Procedimento Comum Cível 0820345-36.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820345-36.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: L. G. T. P. Parte ré: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0820345-36.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer (com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c indenização por danos morais) ajuizada pela menor LUIZ GUILHERME TRAJANO PAULINO, diagnosticado com transtorno do espectro autista, representada por sua genitora, em face de HAPVIDA - Assistência Médica Ltda. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de ID 141805729, havendo determinação judicial para que a parte demandada seja compelida a fornecer os tratamentos prescritos pelo médico à parte autora. Por meio da petição de ID 142426745, a parte autora noticiou o descumprimento da ordem judicial e pugnou pelo bloqueio de valores em contas da parte ré visando custear o tratamento deferido por este juízo. Em decisão de ID 144036279, este juízo determinou a intimação da parte autora acerca da possibilidade de execução provisória da decisão liminar em autos apartados, a fim de não atrasar a marcha processual e não tumultuar o feito. A parte demandada apresentou pedido de reconsideração (ID 144068724), ocasião em que afirmou ter interposto agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. Restou infrutífera a audiência de conciliação, cujo termo encontra-se anexado ao ID 145029443. Consta no painel do PJe, na aba de autos associados, a existência do pedido de cumprimento provisório de decisão nº 0803860-24.2025.8.20.5124. É o sucinto relatório. Decido. Quanto ao pedido de reconsideração, não encontro fundamento jurídico- legal que me conduza a rever ou a revogar a decisão vergastada, como quer a parte ré. Além do que, é consabido que, na sistemática da lei processual civil pátria, o intitulado pedido de reconsideração não é meio hábil para se contrapor a decisões judiciais, razão pela qual não está o Magistrado obrigado a rever suas decisões. Aliás, a regra é de que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, nos termos do art. 505, do CPC. Tendo em mira tais premissas, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de bloqueio de verbas da parte ré, deve a parte autora executar provisoriamente a decisão em autos apartados, a fim de não atrasar a marcha processual. O pedido incidental de cumprimento provisório de decisão deverá ser formulado por dependência ao presente feito, instruído com orçamentos atualizados referentes aos procedimentos deferidos na decisão que concedeu a medida liminar. Sendo assim, aguarde-se o prazo para apresentação da contestação. Em consulta ao banco de dados do sistema processual PJe 2º grau, no Agravo de Instrumento nº 0803178-18.2025.8.20.0000 não consta concessão do efeito suspensivo. Prossiga-se o feito, aguardando-se e certifique-se o prazo para contestação, e cumpra-se os demais termos constantes da decisão de ID 141805729. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: L. G. T. P. Parte ré: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda DESPACHO LUIZ GUILHERME TRAJANO PAULINO, qualificado nos autos, representado por sua genitora, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada, sob o fundamento de que as terapias prescritas não estão sendo fornecidas a contento. Houve o deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0820345-36.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte DEFIRO a tutela de urgência requerida, pelo que determino que a requerida HAPVIDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA autorize o tratamento multidisciplinar de forma contínua e integral, nos exatos moldes em que prescrito pelo médico no ID 140811981, em clínica de sua rede credenciada, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite do valor atribuído à causa. Assinalo o prazo de 03 (três) dias úteis para cumprimento, sob pena de bloqueio judicial, via Sisbajud, dos valores necessários ao custeio dos procedimentos médicos necessitados pela parte autora (artigo 536 do CPC), devendo esta, desde já, anexar aos autos o orçamento das sessões do tratamento pretendido para um período de 30 (trinta) dias. Registro que a parte autora deverá apresentar administrativamente à requerida e acostar aos autos novas prescrições médicas do referido tratamento para o devido cumprimento desta decisão. Eventual alteração na prescrição médica, deverá ser alvo de novo pedido (demanda própria), caso ocorra negativa de fornecimento administrativo pela operadora de plano de saúde.”. (id. 141805729) Houve intimação válida da requerida em 04/02/2025 (id. 141890334). Na petição acostada ao id. 142426742, a parte autora informou o descumprimento da liminar, requerendo a determinação do sequestro de verbas, do valor de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), valor referente 6 (seis) meses de tratamento, consoante orçamento anexo, para que haja o custeio pelo plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, do tratamento de saúde devido à parte exequente, a ser obtido junto à clínica na qual o autor realiza as terapias. 1 - Considerando que os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência subsistem até o momento e diante da notícia de descumprimento, oportunizo à ré para que comprove o cumprimento integral da tutela de urgência, em 3 (três) dias, sob pena de bloqueio dos valores necessários ao seu cumprimento. Intime-se, por meio de seu advogado. 2 - Paralelamente, intime-se a parte autora, através de advogado, para que apresente outros dois orçamentos das terapias necessárias ao tratamento do beneficiário, no mesmo prazo acima. Por fim, oriento a parte autora que, em havendo novas notícias de descumprimento, poderá executar provisoriamente a decisão em autos apartados, a fim de não atrasar a marcha processual e não tumultuar o feito. O pedido deverá ser instruído com orçamentos atualizados, referentes aos tratamentos. 