Procedimento Comum Cível 0800570-27.2018.8.20.5130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800570-27.2018.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800570-27.2018.8.20.5130. Réu: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARCELO FRANCO DA SILVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em face da sentença outrora proferida por este juízo, alegando a existência de contradição, requerendo que seja analisado o referido julgado. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos (Id 134664507). É o relatório. Decido. CONHEÇO DO RECURSO face à tempestividade e regularidade formal. Visto isto, passarei à análise do mérito. É cediço o cabimento dos Aclaratórios visando sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Nessa esteira de raciocínio, imprimindo-se força modificativa ou infringente aos embargos de declaração, estará o magistrado ou órgão colegiado prolator da decisão a ser declarada demonstrando não ter acanhamento em reconhecer eventuais equívocos presentes em seus decisórios; aplicando-se, para o caso, o ensinamento do conspícuo Ministro WASHINGTON BOLÍVAR, pontificando que “não deve o juiz ter o pejo de confessar que errou, em qualquer circunstância e, muito especialmente, quando ainda há tempo de corrigir-se e corrigir. Pois aquele que reconhece o seu erro demonstra que é mais sábio hoje, quando o corrige, do que ontem, quando o praticou”. No que se refere à contradição alegadamente presente no julgado embargado, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Em suas razões, sinteticamente, argumentou o embargante que houve contradição no julgado em relação ao percentual aplicado no tocante aos danos corporais decorrentes de acidente automobilístico. Inicialmente destaco que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Estando o fundamento do julgado em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há que se falar na existência de vício que enseje a interposição de Embargos de Declaração para saná-lo. A contradição, desta forma, confunde-se com a incoerência interna da decisão. No caso sob análise, verifica-se que o alegado em sede de embargos como contradição, na realidade, se trata de erro material, haja vista que na sentença restou demonstrado os motivos que ensejaram a aplicação do percentual empregado, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da fundamentação, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No entanto, destaco que o Código de Processo Civil admite a retificação de sentença já publicada, de ofício, para corrigir erro material, senão vejamos: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. No caso dos autos, verifica-se que a Sentença (Id 133155672), de fato, aplicou o percentual incorreto, tendo em vista que, embora haja a perda da função do joelho esquerdo de forma residual, conforme disposto no laudo pericial (Id 83510490, p. 03, item II, quesito 6), o grau de perda correspondente à 70% (setenta por cento) se refere à perda funcional completa de um dos membros inferiores, e não parcial. Dessa forma, levando-se em consideração que apenas o joelho do embargado foi atingido, não há como se aplicar o percentual integralmente. Contudo, analisando o laudo supramencionado, verifico que o perito, no item III, quesito 5 (Id 83510490, p. 04), concluiu que a limitação do joelho esquerdo do autor pode ser mensurada em torno de 10% (dez por cento). Diante disso, deverá haver a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) do valor máximo aplicado, de acordo com o art. 3º, da Lei n.º 6.194/74 (perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores), procedendo-se, em seguida, à redução proporcional, correspondente a 10% do valor daí resultante, por ser lesão de natureza residual, resultando, ao final, no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). Assim, fiel aos lineamento traçados na motivação, concluo que a sentença embargada está fundamentada e não apresenta contradições, sendo de rigor o não provimento dos referidos embargos. No entanto, verifica-se a existência de erro material passível de retificação de ofício. Por tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. Outrossim, com fulcro no art. 494, inciso I, do CPC, CORRIJO, de ofício, erro material na Sentença prolatada, passando o dispositivo a conter o texto que segue: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o réu ao pagamento de indenização ao autor, correspondente ao valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), com incidência de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, com base no INPC, e juros de mora, a contar da citação, à razão de 1% ao mês”. Mantenho a sentença nos demais termos e fundamentos nela expostas, bem assim pelos esclarecimentos trazidos na presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data de registro do sistema. PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WILKER CONFESSOR em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WILKER CONFESSOR em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Intimação em 06/12/2024.

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