Procedimento Comum Cível 0806260-26.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806260-26.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ECONSULT ASSESSORIA LTDA REU: SWC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0806260-26.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança proposta por ECONSULT ASSESSORIA LTDA em face de SWC ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELLI, na qual a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais), acrescida de juros e correção monetária, referente à prestação de serviços de consultoria, devidamente realizada e não adimplida pela requerida, conforme nota fiscal e demais documentos acostados aos autos. Devidamente citada pelos meios eletrônicos informados pela parte autora, conforme consta nos autos, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual se impõe o reconhecimento dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista a ausência de controvérsia sobre os fatos narrados na inicial e o disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, desde que não haja nos autos prova em sentido contrário. No caso em apreço, a parte autora demonstrou o cumprimento de suas obrigações contratuais, juntando aos autos a proposta aprovada pela ré, a nota fiscal emitida e a comunicação extrajudicial em que se buscou resolver a questão de forma amigável. Dessa forma, restou configurada a mora da requerida e, consequentemente, sua obrigação de adimplir a dívida oriunda da relação contratual, nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ademais, a inadimplência gera enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do mesmo diploma legal. Por fim, o pedido de concessão de justiça gratuita à parte autora não merece acolhimento, pois não restou comprovada sua insuficiência financeira, considerando tratar-se de pessoa jurídica em pleno funcionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a requerida SWC ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELLI ao pagamento da quantia de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais) à parte autora, acrescida de: Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Correção monetária, calculada com base no índice INPC, desde a data de vencimento da obrigação. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I. NATAL/RN, 5 de dezembro de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Decorrido prazo de SWC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SWC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ANGELICA PEREIRA PESSOA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ANGELICA PEREIRA PESSOA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

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