Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0881286-30.2024.8.20.5001 - TJRN

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0881286-30.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 11:19

Juntada de certidão

02/04/2025, 11:19

Transitado em Julgado em 17/02/2025

19/02/2025, 14:03

Decorrido prazo de IG21 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA COMUNICACAO LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:42

Decorrido prazo de DIEGO ANTONIO DOS ANJOS DE MEDEIROS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:42

Decorrido prazo de DIEGO ANTONIO DOS ANJOS DE MEDEIROS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:19

Decorrido prazo de IG21 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA COMUNICACAO LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 01:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 01:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0881286-30.2024.8.20.5001. AUTORA: MARCIA GABRIELE DE ARAUJO MELO REU: IG21 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA COMUNICACAO LTDA, IGNO DA COSTA LINHARES DESPACHO Diante da purgação da mora e a extinção do processo, autorizo a liberação dos valores depositados no Id. 139280576 em favor da parte autora e sua advogada, na forma solicitada na petição de Id. 140393896, ou seja, R$ 4.718,24 (quatro mil setecentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos) em favor da autora Marcia Gabrielle de Araújo Melo Garcia, para a agência 3525-4, conta corrente 205.575-9 do Banco do Brasil e R$ 471,82 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) em favor da causídica Luciane Otto, agência, 3293X, conta corrente 38.146-2, do Banco do Brasil. NATAL/RN, 31 de janeiro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0881286-30.2024.8.20.5001. AUTORA: MARCIA GABRIELE DE ARAUJO MELO REU: IG21 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA COMUNICACAO LTDA, IGNO DA COSTA LINHARES DESPACHO Diante da purgação da mora e a extinção do processo, autorizo a liberação dos valores depositados no Id. 139280576 em favor da parte autora e sua advogada, na forma solicitada na petição de Id. 140393896, ou seja, R$ 4.718,24 (quatro mil setecentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos) em favor da autora Marcia Gabrielle de Araújo Melo Garcia, para a agência 3525-4, conta corrente 205.575-9 do Banco do Brasil e R$ 471,82 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) em favor da causídica Luciane Otto, agência, 3293X, conta corrente 38.146-2, do Banco do Brasil. NATAL/RN, 31 de janeiro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:59