3 - Decorrido o prazo acima, certifique-se e voltem os autos conclusos para a caixa de decisão de urgência. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: L. G. T. P. Parte ré: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda DECISÃO (com força de mando¹) L. G. T. P., qualificado nos autos, representado por sua genitora, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada, sob o fundamento de que as terapias prescritas não estão sendo fornecidas a contento. Alegou ter 10 (dez) anos de idade, que é beneficiário de um plano de saúde da empresa Hapvida, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0) e necessita de tratamentos multidisciplinares contínuos, os quais vem sendo realizados no Instituto Cubo Mágico, a saber: a) TERAPIA OCUPACIONAL - 8 sessões por mês; b) PSICOLOGIA TCC - 8 sessões por mês; c) PSICOPEDAGOGIA – 8 sessões por mês; d) PSICOMOTRICIDADE – 8 sessões por mês. No entanto, aduziu que a HAPVIDA informou que o atendimento neste instituto foi mantido apenas até dezembro de 2024. Além disso, relatou que os tratamentos vêm sendo prestados de forma deficiente, em quantidade bem inferior ao que foi prescrito pelo médico assistente. Instruiu a inicial com documentos. É o que importa relatar. Registre-se que se trata de uma relação de consumo, figurando a parte autora como consumidora e a ré como fornecedora. A questão foi inclusive sumulada pelo STJ, Enunciado 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0820345-36.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Cuida-se de uma forma de tutela satisfativa, por implicar uma condenação antecipada, concedida no bojo do processo de conhecimento, com base no juízo de probabilidade (cognição sumária). Porquanto, por se tratar de uma forma de tutela jurisdicional diferenciada, deve ser concedida apenas em situações excepcionais, nos casos em que se faça estritamente necessária e desde que se façam presentes os requisitos legais. Em primeiro lugar, fala a lei, no dispositivo antes transcrito, em probabilidade do direito, que nada mais é do que o fumus boni iuris. Analisando os autos, num juízo sumário e não exauriente, verifico ser provável o direito afirmado pela parte autora. A ANS, por meio da RN nº 539/2022, ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles aqueles com transtorno do espectro autista. A Resolução, na parte em que interessa para o deslinde da situação posta, expressa que: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Evidente, pois, que o tratamento perseguido pela parte autora encontra-se presente na normativa da ANS acima transcrita. No caso concreto, os documentos denunciam que a parte autora é usuária do plano de saúde da ré, carteira nº 0810C002084007 (ID 137779381) e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, sendo-lhe prescritas as terapias descritas no laudo de ID 140811981, a saber: A) Psicologia – 2h/semana; B) Psicomotricidade – 2h/semana; C) Psicopedagogia – 2h/semana e D) Terapia Ocupacional – 2h/semana. Nada obstante, segundo a autora, as terapias não vêm sendo fornecidas a contento, uma vez que o atendimento vem sendo prestado em número bem inferior ao que foi recomendado, o que restou demonstrado pelas informações prestadas pelo Instituto Cubo Mágico no ID 137779393: Em se tratando de pleito antecipatório, não cabe a esta Magistrada discutir acerca da adequação e da necessidade do tratamento pleiteado para a doença que acomete o menor, uma vez que há indicação médica suficiente para tanto, através de laudo firmado por profissional idôneo. Em situações análogas, assim decidiram os Tribunais: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autora menor impúbere portador de TEA (autismo). Prescrição de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (fonoaudiologia, psicopedagogia, psicologia, terapia ocupacional com abordagem sensorial, equoterapia, psicomotricidade, musicoterapia e hidroterapia). Recusa da ré em autorizar a cobertura do tratamento, oferecendo tratamento padrão, e limitando o número de sessões. Análise dos requisitos da tutela de urgência. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Súmula 102 do e. TJSP. Relatório médico que indica a necessidade do tratamento de forma imediata. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21533496220188260000 SP 2153349-62.2018.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 07/11/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018) Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor menor impúbere portador de TEA (autismo). Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia, fonoterapia e terapia ocupacional). Recusa da ré em autorizar a cobertura do tratamento, limitando o número de sessões. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Súmula 102 do e. TJSP. Relatório médico que indica a necessidade do tratamento de forma intensiva e precoce. Recurso desprovido. (TJ-SP 22280442120178260000 SP 2228044-21.2017.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo defeso a análise de questões meritórias ou mesmo de ordem pública nela não abarcadas, sob pena de supressão de instância. II- Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/2015. III- Não há flagrante abusividade, ilegalidade ou teratologia na decisão provisória de urgência que determina a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento do transtorno do espectro do autismo, inclusive com musicoterapia, pelo método ABA (?Applied Behavior Analysis?), quando demonstrada a necessidade das terapias prescritas, por relatório médico, como meio de proporcionar melhora no quadro do paciente. IV- A proibição do deferimento de tutela provisória contra a Fazenda Pública que esgote o objeto da ação só subsiste enquanto o retardamento não frustrar a tutela judicial, como garantia constitucional. