Cumprimento de sentença 0803721-48.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803721-48.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803721-48.2020.8.20.5124. AUTOR: ALCIONE PINHO BEZERRA, JORGE SEVERINO DE FREITAS BEZERRA REU: HELIO DE MEDEIROS VIANNA, REGINA KATIA DA SILVA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Alcione Pinho Bezerra e Jorge Severino de Freitas Bezerra ajuizaram a presente ação de despejo cumulado com cobrança em desfavor de Helio de Medeiros Vianna e Regina Katia da Silva, alegando, em síntese, que: a) os requerentes são proprietários do imóvel localizado na Rua Petra Kelly, nº 1148, BL 14, apto 31, Residencial Monterrey, Bairro Nova Parnamirim, Parnamirim- RN; b) em 5 de outubro de 2016, as partes firmaram contrato de aluguel de imóvel com os réus, pelo prazo de um ano, cujo valor mensal correspondia a R$ 800,00 (oitocentos reais); c) contudo, em 2017, a promovida informou ter se divorciado do primeiro réu, e manifestou a intenção de permanecer no imóvel ato no qual a parte autora afirmou ter a ré avocado para si a responsabilidade pelo adimplemento do aluguel e demais valores acessórios d) em meados de 2018, a requerida passou a atrasar o aluguel e outros encargos contratuais, e esta situação se perpetuou quanto aos meses de outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março de 2020, os quais se encontram pendentes de pagamento; e) além da inadimplência quanto aos aluguéis, os requerentes receberam uma notificação referente a atraso no pagamento das faturas de outubro e janeiro da COSERN. Assim, requereu o deferimento do pedido de tutela de urgência para dispensar o pagamento da caução e determinar a desocupação do imóvel. No mérito, a parte autora pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos, no montante de R$ 5.854,87 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), ao pagamento dos alugueis vincendos enquanto permanecerem no imóvel, bem como ao pagamento da cláusula penal correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais). Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação em Id. 54920546 e requereu a redistribuição do feito. Após, os requerentes efetuaram o depósito do valor da caução em Id. 55181137. Em seguida, foi proferida decisão em Id. 55514848, e restou deferida a tutela antecipada, a qual determinou a desocupação do imóvel objeto desta demanda. Ato contínuo, a requerida apresentou manifestação em Id. 55950497 e comunicou ter interposto agravo de instrumento contra a decisão anterior. Conforme certidão em Id. 57948117, a demandada foi intimada e desocupou o imóvel. Após, os requerentes apresentaram manifestação em Id. 59712105 e requereram a expedição de mandado citatório em face do segundo demandado. Em seguida, foi juntado aos autos o acórdão em Id. 67824395, o qual negou provimento ao recurso e manteve a decisão agravada em todos os seus termos. Posteriormente, os autores apresentaram emenda à inicial em Id. 78102016 e apresentaram novos endereços da parte adversa, e requereram, subsidiariamente, a citação do réu por meios tecnológicos. Contudo, a tentativa restou infrutífera, e por essa razão, os demandantes apresentaram manifestação em Id. 85244031 e pugnaram pela citação do réu através do segundo endereço fornecido, ou por meio de recursos tecnológicos. Ato contínuo, diante da impossibilidade de citação pelos endereços fornecidos (Id. 89237213) os requerentes apresentaram nova manifestação em Id. 90185890, oportunidade na qual pugnaram pela citação do demandado Hélio de Medeiros Vianna por meio de um contato eletrônico. Devidamente citado, o réu Hélio de Medeiros Vianna apresentou contestação em Id. 102232549. Em tal peça arguiu a ilegitimidade passiva do ora demandado, pois alegou que, após a separação do casal, a requerida permaneceu no imóvel, cabendo à ela a responsabilidade de efetuar o pagamento do aluguel. O requerido impugnou ainda o pedido de gratuidade da justiça dos demandantes. No mérito, o réu alegou o reconhecimento dos requerentes quanto à notificação fornecida pela ora demandada referente ao interesse desta em permanecer no imóvel, e assim, assumir a responsabilidade pelo pagamento do aluguel. Por fim, reiterou não ter responsabilidade pela dívida discutida. Em seguida, os autores apresentaram impugnação à contestação em Id. 109748124. Intimadas para indicarem interesse na produção de provas (Id. 121476206), as partes informaram não ter interesse e requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 123980342 e Id. 124544902). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inicialmente, o réu Hélio de Medeiros Vianna pugnou o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelos autores. Contudo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 indefiro o requerido pelo demandado, pois, conforme lição do art. 99, §3º, do CPC, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, bastando a declaração para que haja o deferimento do pedido. Contudo, ainda que se trate de presunção relativa, para o indeferimento caberia ao impugnante provar a falta de possibilidade do beneficiado dispor de meios de pagar as custas sem desfalque do necessário à sua subsistência. