Procedimento Comum Cível 0825961-46.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.459.901,91

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 18:25

Juntada de alvará recebido

06/05/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:13

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 20:00

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de laudo pericial

13/04/2026, 12:57

Juntada de Petição de documento de perito

13/04/2026, 12:53

Juntada de Petição de laudo pericial

13/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de documento de perito

13/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 15:11

Decorrido prazo de CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:03

Decorrido prazo de CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:29

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 18:25

Juntada de alvará recebido

06/05/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:13

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 20:00

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de laudo pericial

13/04/2026, 12:57

Juntada de Petição de documento de perito

13/04/2026, 12:53

Juntada de Petição de laudo pericial

13/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de documento de perito

13/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 15:11

Decorrido prazo de CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:03

Decorrido prazo de CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:38

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DE SOUSA SILVERIO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:18

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 00:55

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

26/11/2025, 06:28

Juntada de Petição de diligência

24/11/2025, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 17:08

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 07:53

Juntada de documento de comprovação

21/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

02/10/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de outros documentos

22/09/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:25

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:35

Juntada de ofício

14/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 19:05

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 18:50

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:06

Decorrido prazo de YEDA FELIX AIRES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:06

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de YEDA FELIX AIRES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.

31/03/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

31/03/2025, 01:10

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:26

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0825961-46.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME Polo passivo: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO Em atenção ao pedido de retratação protocolado no evento de ID 146374481, reexamino a decisão proferida no ID 145838829, mantendo-a em sua integralidade, uma vez que, apesar de não deferida a gratuidade, razão pela qual cabe o respectivo recurso ao 2º grau, foi deferido na forma da lei o parcelamento das custas, o que viabiliza ao autor o pleno exercício à jurisdição, diante do indicado valor da causa. Outrossim, não obstante os documentos que acompanham o pedido, não foi apresentado argumento novo capaz de alterar o convencimento deste Juízo. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0825961-46.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME Polo passivo: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO Em atenção ao pedido de retratação protocolado no evento de ID 146374481, reexamino a decisão proferida no ID 145838829, mantendo-a em sua integralidade, uma vez que, apesar de não deferida a gratuidade, razão pela qual cabe o respectivo recurso ao 2º grau, foi deferido na forma da lei o parcelamento das custas, o que viabiliza ao autor o pleno exercício à jurisdição, diante do indicado valor da causa. Outrossim, não obstante os documentos que acompanham o pedido, não foi apresentado argumento novo capaz de alterar o convencimento deste Juízo. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0825961-46.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME Polo passivo: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO Em atenção ao pedido de retratação protocolado no evento de ID 146374481, reexamino a decisão proferida no ID 145838829, mantendo-a em sua integralidade, uma vez que, apesar de não deferida a gratuidade, razão pela qual cabe o respectivo recurso ao 2º grau, foi deferido na forma da lei o parcelamento das custas, o que viabiliza ao autor o pleno exercício à jurisdição, diante do indicado valor da causa. Outrossim, não obstante os documentos que acompanham o pedido, não foi apresentado argumento novo capaz de alterar o convencimento deste Juízo. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 16:56

Publicado Intimação em 21/03/2025.

26/03/2025, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

26/03/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 11:14

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:08

Publicado Intimação em 21/03/2025.

25/03/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

25/03/2025, 02:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.

