Execução Fiscal 0618952-31.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0618952-31.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0618952-31.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: CARLOS ALMEIDA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA APELADA: MÁRCIA BUENO DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA NEGLIGÊNCIA DO AUTOR CONFIGURADA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o autor não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de trinta dias e se intimado pessoalmente não suprir a falta em cinco dias. 2. É cabível a extinção da execução fiscal por abandono de causa quando constatada a inércia da Fazenda Pública em promover o andamento do feito, sendo inaplicável a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, quando não opostos embargos pelo executado. 3. Nas execuções fiscais de competência da justiça comum do Estado do Espírito Santo o ente público não está sujeito ao pagamento de custas e emolumentos. Todavia, está obrigado ao adiantamento das despesas prévias de diligência dos oficiais de justiça. 4. Se em execução fiscal o Município requer a citação do executado por oficial de justiça e, por mais de trinta dias, não promove o recolhimento das despesas correspondentes e nem supre a falta em cinco dias após intimado pessoalmente, resta caracterizado o abandono da causa. 5. A suspensão prevista no artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, somente se inicia após a efetiva tentativa de localização do devedor ou de seus bens, o que não ocorre uma vez que o aviso de recebimento foi devolvido. 6. O pedido de citação por oficial de justiça sem o recolhimento do valor para pagamento das despesas de custeio tal diligência, não é causa de suspensão do processo de execução fiscal. 5. Recurso desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal em desfavor da parte executada acima mencionada, devidamente qualificada nos autos. Após tentativa infrutífera de citação (ID 38281810), foi localizado um novo endereço por meio do sistema INFOSEG (ID 105088308), porém a citação por carta também restou infrutífera. Ato contínuo, a Fazenda Pública exequente requereu a citação do executado por meio de edital (ID 116126560), o que foi indeferido pela decisão de ID 123617379, sob o fundamento de que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal, determinando-se o pagamento das custas da carta precatória, sob pena de extinção do feito. Na sequência, na petição de ID 125521660, o Município requereu a dispensa do adiantamento de custas, pedido indeferido na decisão de ID 128096738. Na mesma decisão, reiterou-se a necessidade do pagamento das custas relativas à expedição da carta precatória para a citação. Por fim, na petição de ID 133192093, a Fazenda exequente requereu a suspensão do processo com fundamento no artigo 40 da LEF. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que, na hipótese dos autos, não se pode falar em suspensão da execução fiscal com fundamento no art. 40 da LEF, uma vez que a expedição do mandado de citação não foi realizada devido à inércia da parte autora quanto ao pagamento das custas necessárias para a expedição da carta precatória. A Fazenda exequente tem conhecimento do endereço da parte executada, mas não adotou as providências necessárias para efetivar a citação, deixando de recolher as custas exigidas, mesmo tendo sido intimada, pelo menos em duas ocasiões, para tanto. Ora, no caso em questão, o endereço do devedor é conhecido. A citação por mandado não foi realizada pela reiterada recusa do exequente em recolher as custas necessárias para a expedição da carta precatória, que possibilitaria a citação por meio de oficial de justiça. Dessa forma, é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa, diante da inércia da Fazenda Pública em adotar as diligências indispensáveis ao andamento do processo. Isso porque, tendo sido concedido prazo à parte exequente para efetuar o recolhimento das custas, em duas oportunidades, sem que a exequente cumprisse a providência, se limitando a requerer a suspensão da execução fiscal, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, dispõe sobre as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, incluindo a possibilidade de extinção em caso de abandono pelo autor por mais de 30 (trinta) dias. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]. Em sede de execução fiscal, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 601, proferiu acórdão consignando ser possível a extinção da execução fiscal por abandono, diante da inércia da Fazenda para promover o andamento do feito, independentemente de pedido da parte executada, o que corresponde à hipótese em tela. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'''. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.352.882/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 28/6/2013.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. DESINTERESSE DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. 1. Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. 2. Cuida-se de ação de execução de títulos extrajudiciais. 3. O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5. A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução. Precedentes. 6. Em sede de embargos à execução, é facultado ao devedor apresentar a sua defesa. 7. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, o crédito exequendo resta estabilizado, admitindo-se a sua modificação apenas excepcionalmente. 8. Julgados embargos à execução, entende-se que o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto, exigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução. 9. Nos termos do art. 485, §1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. 10. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 11. Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. 12. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.954.717/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (Grifos acrescidos). Destaque-se, por oportuno, que é inaplicável à hipótese dos autos o teor da Súmula nº 2401 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, na ausência de citação do executado, não se há de falar em triangularização da relação jurídica processual. Seguindo essa orientação: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050560-85.2013.8.08.0035 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, ES, 09 de julho de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00505608520138080035, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/07/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Ademais, a situação fático-jurídica analisada é similar àquela que norteou o julgamento do Resp 1.120.097-SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 314), sendo seu teor, por isso, de observância obrigatória por juízes e tribunais, nos termos do art. 927 do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 1057848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.097/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010.) (Grifos acrescidos). Observa-se, assim, que, diante da inércia da Fazenda em promover os atos necessários para se perfectibilizar a citação da execução, é cabível a extinção de ofício da execução fiscal por abandono da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter havido qualquer espécie de defesa pela parte devedora. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito 1 Súmula nº 240: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

05/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 01:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 08:23

Juntada de ato ordinatório

05/12/2023, 08:21

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

30/11/2023, 07:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 08:11

Juntada de certidão

14/08/2023, 15:44

Processo Reativado

14/06/2023, 14:39

Juntada de certidão

14/06/2023, 14:39

Outras Decisões

01/04/2023, 11:57

Conclusos para decisão

02/09/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 09:57

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 16:09

Decisão

•04/09/2024, 16:47

—

Partes do Processo(13)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Processo Reativado

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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