Execução de Título Extrajudicial 0881241-26.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0881241-26.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ GONZAGA BARROS FILHO REU: ALVES & LIMA SERVICOS LTDA - ME, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0881241-26.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de adjudicação cumulada com pedido de tutela provisória, proposta por Luiz Gonzaga Barros Filho em face de Albano Construtora e Locadora EIRELI e Banco do Nordeste do Brasil S/A, objetivando a declaração de nulidade de leilão judicial realizado no curso da ação de execução nº. 0104019-08.2012.8.20.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Alega o autor que, no referido processo executivo, foi realizado leilão judicial do imóvel denominado Fazenda Mulungu, localizado no Município de Pendências/RN, com área de 102,96 hectares, pelo valor de R$ 85.628,95 (oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos). No entanto, sustenta a existência de vícios que maculam o procedimento, consistindo em (i) ausência de sua intimação pessoal acerca do leilão, mesmo possuindo endereço fixo nos autos e; (ii) ausência de intimação de sua esposa, Maria do Rosário Vieira Barros, casada com o autor sob o regime de comunhão de bens, conforme prevê o art. 842 do Código de Processo Civil. Aponta que esses vícios configuram nulidade absoluta, uma vez que ferem o contraditório e a ampla defesa, além de comprometerem a validade do ato de alienação judicial, o autor argumenta que o imóvel leiloado é bem comum do casal e que a omissão de intimação de sua esposa configura violação do devido processo legal. Destaca, ainda, que já foi expedido mandado de imissão de posse em favor do arrematante, representando risco iminente de danos irreparáveis ao autor, motivo pelo qual requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da imissão de posse até o julgamento definitivo da presente demanda. Por fim, requer a citação dos réus, a produção de todas as provas necessárias e, ao final, o julgamento de procedência do pedido, com a declaração de nulidade do leilão e a condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. O princípio da competência funcional estabelece a cada juízo a competência para praticar e controlar os atos processuais realizados no âmbito de sua jurisdição, considerando a organização judiciária e a divisão de funções atribuídas pelas normas processuais. Essa competência é inerente à estrutura do processo e decorre de sua conexão com o objeto da controvérsia ou a fase em que o procedimento se encontra, sendo inderrogável por convenção das partes ou por decisões de outros juízos, salvo expressa disposição legal. Esse princípio visa garantir a segurança jurídica e a ordem processual, evitando conflitos entre juízos e assegurando que a análise dos atos processuais seja realizada pelo magistrado que possui pleno conhecimento do processo para decidir. Com efeito, a competência funcional é inderrogável e não pode ser alterada nem pelas partes, nem por convenção processual, de modo que o juízo que proferiu o ato (9ª Vara Cível) é o competente para revisar sua validade, conforme art. 64, § 1º, do CPC, uma vez que os vícios apontados — ausência de intimação pessoal do devedor e do cônjuge — estão diretamente relacionados ao procedimento da execução que tramita na 9ª Vara Cível. Frisa-se que o processo originário (nº 0104019-08.2012.8.20.0001) não foi arquivado e os efeitos do ato impugnado não transcendem os limites desse processo. Assim, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC, a nulidade de atos executivos pode ser arguida no juízo da execução, que detém competência funcional exclusiva para revisar ou corrigir eventuais vícios no curso do processo. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que os pedidos formulados na inicial estão diretamente relacionados à execução que tramita sob a jurisdição da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, sendo aquele o juízo competente, por força do princípio da competência funcional, para decidir sobre a validade de atos processuais praticados nos autos da execução n. 0104019-08.2012.8.20.0001. Determino, à luz do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, a remessa imediata dos autos à 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, para que adote as providências cabíveis, ficando prejudicada, neste juízo, a análise do pedido de tutela de urgência formulado. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 3 de dezembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(33)