889071. As rés juntaram acordão que negou recurso e manteve a sentença proferida nos autos nº 0828798-16.2015.8.20.5001, bem como a certidão do trânsito em julgado (Ids 52979013 e 62110648). Foi juntada certidão de cumprimento do mandado de verificação, o qual certificou o estado atualizado dos apartamentos nº 804 e 904 (Id 53193422). Foi determinada a realização de perícia (Id 72609712). Laudo acostado no Id. 112897167. As partes manifestaram sobre o laudo pericial e não impugnaram o seu conteúdo ou solicitaram complementação (Ids 114488358 e 115126680). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, pois a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, devido a teoria da aparência. É cediço que a teoria da aparência permite a vinculação da responsabilidade àquele que exterioriza a titularidade do direito. Logo, o prestador de serviço ou produto que cria a expectativa de participar do negócio jurídico responde pelos deveres civis advindos por meio dele. Nesse sentido, ainda que o contrato de compra e venda não tenha como parte a Plano & Plano Construções e Participações LTDA (Id 3747340), observa-se a sua participação no logotipo do instrumento contatual, nos endereços de e-mail (Id 3747355) e no memorial descritivo (Id 3747386). Portanto, há de se considerar a participação conjunta das empresas demandadas no negócio jurídico, mantendo-se a sua legitimidade passiva. Cumpre, ainda, homologar o laudo pericial (Id 112897167), por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não terem as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert. Outrossim, impende destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de 2016, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas constantes nos autos são suficientes à resolução da lide. Por fim, e não menos relevante, impende reconhecer a preclusão das partes haja vista nada terem requerido após este juízo intimá-las a se manifestarem sobre a perícia. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, homologo o laudo pericial de Id 112897167 e declaro encerrada a instrução processual. Ausentes questões preliminares e presentes os requisitos de admissão e regular tramitação do feito, adentro ao mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação indenizatória em que a autora pretende ser ressarcida pelos danos materiais e morais alegadamente ocasionados pela parte demandada. Entretanto, o pleito formulado na inicial não merece acolhimento. Explico. Para análise do mérito é importante destacar que a autora é destinatária final da prestação do serviço da ré (art. 2º, CDC), sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CDC, ante a hipossuficiência do demandante perante a incorporadora/construtora. Segundo o artigo 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Por conseguinte, o artigo 927 do CC afirma que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os requisitos da responsabilidade civil são: a conduta danosa (ato ilícito), o dano (prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido) e o nexo de causalidade (liame subjetivo) entre eles, estes que devem ser devidamente comprovados pela parte demandante (Art. 373, inciso I, do CPC). A perícia judicial realizada nestes autos concluiu que os danos no piso do imóvel da autora, de fato, ocorreram como consequência do incêndio no apartamento 804 (Id 112897167 - Pág. 11). Vejamos: “Nas observações feita no local pode constatar que o apartamento situado na Av. dos Caiapós, 121/123 - Pitimbú, Natal - RN, 59067-400, torre Nápoles, apartamento 904, Vita Residencial Clube, onde ocorreram problemas com o piso, e em outros itens do apartamento foi ocasionado por um incêndio no apartamento 804, incêndio provocado por aquecimento de eletrodoméstico e não por problemas na rede elétrica, visto que a mesma se encontra intacta e de fácil observação no quadro de distribuição.” – Grifei. Contudo, ainda que tenha sido demonstrado o ato ilícito, não se pode atribuir a autoria aos réus. A sentença proferida nos autos de nº 0828798-16.2015.8.20.5001, julgada pela 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, concluiu que inexistia responsabilidade civil dos demandados pelo incêndio (Id 39441182). O Egrégio TJRN manteve a integralidade da sentença (Id 52979013), ocorrendo, inclusive, o trânsito em julgado (Id 62110648). Ademais, conforme a sentença, o incêndio teria ocorrido na parede do apartamento 804 e não no seu teto e “a causa do incêndio foi porque o ventilador que estava em cima da cômoda do dormitório do casal ficou ligado por um longo período e isso provocou um curto-circuito no próprio ventilador, que pegou fogo.” (Id 39441182 - Pág. 5). Os demais documentos produzidos pela parte autora não permitem concluir em sentido diverso. Portanto, não há nexo causal entre o dano e a conduta atribuída aos réus, sendo a responsabilidade exclusiva de um terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Ao enfrentar casos semelhantes, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO ANUNCIADO À VENDA NA PLATAFORMA OLX. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. 1. Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 21/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/05/2021 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a OLX pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes da aquisição de veículo clonado anunciado em sua plataforma. 3. O responsável pela plataforma de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços. O serviço fornecido consiste na "disponibilização de espaço virtual na internet para facilitação e viabilização de vendas e compras de bens e contratação de serviços. 4. Os sites classificados auferem receita por meio de anúncios publicitários, não cobrando comissão pelos negócios celebrados. Não se lhes pode impor a responsabilidade de realizar a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos, por não se tratar de atividade intrínseca ao serviço prestado. Todavia, sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, é razoável exigir que mantenham condições de identificar cada um de seus anunciantes, a fim de que nenhum ilícito caia no anonimato. Logo, o site de classificados não responde por vícios ou defeitos do produto ou serviço. Por outro lado, os sites de intermediação são remunerados pelos serviços prestados, geralmente por uma comissão consistente em percentagem do valor da venda. Assim, a depender do contexto, a OLX poderá enquadrar-se como um simples site de classificados ou, então, como uma verdadeira intermediária. 5. Para o surgimento do dever de indenizar, é indispensável que haja um liame de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. Nessa linha, caso verificado o fato exclusivo de terceiro, haverá o rompimento do nexo causal entre o prejuízo e aquele a quem se atribui a autoria (art. 14, § 3º, II, do CDC). 6. No particular, os recorridos adquiriram um veículo que havia sido anunciado na plataforma da recorrente (OLX). Após concluída a transação, tomaram conhecimento de que se tratava de automóvel clonado. No entanto, a operação de compra e venda do veículo foi concretizada integralmente fora da plataforma, não tendo o fraudador utilizado nenhuma ferramenta colocada à disposição pela recorrente. Tal circunstância evidencia que, na hipótese, a OLX funcionou não como intermediadora, mas como mero site de classificados. A fraude perpetrada caracteriza-se como de fato de terceiro que rompeu o nexo causal entre o dano e o fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC). 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.067.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) – Grifei. Nesse sentido, não se verifica o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, ou seja, não restou comprovado o nexo causal entre o ato ilícito comissivo e/ou omissivo atribuído pela autora à parte ré e o alegado dano no bem imóvel e, em decorrência, o dano moral. Em ambos os casos, a compensação pretendida pela autora não se presume, sendo necessária a comprovação do prejuízo. Entretanto, a ausência de prova inequívoca de ter ocorrido quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil inviabiliza a indenização. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Concedo a gratuidade judiciária requerida pela demandante. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Natal/RN, 03 de dezembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DEIBISON DAMIAO BEZERRA DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Citação em 05/12/2024.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(26)