25/03/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

25/03/2025, 01:49

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/03/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825961-46.2024.8.20.5106 Partes: CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME x Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I- RÉLATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CENTRO DE DIÁLISE DO VALE DO ASSU LTDA. - ME contra SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, cujo deslinde do mérito necessita de instrução processual. Portanto, tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que é pessoa jurídica e, no momento, encontra-se com suas atividades suspensas em decorrência do incêndio ocorrido em suas instalações, estando sem faturamento mensal, o que impossibilitaria o pagamento das custas processuais. Alternativamente, requereu o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte autora, observo que a concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, mesmo àquelas sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em análise, embora a parte autora alegue estar com suas atividades suspensas e sem faturamento, não apresentou documentos contábeis ou fiscais que comprovem de forma inequívoca a sua hipossuficiência financeira, tais como balanços contábeis, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou demonstrativos de resultados. Ademais, trata-se de pessoa jurídica que, conforme narrado na inicial, mantinha contrato com o Estado do Rio Grande do Norte para prestação de serviços de diálise, recebendo mensalmente a quantia de R$ 335.795,16. Tal circunstância indica que, ao menos antes do sinistro, a empresa possuía considerável movimentação financeira, não se podendo presumir, sem provas contundentes, que esteja impossibilitada de arcar com as custas processuais. Por outro lado, considerando que o sinistro de fato ocorreu e que os valores da indenização securitária foram objeto de bloqueio judicial e consignação, o que pode ter impactado o fluxo de caixa da empresa, bem como a expressividade do valor da causa (R$ 7.459.901,91), entendo razoável o deferimento do parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, mas defiro o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Condiciono o prosseguimento do feito ao pagamento da primeira parcela das custas, ficando a realização das provas deferidas e demais atos processuais vinculados ao recolhimento regular das parcelas vincendas. II. DAS PRELIMINARES II.I Prejudicialidade do pedido de reunião dos feitos para julgamento conjunto por conexão A ré alega que, em virtude do acordo celebrado na ação consignatória nº 0810801-78.2024.8.20.5106, restaria prejudicado o pedido de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Assiste razão à seguradora ré neste ponto, uma vez que o acordo celebrado nos autos da ação consignatória foi homologado judicialmente, com extinção daquele processo. Não subsistindo a ação consignatória, não há mais que se falar em conexão entre os feitos, restando prejudicado o pedido de reunião formulado pela parte autora. II.II Perda parcial do objeto da ação A ré sustenta que, em decorrência do acordo firmado na ação consignatória, em que a autora outorgou quitação quanto ao valor apurado e pago a título de danos ao "prédio", haveria perda parcial do objeto da presente ação quanto ao pedido de complementação da indenização referente a essa rubrica. Conforme detalhado na contestação apresentada pela Porto Seguro, existe um acordo homologado judicialmente na ação consignatória (processo nº 0810801-78.2024.8.20.5106) que impacta diretamente o atual processo de cobrança (nº 0825961-46.2024.8.20.5106). Nesse acordo, as partes (Centro de Diálise do Vale do Assu Ltda. e Pilares Construções e Incorporações Ltda.) concordaram com os seguintes termos: 1. A Consignada Pilares (proprietária do imóvel) e seus advogados outorgaram à Consignante Porto Seguro "irrestrita quitação unicamente quanto ao valor relativo à cobertura de danos à edificação ('prédio')". 2. Quanto à cobertura de conteúdo (máquinas de diálise e equipamentos), a quitação se limitou ao reconhecimento dos R$ 2.190.610,69 já pagos - parte depositada nos autos da Reclamação Trabalhista (R$ 1.910.610,69) e parte na ação consignatória (R$ 280.000,00). 