Execução Fiscal 0615749-61.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0615749-61.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0615749-61.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: JANILSON EUDES FERREIRA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após sentença de extinção por pagamento, a parte executada foi intimada para informar os seus dados bancários, a fim de possibilitar a expedição alvará (ID. 128517832). Em seguida, a pessoa física Janilson Eudes Ferreira apresentou seus dados bancários, requerendo a expedição de alvará em seu favor. Por fim, a Secretaria certificou que "a conta(a) objeto(s) do bloqueio (pessoa jurídica) diverge do titular dos dados bancários informados (pessoa física)", fazendo a conclusão dos autos. Conforme consignado na decisão de id. 108252325, a parte executada trata-se de empresário individual, havendo inclusive, decisão determinando a realização de medidas constritivas contra o seu representante legal. Na referida decisão, restou consignado, ainda, que "por mais que a parte executada tenha comprovado as despesas pessoais da pessoa física, a penhora realizada em conta de titularidade da pessoa jurídica não pode prejudicar a análise da impenhorabilidade, em razão da confusão patrimonial na figura do empresário individual, conforme entendimento jurisprudencial acima mencionado". Sendo assim, à Secretaria para expedir alvará em favor de Janilson Eudes Ferreira, CPF 522.572.074-91, conforme os dados bancários constantes na petição (ID. 129608617), e demais providência constantes na sentença de ID. 124950505. Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/11/2023, 15:35

Conclusos para decisão

08/11/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/11/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:30

Juntada de ato ordinatório

18/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2023, 18:56

Conclusos para decisão

02/10/2023, 08:37

Decorrido prazo de J EUDES FERREIRA - ME em 27/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 09:13

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 10:05

—

Partes do Processo(14)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de J EUDES FERREIRA - ME em 27/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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