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00454875220188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/02/2019) Grifos acrescidos. Sobre a temática, o TJRN já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECOLHIMENTO DO FRMP NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DA PATOLOGIA ESPECTRO AUTISTA. DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE SESSÕES DE TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL, QUE ESTES UTILIZEM DO MÉTODO ABA (APPLIED BERAVIOR ANALYSIS). PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DE SAÚDE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DEVER DE PROPORCIONAR OS MEIOS NECESSÁRIOS E A MELHOR TÉCNICA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO ASSOCIADO. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO IMEDIATA DO SERVIÇO COMO FORMA DE GARANTIR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E COGNITIVO DO INFANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.009285-1. Relator Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio. 3ª Câmara Cível. Data de publicação 09/02/2017). Quanto ao perigo de dano, o próprio quadro clínico do promovente impõe a pressa em se submeter ao tratamento, haja vista que, conforme relatado pela doutrina médica, tais doenças não possuem cura, sendo o tratamento utilizado para desenvolvimento de habilidades motoras e questões sensoriais, em fase importante e insubstituível do desenvolvimento neuromotor. Revelando-se ser indispensável o procedimento solicitado, pelo menos neste momento processual, a deficiência na prestação do serviço por sua rede credenciada configura risco à saúde do consumidor. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, na medida em que, em último caso, poderá o plano de saúde efetuar cobrança do valor despendido no caso de, ao final, não ser acatada a pretensão autoral. Por fim, importante ressaltar que, diante da notícia de que, a partir do dia 21 de dezembro de 2024, os atendimentos pelo plano serão encerrados junto ao Instituto Cubo Mágico, tal decisão não obsta o dever da requerida garantir a continuidade das terapias em outra clínica. Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, pelo que determino que a requerida HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA autorize o tratamento multidisciplinar de forma contínua e integral, nos exatos moldes em que prescrito pelo médico no ID 140811981, em clínica de sua rede credenciada, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite do valor atribuído à causa. Assinalo o prazo de 03 (três) dias úteis para cumprimento, sob pena de bloqueio judicial, via Sisbajud, dos valores necessários ao custeio dos procedimentos médicos necessitados pela parte autora (artigo 536 do CPC), devendo esta, desde já, anexar aos autos o orçamento das sessões do tratamento pretendido para um período de 30 (trinta) dias. Registro que a parte autora deverá apresentar administrativamente à requerida e acostar aos autos novas prescrições médicas do referido tratamento para o devido cumprimento desta decisão. Eventual alteração na prescrição médica, deverá ser alvo de novo pedido (demanda própria), caso ocorra negativa de fornecimento administrativo pela operadora de plano de saúde. Ressalta-se que a Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as determinações supracitadas, independentemente de nova conclusão e ainda que apresentado pedido de reconsideração, o qual somente será apreciado (caso não perdido o seu objeto) em sede de conclusão oportuna, porquanto nenhum Julgador decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, nos termos do art. 505, do CPC, sendo certo, ainda, que há instrumentos expressamente previstos na legislação de regência para que a parte se contraponha a decisões judiciais. A presente decisão deverá ser cumprida no seguinte endereço: Rua Presidente Quaresma, nº 835, Alecrim, Natal/RN, CEP 59031-150. Atribuo à presente decisão força de mandado/carta, mediante a certificação das demais informações necessários ao seu cumprimento.. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no PJE. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Em hipótese contrária, à conclusão para Sentença de Extinção. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Código de Normas da CGJ/RN:Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) Art. 121-B. Nas hipóteses de adoção do procedimento a que alude o artigo anterior, o Magistrado deverá deixar expressos os elementos identificadores do seu cumprimento, como o objeto da ordem e o seu endereçamento, cabendo ao Oficial de Justiça responsável pela diligência a apresentação da cópia do documento, que será entregue ao citado/intimado/oficiado, colhendo-se recibo em outra via de igual teor. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820345-36.2024.8.20.5124. AUTOR: L. G. T. P. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LAIZA SAMARA DA SILVA TRAJANO REU: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DESPACHO 1 – Da prioridade de tramitação: Estando verificada a situação descrita no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 c/c artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, determino que se garanta tramitação prioritária ao feito. 2 – Da gratuidade judicial: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. 3 – Da emenda: L. G. T. P., qualificado nos autos, representado por sua genitora, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada, sob o fundamento de que as terapias prescritas não estão sendo fornecidas a contento. Considerando que o laudo médico acostado no id. 137779383 não discrimina o quantitativo de sessões mensais para cada terapia prescrita, não havendo, portanto, como conferir verossimilhança às alegações da parte autora, no sentido de que as terapias vêm sendo concedidas em quantitativo reduzido, intime-se a parte autora, através de advogado, para que junte aos autos o laudo atualizado com as informações pendentes, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para a caixa de decisão de urgência. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)