3. Especificamente, no item 8 do acordo (citado na contestação, página 5), consta que "o Consignado 'Centro de Diálise' e seus patronos outorgam à Consignante Porto Seguro irrestrita quitação unicamente quanto ao valor relativo à cobertura de danos à edificação ('prédio'), nada mais tendo a exigir da seguradora quanto a esta verba estipulada na apólice de nº 118 19 4008817." Considerando que o Centro de Diálise do Vale do Assu Ltda. (autor na atual ação de cobrança) já outorgou quitação específica quanto aos danos à edificação (prédio), procedente é a alegação da seguradora de que o pedido de complementação de indenização relativo ao "prédio" perdeu seu objeto. Assim, acolho a preliminar de perda parcial do objeto quanto ao pedido de complementação de indenização referente aos danos causados ao imóvel (prédio), em razão da transação judicial homologada nos autos da ação consignatória nº 0810801- 78.2024.8.20.5106, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). III.I DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO 1. Abrangência da obrigação de indenizar da seguradora, considerando o valor do prêmio e o limite máximo da apólice, além dos prejuízos efetivamente apurados, limitados aos danos ao "conteúdo". 2. Possibilidade jurídica de cumulação de lucros cessantes decorrentes da paralisação da atividade empresarial com a indenização securitária por danos materiais. 3. Configuração dos pressupostos da responsabilidade civil para indenização por danos morais à pessoa jurídica. III.II DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO A parte autora alega, em síntese, que era beneficiária de contrato de seguro empresarial firmado com a ré (apólice nº 118 19 4008817), com vigência de 28/03/2023 a 28/03/2024, cobrindo riscos incidentes sobre o imóvel situado à Rua Samuel Sandoval Fonseca, nº 431- B, Bairro Novo Horizonte, Assu/RN, no qual exercia atividade de centro de diálise, prestando serviços complementares ao SUS. Afirma que em 01/10/2023 ocorreu um incêndio que destruiu completamente a estrutura física da clínica e equipamentos, causando prejuízos materiais que totalizam R$ 5.424.961,40, conforme planilha e laudo técnico apresentados. Entretanto, a seguradora apurou e pagou apenas R$ 2.830.396,57, havendo divergência quanto ao valor do prejuízo efetivamente sofrido. Alega que o valor pago pela seguradora foi objeto de bloqueio (R$ 1.910.610,69 bloqueados pela Justiça do Trabalho) e de consignação judiciais (R$ 919.785,88 depositados em ação consignatória), o que impediu a autora de recompor seu patrimônio e retomar suas atividades. Sustenta que isso gerou lucros cessantes, pois havia contrato com o Estado do Rio Grande do Norte para fornecimento de serviços de diálise, porém ficou 13 meses ( da data do sinistro até a propositura da ação) sem poder prestar o serviço, pelo qual recebia mensalmente o valor de R$ 335.795,16. Seu prejuízo foi totalizado em R$ 4.365.337,08. Alega ainda ter sofrido danos morais, os quais reclamam indenização no valor de R$ 500.000,00. Por sua vez, a seguradora ré aduz que apurou e pagou corretamente o valor dos prejuízos, que totalizaram R$ 2.830.396,57 (sendo R$ 639.785,88 referentes a danos ao prédio e R$ 2.190.610,69 relativos a conteúdo). Sustenta que o valor foi integralmente disponibilizado; parte em depósito judicial decorrente de determinações da Justiça do Trabalho e parte em ação consignatória. Afirma que nos autos da ação consignatória nº 0810801- 78.2024.8.20.5106 houve acordo, pelo qual a autora outorgou à ré quitação quanto ao valor apurado e pago relativo à cobertura de danos ao "prédio" (R$ 639.785,88) e reconheceu o montante de R$ 2.190.610,69 como correspondente aos danos ao "conteúdo". Aduz que a autora não demonstrou quais itens não teriam sido corretamente computados na apuração do prejuízo. Quanto aos lucros cessantes, a ré alega que a apólice não prevê cobertura para essa modalidade de dano e que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados prejuízos, que decorreram do próprio incêndio e de circunstâncias relacionadas à própria autora. Sustenta que a autora superestima o valor reclamado, pois confunde faturamento com lucro, além de possivelmente ter continuado a exercer sua atividade em outras unidades. No tocante aos danos morais, argumenta que sua conduta foi lícita e que a paralisação das atividades decorreu do incêndio e não de ato imputável à seguradora, inexistindo nexo causal entre sua atuação e o alegado abalo moral. Assim, os pontos controvertidos a serem elucidados são: 1. Extensão dos danos materiais sofridos pela parte autora em decorrência do incêndio ocorrido em 01/10/2023, especificamente quanto aos bens móveis, equipamentos e utensílios (conteúdo), considerando os valores já pagos pela seguradora e reconhecidos pela autora como pagamento parcial. 2. Existência e extensão dos lucros cessantes alegados pela parte autora, considerando a suposta paralisação das atividades empresariais e a rescisão ou suspensão do contrato com o Estado do Rio Grande do Norte. 3. Configuração de dano moral à pessoa jurídica autora em decorrência da conduta da seguradora ré. