Execução Fiscal 0801456-97.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0801456-97.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801456-97.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal na qual o despacho de id. 115870736 determinou o envio de ofício à Divisão de Precatórios para proceder ao acréscimo do "destaque do percentual de 10% (dez por cento) em favor do Fundo de Desenvolvimento e Reestruturação – FDR da Procuradoria-Geral do Município do Natal", devendo os 90% restantes serem creditados em prol "do Município do Natal, CNPJ 08.241.747/0001-43 – Conta Única do Município, Agência 3795-8, Conta-Corrente n° 16000-8, do Banco do Brasil". Em resposta ao ofício foi expedido no id. 122650058 a Divisão de Precatórios informou que "o cadastro do destaque do percentual de 10% (dez por cento) em favor do Fundo de Desenvolvimento e Reestruturação — FDR da Procuradoria-Geral do Município do Natal será realizado no sistema SIGPRE tão logo a nova versão, que permitirá tal ajuste, entrar em produção" (id. 137243597). Assim, já tendo havido a expedição do instrumento de Precatório no id. 109776127 e comunicadas as devidas alterações, considero concluída a prestação jurisdicional. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 07:16

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 15:00

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:59

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:53

Juntada de certidão

09/01/2024, 12:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:28

Juntada de ato ordinatório

30/10/2023, 08:26

Juntada de certidão

26/10/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 03:51

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:08

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 09:09

Decisão

•29/05/2025, 18:47

—

Partes do Processo(15)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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