Cumprimento de sentença 0800888-19.2022.8.20.5114 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800888-19.2022.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: EDUARDA MARTA FREIRE Advogado: FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA Apelado: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Eduarda Marta Freire contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN, que declarou a inexistência de débito registrado em nome da autora, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome configura ato passível de indenização por danos morais; e (ii) verificar se houve violação à honra e à reputação creditícia da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema "Serasa Limpa Nome" consiste em uma plataforma de negociação de dívidas acessível somente aos envolvidos, sem caracterizar cadastro restritivo de crédito ou gerar publicidade negativa perante terceiros. 4. A inclusão do nome da autora no referido sistema não demonstra interferência na concessão de crédito nem prejuízos efetivos à sua esfera moral, sendo insuficiente para justificar reparação por danos morais. 5. A tese fixada no IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000/TJRN estabelece que o serviço "Serasa Limpa Nome" não pode ser equiparado a cadastros restritivos de crédito, não configurando abalo à honra ou imagem do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O sistema "Serasa Limpa Nome" não é cadastro restritivo de crédito e não configura abalo à honra ou imagem do consumidor para fins de reparação por danos morais. 2. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo inviabiliza o reconhecimento de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; CC, art. 189. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800888-19.2022.8.20.5114 Polo ativo EDUARDA MARTA FREIRE Advogado(s): FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA Polo passivo BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDUARDA MARTA FREIRE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais, julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito discutido nos autos em nome da demandante. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Assim, extingo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais, a autora EDUARDA MARTA FREIRE, arguiu, basicamente, que foi surpreendida com uma anotação restritiva no SERASA, em seu CPF, relacionada a um débito desconhecido, conforme comprovante apresentado. Ressalta que a negativação ocasionou constrangimentos e impactos na sua reputação creditícia, sendo que a inclusão de um débito não reconhecido em órgãos de restrição ao crédito viola direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, configurando falha na prestação de serviços pelo banco Réu. Repisa que a negativação foi devidamente comprovada pelo documento anexado nos autos, que evidencia que o débito foi registrado no cadastro da Serasa e que a exclusão posterior da anotação em razão de decisão liminar não apaga os prejuízos morais sofridos pela apelante no período em que permaneceu negativada. Pelo que requer a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor compatível com os danos sofridos. Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Ausente interesse do Ministério Público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso, temos que a irresignação Autoral refere-se ao pleito pela indenização por Danos Morais, os quais seriam decorrentes de uma negativação indevida, proporcionada pelo banco, ora Recorrido, a qual estaria devidamente comprovada mediante o documento anexado nos autos, conforme Id. 28664301. Assim, em análise ao referido documento, percebe-se que se trata de uma suposta dívida vencida cadastrada na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Nesse caso, ressalte-se que a referida plataforma visa somente a quitação de dívidas antigas e não sendo disponibilizada ao público em geral, somente podendo ser consultado pela própria pessoa após realizar cadastro específico para esse fim. Assim, o “Serasa Limpa Nome”, trata-se de uma mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos, e as informações lá constantes não se equipararam à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito. Acrescente-se ainda que a simples inclusão no cadastro SERASA LIMPA NOME, não demonstra que tenha interferido em eventual concessão de crédito à Autora ou de qualquer prejuízo com a inserção do seu nome no referido sistema. Ademais, a referida matéria já foi objeto do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000/TJRN, onde prevaleceu o entendimento de que o sistema "Serasa Limpa Nome" não é um cadastro restritivo, não provocando qualquer abalo à esfera moral do consumidor. Vejamos: “(…) convém anotar que a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparara à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito, nem pode ser alcançada pelos efeitos gerados pela prescrição. É que, o serviço “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente digital para negociação e quitação de dívidas, o qual somente é acessado mediante a realização de cadastro, não se tratando, propriamente, de um cadastro negativo, mas de