Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806222-19.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806222-19.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 20:10

Juntada de Petição de apelação

14/04/2025, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 08:34

Publicado Intimação em 24/03/2025.

25/03/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806222-19.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: JOVANCA BATISTA ROSADO TEIXEIRA EXECUTADO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. A embargante se insurgiu contra a sentença retro sob a alegação de erro específico, visto que não os cálculos da COJUD foram homologados com equívoco o parâmetro adotado para apurar as diferenças salariais, pois a planilha não observou as disposições do artigo 22, §2°, da Lei 8.880/94. Intimada, a parte embargada não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Conheço os embargos declaratórios, mas os deixo de acolher. Ao analisar o laudo pericial, verifica-se que a remuneração paga em Cruzeiro Real, em março de 1994, não foi inferior (foi igual) aos valores de fevereiro do mesmo ano. Dessa forma, corretamente, a comparação para apuração das diferenças salariais foi realizada com base na média da URV referente ao período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Assim, não verifico qualquer contradição a ser sanada na decisão impugnada. Pelo acima exposto, nos termos dos artigos 1022 a 1024 do Código de Processo Civil, conheço e indefiro integralmente os embargos declaratórios, mantendo-se incólume a decisão atacada. P.I.C. NATAL/RN, 18 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2025, 13:36

Conclusos para decisão

06/02/2025, 07:57

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:09

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 20:10

Sentença

•18/03/2025, 13:36

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.

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