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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências

Partes do Processo

JOSINEIDE AUGUSTO DA SILVA

CPF

Autor

ALTO DO RODRIGUES GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTO DO RODRIGUES/RN

CNPJ

Reu

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HAPPY PAGO LTDA em 23/01/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Todas as movimentações(38)