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por se tratar de hipótese em que se verifica sua hipossuficiência técnica em relação à seguradora. Assim, caberá à parte ré demonstrar que realizou corretamente a apuração dos prejuízos, especialmente quanto ao valor atribuído aos bens móveis, equipamentos e utensílios atingidos pelo incêndio, além de comprovar que sua conduta não ocasionou danos morais à autora. Por outro lado, incumbe à parte autora comprovar a extensão dos lucros cessantes alegados, mediante a demonstração do faturamento e lucro efetivamente auferidos antes do sinistro, a paralisação total de suas atividades em decorrência do sinistro e a impossibilidade de retomá-las em razão de conduta imputável à seguradora. IV DA PRODUÇÃO DE PROVAS IV.I – Prova Pericial Defiro a produção das seguintes provas periciais: 1. Prova pericial de engenharia elétrica: para avaliar os danos causados aos equipamentos de diálise e demais dispositivos elétricos/eletrônicos, identificando a compatibilidade entre a avaliação realizada pela seguradora e o prejuízo material efetivamente suportado pela parte autora. 2. Prova pericial contábil: para apurar a existência e extensão dos lucros cessantes alegados pela parte autora, mediante análise da documentação fiscal e contábil do período anterior ao sinistro, bem como para verificar se houve continuidade das atividades em outras unidades da empresa. Para a realização da prova pericial, nomeio como perito o Fabio Luís Cruz de Almeida, CPF 566.618864-04, email: [email protected], telefone (84) 99974-7694 na especialidade de Engenharia Elétrica, e como perito contábil nomeio Camila Maria de Sousa Silverio, CPF 039.362.353-09, email: [email protected], telefone (84) 99986-0300, profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ – TJRN, com atuação na comarca de Mossoró/RN. Intimem-se os peritos indicados para dizerem se aceitam o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, bem como indicarem assistente técnico e formularem quesitação, no prazo de 15 dias. Se não houver impugnação, deverá o autor, solicitante das perícias, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários propostos e informar onde se encontrarão os objetos e documentos a serem periciados. Recolhidos os honorários, intimem-se os peritos para, no prazo de 05 dias, indicarem data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Os Srs. Peritos deverão ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” O(a)s assistentes técnico(a)s oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independente de intimação, se estiverem cadastrados no PJe. Juntado o laudo pericial e as manifestações dos assistentes técnicos, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito (ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito). O restante dos honorários será liberado após a conclusão dessa prova, com a eventual análise das impugnações ou pedidos de esclarecimentos. A Secretaria Judiciária deve encaminhar a(o) Sr(a). perito(a) as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. IV.I.I QUESITOS DO JUÍZO Para a perícia de engenharia elétrica: 1. Quais equipamentos, máquinas e aparelhos foram danificados pelo incêndio ocorrido em 01/10/2023 no estabelecimento da autora? 2. Qual o estado de conservação dos equipamentos antes do sinistro, considerando a vida útil, depreciação e histórico de manutenção? 3. Os equipamentos danificados eram de uso indispensável ao funcionamento da clínica de diálise? 4. É possível recuperar os equipamentos danificados ou é necessária sua substituição total? 5. Em caso de necessidade de substituição, qual o valor de mercado atual para aquisição de equipamentos similares, considerando qualidade, funcionalidade e vida útil? 6. Há compatibilidade entre os valores apurados pela seguradora ré para cada equipamento danificado (conforme relatório de regulação de sinistro) e os valores efetivamente necessários para reposição ou reparação desses bens? 7. Em caso de incompatibilidade, especificar item por item, indicando os valores corretos para reposição ou reparação. 8. A metodologia utilizada pela seguradora ré na apuração dos danos e prejuízos aos equipamentos está de acordo com as práticas técnicas adequadas? 9. Quais seriam os valores gastos para restaurar e colocar em funcionamento todos os equipamentos danificados pelo incêndio? Para a perícia contábil: 1. Qual era o faturamento mensal médio da autora nos 12 (doze) meses anteriores ao sinistro? 2. Qual era o lucro líquido mensal médio da autora nos 12 (doze) meses anteriores ao sinistro? 3. Quais eram os custos fixos e variáveis mensais da autora antes do sinistro? 4. Existia contrato vigente entre a autora e o Estado do Rio Grande do Norte para prestação de serviços de diálise? Em caso positivo, quais eram os valores, condições e prazos estabelecidos? 5. Houve rescisão do contrato entre a autora e o Estado do Rio Grande do Norte após o sinistro? Em caso positivo, a rescisão ocorreu por iniciativa de qual parte e por qual motivo? 