uma plataforma que permite a quitação de supostos débitos. O seu conteúdo não é disponibilizado para terceiros, sendo as informações relativas aos débitos cadastrados para renegociação de visualização restrita ao consumidor, bem como não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito. Com efeito, por se tratar de mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos diretos, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não repercutiria no referido cadastro, eis que não seria afastada a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado. Em outras palavras, o só reconhecimento da impossibilidade de cobrança do débito não autoriza a exclusão do nome do devedor da plataforma “Serasa Limpa Nome”, tendo em vista que a prescrição não atinge o direito em si, apenas sua pretensão, conforme art. 189 do CC. O credor não pode mais cobrar a dívida judicialmente, mas nada impede que realize tentativas extrajudiciais para recebimento do crédito, eis que o débito não deixa de existir (…)”. Desta feita, verifico que a sentença, ora recorrida, está em total consonância com a tese fixada pelo referido IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000/TJRN, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido referente aos danos morais, nos termos da referida tese jurídica colegiada, consoante o disposto no art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível em tela, permanecendo a sentença inalterada. Condeno a Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados para 12% sobre o valor da condenação, conforme o § 11, artigo 85 do CPC, restando suspensa a execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso, temos que a irresignação Autoral refere-se ao pleito pela indenização por Danos Morais, os quais seriam decorrentes de uma negativação indevida, proporcionada pelo banco, ora Recorrido, a qual estaria devidamente comprovada mediante o documento anexado nos autos, conforme Id. 28664301. Assim, em análise ao referido documento, percebe-se que se trata de uma suposta dívida vencida cadastrada na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Nesse caso, ressalte-se que a referida plataforma visa somente a quitação de dívidas antigas e não sendo disponibilizada ao público em geral, somente podendo ser consultado pela própria pessoa após realizar cadastro específico para esse fim. Assim, o “Serasa Limpa Nome”, trata-se de uma mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos, e as informações lá constantes não se equipararam à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito. Acrescente-se ainda que a simples inclusão no cadastro SERASA LIMPA NOME, não demonstra que tenha interferido em eventual concessão de crédito à Autora ou de qualquer prejuízo com a inserção do seu nome no referido sistema. Ademais, a referida matéria já foi objeto do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000/TJRN, onde prevaleceu o entendimento de que o sistema "Serasa Limpa Nome" não é um cadastro restritivo, não provocando qualquer abalo à esfera moral do consumidor. Vejamos: “(…) convém anotar que a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparara à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito, nem pode ser alcançada pelos efeitos gerados pela prescrição. É que, o serviço “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente digital para negociação e quitação de dívidas, o qual somente é acessado mediante a realização de cadastro, não se tratando, propriamente, de um cadastro negativo, mas de uma plataforma que permite a quitação de supostos débitos. O seu conteúdo não é disponibilizado para terceiros, sendo as informações relativas aos débitos cadastrados para renegociação de visualização restrita ao consumidor, bem como não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito. Com efeito, por se tratar de mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos diretos, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não repercutiria no referido cadastro, eis que não seria afastada a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado. Em outras palavras, o só reconhecimento da impossibilidade de cobrança do débito não autoriza a exclusão do nome do devedor da plataforma “Serasa Limpa Nome”, tendo em vista que a prescrição não atinge o direito em si, apenas sua pretensão, conforme art. 189 do CC. O credor não pode mais cobrar a dívida judicialmente, mas nada impede que realize tentativas extrajudiciais para recebimento do crédito, eis que o débito não deixa de existir (…)”. Desta feita, verifico que a sentença, ora recorrida, está em total consonância com a tese fixada pelo referido IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000/TJRN, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido referente aos danos morais, nos termos da referida tese jurídica colegiada, consoante o disposto no art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível em tela, permanecendo a sentença inalterada. Condeno a Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados para 12% sobre o valor da condenação, conforme o § 11, artigo 85 do CPC, restando suspensa a execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)