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 14:35

Sentença

•17/01/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0881286-30.2024.8.20.5001. autora: MARCIA GABRIELE DE ARAUJO MELO Parte ré: IG21 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA COMUNICACAO LTDA e outros S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MARCIA GABRIELE DE ARAUJO MELO, em face da IG21 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA COMUNICACAO LTDA e IGNO DA COSTA LINHARES, ambas qualificadas inicialmente, onde requereu: a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, de desocupação do imóvel e a respectiva expedição de mandado judicial. E, no mérito, requereu a confirmação do pleito de tutela antecipada ora requerida, o pagamento dos aluguéis atrasados, acrescidos de encargos contratuais, danos ao imóvel e condenação dos reús em honorários advocatícios e custas processuais. A tutela de urgência foi deferida na decisão de Id. 137813470. No curso do feito, a parte ré, por meio do seu causídico, apresentou, em sede de petição sob o Id. 139280575, o cumprimento espontâneo da obrigação pretendida na presente demanda, aduzindo que, em 24 de dezembro de 2024, efetuou o pagamento integral do débito, purgando, assim, a mora. Diante do exposto, pleiteou a extinção e arquivamento do processo ao fundamento da perda superveniente do objeto, em razão do cumprimento da obrigação requerida pela autora de forma espontânea e, consequentemente, requereu o reconhecimento da purgação da mora e a consequente regularização da dívida, bem como a revogação da medida liminar concedida sob Id. 137813470. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não impugnou nenhum ponto trazido pelo réu em sua manifestação, onde este alegou o cumprimento espontâneo da obrigação pleiteada na exordial. Na hipótese, verifica-se que a parte ré, de fato, cumpriu espontaneamente a obrigação pretendida na exordial, conforme documentos comprobatórios (Id. 139280576), assim, resta patente a ausência superveniente do binômio necessidade-utilidade no caso, o que conduz à extinção da demanda pela perda do objeto. A perda de objeto de uma ação "acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor da demanda já obteve a satisfação da pretensão deduzida, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido" (TJRN, MS 2009.010771, Tribunal Pleno, Rel. Juiz Convocado Armando da Costa Ferreira, julgamento em 28.04.2010). Deste modo, ausente uma das condições da ação resultante da perda superveniente do interesse processual, resultando na desnecessidade do prosseguimento do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito nos moldes do art. 485, VI, CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo da demanda e a simplicidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova conclusão, determino que se dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Intime-se via PJ-e. Em Natal/RN, 17 de janeiro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0881286-30.2024.8.20.5001. autora: MARCIA GABRIELE DE ARAUJO MELO Parte ré: IG21 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA COMUNICACAO LTDA e outros D E C I S Ã O MARCIA GABRIELE DE ARAUJO MELO GARCIA, qualificada nos autos, via advogada habilitada, ajuizou a presente “AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL POR FALTA DE GARANTIA LOCATÍCIA, INFRAÇÃO CONTRATUAL, FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO” em face de IG21 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO E ACESSÓRIOS PARA COMUNICAÇÃO LTDA e IGNO DA COSTA LINHARES, também qualificados, aduzindo, em suma, que: a) firmaram contrato de locação residencial de n.º 06997, tendo como objeto o imóvel de propriedade da autora sito a Rua dos Tororós, 2398, apt. 306, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59054.550, pelo período de 12 (doze) meses, a iniciar em 15.02.2024 e término em 15.02.2025, com aluguel mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) com vencimento todo o dia 5 de cada mês; b) o requerido ficou responsável também pelo pagamento do IPTU, das taxas ordinária do condomínio, do gás, água e energia elétrica e, como garantia, a requerida caucionou o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) correspondente a 03 (três) vezes o valor do aluguel; d) a inadimplência do requerido se agravou nos últimos dois meses, estando o mesmo sem pagar os aluguéis dos vencimentos 05.10.2024 e 05.11.2024, sem contar as taxas de condomínio e IPTU, já estando na iminência de vencer o próximo aluguel no dia 05 de novembro de 2024 (sic); Amparada em tais fatos e nos fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postula a parte demandante a concessão da tutela de urgência para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, com a dispensa do depósito da caução relativa a três meses, sob pena de despejo compulsório. Recolheu as custas (Id. 137694619). I – DA LIMINAR DE DESPEJO: Primeiramente, lembro que, por se tratar de lei especial, as disposições processuais previstas na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevalecem sobre as regras do CPC, quando forem conflitantes. A Lei do Inquilinato visa coibir os abusos cometidos nas relações locatícias, pois, na hipótese do pedido de despejo por falta de pagamento, por exemplo, o locador já se encontra em situação de desvantagem, ante o descumprimento da principal obrigação assumida pelo locatário: o pagamento dos aluguéis. Dessa forma, há um conflito de interesses: o do locatário, que, embora deixando de cumprir o avençado, mantém-se no imóvel locado, e o do locador, que sofre um prejuízo patrimonial ao não receber o pagamento dos aluguéis. O fim almejado, indiscutivelmente, é uma resposta mais célere e efetiva do Estado-Juiz aos conflitos que lhe são levados à apreciação. Não seria condizente com esse anseio manter o locador, que está sendo prejudicado pela falta de pagamento do aluguel de seu imóvel, na espera de uma decisão definitiva. Por essa razão, mais do que possível, é até necessária a concessão do despejo de forma rápida e, consequentemente, mais efetiva, o que é albergado pela Lei do Inquilinato. Senão vejamos: “Art. 59. (...) §1° Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, (...)nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” - g.n. No caso dos autos, tem-se entre as partes contrato de locação para fins residenciais, firmado em 15 de fevereiro de 2024 e com previsão inicial de término em 15 de fevereiro de 2025 (Id. 137655334). Ainda, percebe-se pelo relato da exordial que o réu acumula um débito atual de aluguel e encargos da locação no valor total de R$ 5.190,06 (cinco mil, cento e noventa reais e seis centavos), relativo à inadimplência dos réus dos meses de outubro e novembro de 2024, já incluído o valor do IPTU e condomínio devidos, isto é, estando inadimplente com suas obrigações contratuais, o que nos termos do artigo 59, §1°, IX, da Lei do Inquilinato, autoriza o despejo liminar pleiteado. A parte ré, notificada a quitar seus débitos em 05 de novembro de 2024 (Id. 137655342), aparentemente manteve-se inerte. Para a hipótese específica de despejo por falta de pagamento, o § 3º do art. 59, Lei nº 12.112/2009, prevê a possibilidade de o locatário elidir o cumprimento da liminar de desocupação e evitar a rescisão da locação, mediante a purgação da mora, sendo cabível, antes do cumprimento da medida a fixação de prazo para que o locatário exerça tal faculdade. Porém, se não houver o pagamento dos encargos em atraso, será inevitável a desocupação do imóvel, haja vista a caracterização do abuso do direito por parte da locatária, em usufruir da propriedade alheia sem a devida contraprestação. No pertinente ao pagamento de 03 (três) meses de caução pelo locador por exigência legal para ter o imóvel desocupado, entendo que, na hipótese, a dívida cobrada, no valor de R$ 5.190,06 (cinco mil, cento e noventa reais e seis centavos) ainda é maior do que o valor equivalente a três meses de aluguel (R$3.600,00 - três mil e seiscentos reais), motivo pelo qual, PASSO A DISPENSAR a prestação da caução. CONCLUSÃO: Frente ao exposto, encontrando-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de desocupação em ação de despejo, nos termos dos arts. 59, § 1º, IX, da Lei de Inquilinato, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte DEFIRO A LIMINAR de desocupação pleiteada, com fundamento nas premissas fáticas e probatórias do caso sub judice (Art. 59, § 1°, da lei n.º 8245/91) e condicionando a sua efetivação à não purgação da mora pela parte Ré/locatária. EXPEÇA-SE mandado de desocupação do imóvel locado, para que a parte locatária, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel locado ou, querendo, elida a liminar de desocupação, providenciando, no mesmo prazo, o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (R$ 5.190,06 (cinco mil, cento e noventa reais e seis centavos), na forma prevista no inciso II, alíneas “a” a “d” do art. 62 da Lei do Inquilinato. Caso não haja o pagamento nem a desocupação no prazo fixado, EXPEÇA-SE mandado de despejo compulsório, devendo o oficial de justiça certificar o estado de conservação em que se encontra o imóvel a facultada, desde já, observando-se as cautelas legais, a utilização de força policial, bem como o arrombamento do imóvel. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC); A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC); CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência, logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário; Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC); A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”; O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC); Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15); Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15); Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação; O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Em Natal/RN, 4 de dezembro de 2024. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de IG21 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA COMUNICACAO LTDA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ANTONIO DOS ANJOS DE MEDEIROS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ANTONIO DOS ANJOS DE MEDEIROS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IG21 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA COMUNICACAO LTDA em 17/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos.

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