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do réu Hélio de Medeiros Vianna, entendo pelo seu deferimento. O art. 12 da Lei 8.245/91 dispõe sobre a possibilidade de permanência do cônjuge, após a separação, no imóvel objeto da locação: Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Desse modo, havendo a separação do casal, a locação residencial permanecerá com o cônjuge que continuar no imóvel. A jurisprudência corrobora: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE CASAL - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MUDANÇA DO LOCATÁRIO PARA OUTRO DOMICÍLIO - SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO PARA FINS DE DESOBRIGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA. - Dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.245/91 que: "Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel." - Não obstante, preceitua o parágrafo único do mesmo dispositivo, que: "Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia" - Se o locatário constante no contrato de locação não comprova que o locador foi devidamente notificado por escrito acerca da sub-rogação, em observância ao disposto no § 1º, do art. 12 da Lei nº 8.245/91, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, tal fato se torna inoponível à pretensão de despejo e cobrança de alugueis descrita na inicial. (TJ-MG - AC: 10000204480917001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 25/08/2020) Ressalta-se ainda, a necessidade de comunicação aos locatários prevista no §1° do art. 12 da Lei 8.245/91: § 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. Quanto a esse requisito, em que pese constar o réu Hélio de Medeiros Vianna como locatário no contrato de locação em Id. 54919120, os autores afirmaram na exordial terem sido comunicados pela ré Regina Katia da Silva, em março de 2017, acerca do divórcio do casal, oportunidade na qual a parte requereu o regimento do condomínio e procuração para participar das reuniões. Assim, resta configurada a ilegitimidade do réu Helio de Medeiros Vianna, sob o fundamento do art. 12 da Lei 8.245/91, sendo extinta a demanda quanto a ele, porém, prosseguindo quanto à demandada Regina Katia da Silva. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A parte ré foi devidamente citada e não apresentou contestação, limitando-se a juntar aos autos informação acerca da interposição de recurso de Agravo de Instrumento (Id. 55950497). Assim, é de decretar a sua revelia, conforme dicção expressa do Artigo 344 do CPC. Restam-se, assim, incontroversos os fatos articulados na inicial. Inicialmente, convém destacar que em razão de ter havido a desocupação da parte locatária, consoante restou notificado no termo de entrega de chaves em Id. 57948125, afigura-se a perda do objeto relativamente a este pedido formulado, qual seja, o despejo do locatário. Dito isso, prossegue-se ao julgamento do feito quanto aos valores, supostamente devidos pela parte ré. No caso vertente, a distribuição do ônus probatório segue a regra geral, segundo a qual cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Nesse contexto, inexiste nos autos qualquer comprovação quanto ao adimplemento da integralidade dos aluguéis cobrados, quedando-se silente a ré. Acerca de todo o exposto, eis entendimentos jurisprudenciais: AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SIMPLES INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. Tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos, o feito admite julgamento antecipado, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito. A constituição em mora em obrigações decorrentes de relação contratual se dá com o simples inadimplemento, não sendo necessária a prévia notificação do devedor. A única maneira de se desvencilhar da cobrança referente aos aluguéis em atraso, bem como de demais encargos locatícios, seria trazendo aos autos os recibos de pagamento dos mesmos, o que não foi feito. Não pairam dúvidas quanto à inaplicabilidade do CDC no caso dos autos, pois não há relação de consumo entre as partes, havendo equilíbrio contratual entre elas. É possível a redução da multa moratória em conformidade com o art. 413 do CC/2002. (TJ-MG. AC: 10024101432318001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 04/12/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2013). Em análise dos autos, verifico ter sido incontroverso o contrato de aluguel (Id. 54919120), bem como a planilha dos valores atualizados (Id. 54919124), visto que a parte ré sequer impugnou os referidos documentos. Não tendo a parte ré acostado qualquer recibo de pagamento de aluguéis ou comprovado a quitação integral por meio de qualquer outra prova idônea, resta a esse Juízo reconhecer como devido o pagamento dos alugueis atrasados. Quanto aos encargos locatícios e demais acessórios, como despesas com energia, também são de responsabilidade do locatário até a data da efetiva desocupação, qual seja, 4 de junho de 2020. A parte autora requereu ainda o pagamento da cláusula penal correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais), previsto no item “15. CLÁUSULA PENAL” do instrumento contratual. “15. CLÁUSULA PENAL: O LOCADOR e o LOCATÁRIO obrigam-se a respeitar o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições, incorrendo a parte que infringir qualquer disposição contratual ou legal na multa igual a 1 (um) valor do aluguel que será sempre paga integralmente, qualquer que seja o tempo contratual decorrido inclusive se verificada a prorrogação da vigência da locação. O pagamento da multa não obsta a rescisão do contrato pela parte inocente, caso lhe convier”. Portanto, diante do descumprimento contratual decorrente do inadimplemento da parte ré, bem como, diante da previsão expressa no referido instrumento firmado pelas partes, há de ser aplicada a multa contratual prevista no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão autoral para: a) determinar a ilegitimidade passiva do réu Helio de Medeiros Vianna; b) condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis, multa contratual e demais encargos acessórios, até a efetiva desocupação do imóvel, em montante a ser determinado em fase de liquidação, sobre os quais incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contados da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES DANTAS NETO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA KATIA DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DEONILSON HENRIQUES MEDEIROS em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

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