6. Após o sinistro, a autora manteve atividades em outros estabelecimentos? Em caso positivo, qual o faturamento e lucro obtidos nesses estabelecimentos? 7. A autora possui outras unidades de atendimento de diálise além daquela atingida pelo sinistro? Em caso positivo, houve transferência de pacientes da unidade sinistrada para outra unidade da autora? 8. Qual seria o montante dos lucros cessantes efetivamente sofridos pela autora em decorrência da paralisação de suas atividades após o sinistro, considerando o lucro líquido histórico e os custos fixos que deixaram de existir com a paralisação? 9. Existe nexo causal entre a paralisação das atividades da autora e a conduta da seguradora ré na apuração e pagamento da indenização securitária? 10. O valor de R$ 335.795,16, indicado pela autora como faturamento mensal, corresponde efetivamente ao lucro líquido ou representa o valor bruto recebido pelos serviços prestados ao Estado do Rio Grande do Norte? IV.II - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO De igual modo, defiro a diligência solicitada pelo requerido no ID 144980030. Após a realização da perícia e entrega dos laudos, designo audiência de instrução para ser colhido o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, bem como ouvidas as testemunhas arroladas, com observância da ordem prevista no art. 361 do CPC. Deverão as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, tanto na modalidade de videoconferência através da plataforma "Microssoft Teams", como presencialmente, na sala de audiências da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, 3ª andar do Fórum Dr. Silveira Martins, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 5ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade no dia e hora aqui designados. Os participantes devem comparecer com 15 minutos de antecedência ao ato por videoconferência. Informo aos Senhores Advogados e partes que devem ingressar na sala do Teams com a câmera ligada. Em caso de dúvida sobre o acesso, deverá ser solicitado através do WhatsApp (84) 3673-9851 o respectivo Link com antecedência mínima de 15 minutos. Intimem-se os advogado(s), ficando a(s) parte(s) intimada(s) por intermédio seu(s) defensores(s). Tendo sido deferida a colheita de depoimento pessoal do representante legal da parte autora, proceda a Secretaria as intimações pessoais, sob pena de confesso. Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos. P.I.C. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825961-46.2024.8.20.5106 Partes: CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME x Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I- RÉLATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CENTRO DE DIÁLISE DO VALE DO ASSU LTDA. - ME contra SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, cujo deslinde do mérito necessita de instrução processual. Portanto, tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que é pessoa jurídica e, no momento, encontra-se com suas atividades suspensas em decorrência do incêndio ocorrido em suas instalações, estando sem faturamento mensal, o que impossibilitaria o pagamento das custas processuais. Alternativamente, requereu o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte autora, observo que a concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, mesmo àquelas sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em análise, embora a parte autora alegue estar com suas atividades suspensas e sem faturamento, não apresentou documentos contábeis ou fiscais que comprovem de forma inequívoca a sua hipossuficiência financeira, tais como balanços contábeis, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou demonstrativos de resultados. Ademais, trata-se de pessoa jurídica que, conforme narrado na inicial, mantinha contrato com o Estado do Rio Grande do Norte para prestação de serviços de diálise, recebendo mensalmente a quantia de R$ 335.795,16. Tal circunstância indica que, ao menos antes do sinistro, a empresa possuía considerável movimentação financeira, não se podendo presumir, sem provas contundentes, que esteja impossibilitada de arcar com as custas processuais. Por outro lado, considerando que o sinistro de fato ocorreu e que os valores da indenização securitária foram objeto de bloqueio judicial e consignação, o que pode ter impactado o fluxo de caixa da empresa, bem como a expressividade do valor da causa (R$ 7.459.901,91), entendo razoável o deferimento do parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, mas defiro o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Condiciono o prosseguimento do feito ao pagamento da primeira parcela das custas, ficando a realização das provas deferidas e demais atos processuais vinculados ao recolhimento regular das parcelas vincendas. II. DAS PRELIMINARES II.I Prejudicialidade do pedido de reunião dos