Ação Penal - Procedimento Sumário 0851483-02.2024.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0851483-02.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MPRN - 75ª PROMOTORIA NATAL RÉU: ALEXSANDRO RODRIGUES CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo nº: 0851483-02.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ALEXSANDRO RODRIGUES CRUZ, devidamente qualificado, o qual foi denunciado como incurso nas penas do artigo 12 da Lei 10.826/2003. Denúncia recebida em 26 de agosto de 2024, conforme decisão de ID 129411069. O acusado foi citado regularmente (ID 132002213) e, assistido pela Defensoria Pública do RN, apresentou a resposta à acusação presente no ID 134863534, peça defensiva na qual foi suscitada preliminar de nulidade, sob o argumento de que a prova obtida decorreu de invasão domiciliar ilegal. Instado a manifestar-se sobre a referida prefacial, o Órgão Ministerial opinou pelo respectivo afastamento e, ainda, pelo prosseguimento da marcha processual até suas ulteriores providências. É o que importa relatar. Decido. Sobre a preliminar de nulidade da prova (alegação de violação domiciliar ilegal). Após examinar a situação posta nos autos, tenho por correto e necessário rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa Técnica de ALEXSANDRO. Isso porque os elementos de prova até agora disponibilizados no feito indicam que a diligência policial retratada, e que resultou na apreensão vergastada (arma de fogo), se deu de maneira legal, tendo os agentes públicos de segurança ingressado na residência de ALEXSANDRO porque dispunham de fundadas suspeitas de cometimento de crime permanente. De fato, as versões prestadas nos autos pelos PM´s responsáveis pela prisão de ALEXSANDRO foram no sentido de que, no contexto de patrulhamento ostensivo de rotina, foram surpreendidos com o acusado e outro indivíduo, em via pública, agindo de maneira suspeita (sendo que um deles, ao perceber a aproximação da viatura policial, agiu para empreender fuga), em razão do que decidiram pela realização das subsequentes diligências de busca pessoal e domiciliar sobre ALEXSANDRO, sendo que justamente após o ingresso na casa do réu é que os agentes procederam à apreensão em questão. E o STF já assentou ser legal o ingresso domiciliar nas hipóteses em que os agentes públicos de segurança dispõem de elementos caracterizadores de justa causa sobre a ocorrência de delito, exatamente como se delineia no caso dos autos. Veja-se a Ementa adiante: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESRESPEITO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. 1. Demonstradas fundadas razões a indicar a ocorrência de situação de flagrante em domicílio, não surge desrespeitada a inviolabilidade domiciliar. 2. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, possui natureza permanente, prolongando-se no tempo o estado flagrancial. 3. A urgência é ínsita ao estado flagrancial, situação que autoriza a invasão domiciliar, em qualquer horário e sem autorização judicial — CFRB, art. 5º, inc. XI. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. 2ª Turma. RHC 213142. Relator Ministro André Mendonça. Julgado em 05/12/2022). Não bastasse, existem elementos contraditórios no feito sobre o fato de ALEXSANDRO ter (ou não) aquiescido com o ingresso dos policiais no recinto, conforme se extrai do BO de ID 127420908 (Pág. 05) no qual consta o seguinte histórico: (…) O declarante informa que na hora e local citados acima, estava em patrulhamento na viatura da Força Nacional, quando sua guarnição se deparou com o acusado, que estava em frente a uma casa, em atitude suspeita, e outro elemento saiu correndo ao visualizar a viatura. E o conduzido tentou se evadir, porém foi detido e afirmou que já tinha passagem por tráfico e receptação. Franqueando a entrada dos policiais na residência em questão e ao ser realizada uma busca, foi localizada em uma cama box, no meio de dois colchões, uma arma de fabricação caseira. (...) REJEITO, portanto, a preliminar em foco. Sobre as demais questões propostas na resposta à acusação de ID 134863534. Volvendo-me às demais questões suscitadas em resposta à acusação, não vislumbro quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal - CPP - e que ensejariam a rejeição da peça acusatória. Com efeito, verifico que a exordial acusatória contém a exposição dos fatos apontados como criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, além de terem sido arroladas testemunhas. No mais, observo o seguinte: 1) a denúncia foi confeccionada de forma a permitir ao acusado a exata compreensão da imputação contra ele formulada (não é inepta), restando patente a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa; 2) estão presentes os requisitos necessários à existência e à validade da relação processual (pressupostos processuais), além dos requisitos exigidos pela lei para que o Juízo possa manifestar-se sobre o meritum causae (condições da ação); 3) acha-se igualmente presente a justa causa (lastro probatório mínimo) para o processamento da demanda. Ademais, destacando que na presente fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, não verifico ser cabível a absolvição sumária dos demandados, nos termos do artigo 397 do CPP. Dessa forma, tenho que somente a instrução probatória, com respeito ao devido processo legal, é que trará esclarecimentos acerca da efetiva ocorrência dos fatos na forma com foram denunciados, da existência de dolo ou de atos executórios, bem como sobre a correta classificação da conduta, inclusive viabilizando a adequada análise das teses encampadas. Deve ser mantido, dessa maneira, o recebimento da denúncia, sendo necessário o seguimento do feito até julgamento da matéria, por sentença final. Dispositivo/providências. ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e com base nos fatos e fundamentos expostos, mantenho o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2025, às 10h40. Deve a Secretaria realizar as intimações necessárias à assentada ora designada. P.I.C. Natal/RN, 29 de novembro de 2024. ANA CAROLINA MARANHÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ALEXSANDRO RODRIGUES CRUZ em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2026 10:00, 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2026 09:00, 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2026 09:00, 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

Decorrido prazo de JOSE CRISTOVAM DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de carta precatória devolvida

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(89)