Procedimento Comum Cível 0803345-33.2018.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803345-33.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 29/01/2025

15/02/2025, 14:46

Decorrido prazo de SAMUEL MEDEIROS DE ARAUJO em 29/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de SAMUEL MEDEIROS DE ARAUJO em 29/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 11:38

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: NEILDE FRANCISCA DA SILVA Executado(a): SAMUEL e outros S E N T E N Ç A AÇÃO REINVIDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR TODOS OS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA HERDEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803345-33.2018.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de Ação Reivindicatória, figurando como parte exequente NEILDE FRANCISCA DA SILVA e como parte executada SAMUEL e outros. Instada a dizer sobre sua (i)legitimidade ativa, a parte autora informou que "não existe ação de inventario em tramite" e requereu "a inclusão do “de cujos” no polo ativo, onde será representado pela viúva NEILDE FRANCISCA DA SILVA" (id 32415253). Já na petição id 127635444, a autora requereu a citação dos herdeiros. É o que basta relatar. Decido. Conforme inicial e Certidão de Registro (id 32415277), o imóvel objeto da ação – lote 1275, quadra 47, do loteamento "São Vicente I" – é propriedade de JOÃO SEVERINO DA SILVA, cônjuge falecido da autora. Se a propriedade é do Espólio de JOÃO SEVERINO DA SILVA e não existe inventário em curso, a representação deve se dar nas pessoas de todos os herdeiros. Por conseguinte, somente figurando a viúva no polo ativo, resta a este Juízo reconhecer a ilegitimidade ativa, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora, ficando suspensa a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita (id 31613304). Sem condenação em honorários, haja vista que a parte executada não constituiu advogado. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. PARNAMIRIM, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 10:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/11/2024, 15:44

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 22:04

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:45

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 15:44

Despacho

•23/07/2024, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: NEILDE FRANCISCA DA SILVA Executado(a): SAMUEL e outros S E N T E N Ç A AÇÃO REINVIDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR TODOS OS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA HERDEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803345-33.2018.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de Ação Reivindicatória, figurando como parte exequente NEILDE FRANCISCA DA SILVA e como parte executada SAMUEL e outros. Instada a dizer sobre sua (i)legitimidade ativa, a parte autora informou que "não existe ação de inventario em tramite" e requereu "a inclusão do “de cujos” no polo ativo, onde será representado pela viúva NEILDE FRANCISCA DA SILVA" (id 32415253). Já na petição id 127635444, a autora requereu a citação dos herdeiros. É o que basta relatar. Decido. Conforme inicial e Certidão de Registro (id 32415277), o imóvel objeto da ação – lote 1275, quadra 47, do loteamento "São Vicente I" – é propriedade de JOÃO SEVERINO DA SILVA, cônjuge falecido da autora. Se a propriedade é do Espólio de JOÃO SEVERINO DA SILVA e não existe inventário em curso, a representação deve se dar nas pessoas de todos os herdeiros. Por conseguinte, somente figurando a viúva no polo ativo, resta a este Juízo reconhecer a ilegitimidade ativa, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora, ficando suspensa a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita (id 31613304). Sem condenação em honorários, haja vista que a parte executada não constituiu advogado. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. PARNAMIRIM, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Decorrido prazo de SAMUEL MEDEIROS DE ARAUJO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL MEDEIROS DE ARAUJO em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

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