feitos para julgamento conjunto por conexão A ré alega que, em virtude do acordo celebrado na ação consignatória nº 0810801-78.2024.8.20.5106, restaria prejudicado o pedido de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Assiste razão à seguradora ré neste ponto, uma vez que o acordo celebrado nos autos da ação consignatória foi homologado judicialmente, com extinção daquele processo. Não subsistindo a ação consignatória, não há mais que se falar em conexão entre os feitos, restando prejudicado o pedido de reunião formulado pela parte autora. II.II Perda parcial do objeto da ação A ré sustenta que, em decorrência do acordo firmado na ação consignatória, em que a autora outorgou quitação quanto ao valor apurado e pago a título de danos ao "prédio", haveria perda parcial do objeto da presente ação quanto ao pedido de complementação da indenização referente a essa rubrica. Conforme detalhado na contestação apresentada pela Porto Seguro, existe um acordo homologado judicialmente na ação consignatória (processo nº 0810801-78.2024.8.20.5106) que impacta diretamente o atual processo de cobrança (nº 0825961-46.2024.8.20.5106). Nesse acordo, as partes (Centro de Diálise do Vale do Assu Ltda. e Pilares Construções e Incorporações Ltda.) concordaram com os seguintes termos: 1. A Consignada Pilares (proprietária do imóvel) e seus advogados outorgaram à Consignante Porto Seguro "irrestrita quitação unicamente quanto ao valor relativo à cobertura de danos à edificação ('prédio')". 2. Quanto à cobertura de conteúdo (máquinas de diálise e equipamentos), a quitação se limitou ao reconhecimento dos R$ 2.190.610,69 já pagos - parte depositada nos autos da Reclamação Trabalhista (R$ 1.910.610,69) e parte na ação consignatória (R$ 280.000,00). 3. Especificamente, no item 8 do acordo (citado na contestação, página 5), consta que "o Consignado 'Centro de Diálise' e seus patronos outorgam à Consignante Porto Seguro irrestrita quitação unicamente quanto ao valor relativo à cobertura de danos à edificação ('prédio'), nada mais tendo a exigir da seguradora quanto a esta verba estipulada na apólice de nº 118 19 4008817." Considerando que o Centro de Diálise do Vale do Assu Ltda. (autor na atual ação de cobrança) já outorgou quitação específica quanto aos danos à edificação (prédio), procedente é a alegação da seguradora de que o pedido de complementação de indenização relativo ao "prédio" perdeu seu objeto. Assim, acolho a preliminar de perda parcial do objeto quanto ao pedido de complementação de indenização referente aos danos causados ao imóvel (prédio), em razão da transação judicial homologada nos autos da ação consignatória nº 0810801- 78.2024.8.20.5106, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). III.I DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO 1. Abrangência da obrigação de indenizar da seguradora, considerando o valor do prêmio e o limite máximo da apólice, além dos prejuízos efetivamente apurados, limitados aos danos ao "conteúdo". 2. Possibilidade jurídica de cumulação de lucros cessantes decorrentes da paralisação da atividade empresarial com a indenização securitária por danos materiais. 3. Configuração dos pressupostos da responsabilidade civil para indenização por danos morais à pessoa jurídica. III.II DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO A parte autora alega, em síntese, que era beneficiária de contrato de seguro empresarial firmado com a ré (apólice nº 118 19 4008817), com vigência de 28/03/2023 a 28/03/2024, cobrindo riscos incidentes sobre o imóvel situado à Rua Samuel Sandoval Fonseca, nº 431- B, Bairro Novo Horizonte, Assu/RN, no qual exercia atividade de centro de diálise, prestando serviços complementares ao SUS. Afirma que em 01/10/2023 ocorreu um incêndio que destruiu completamente a estrutura física da clínica e equipamentos, causando prejuízos materiais que totalizam R$ 5.424.961,40, conforme planilha e laudo técnico apresentados. Entretanto, a seguradora apurou e pagou apenas R$ 2.830.396,57, havendo divergência quanto ao valor do prejuízo efetivamente sofrido. Alega que o valor pago pela seguradora foi objeto de bloqueio (R$ 1.910.610,69 bloqueados pela Justiça do Trabalho) e de consignação judiciais (R$ 919.785,88 depositados em ação consignatória), o que impediu a autora de recompor seu patrimônio e retomar suas atividades. Sustenta que isso gerou lucros cessantes, pois havia contrato com o Estado do Rio Grande do Norte para fornecimento de serviços de diálise, porém ficou 13 meses ( da data do sinistro até a propositura da ação) sem poder prestar o serviço, pelo qual recebia mensalmente o valor de R$ 335.795,16. Seu prejuízo foi totalizado em R$ 4.365.337,08. Alega ainda ter sofrido danos morais, os quais reclamam indenização no valor de R$ 500.000,00. Por sua vez, a seguradora ré aduz que apurou e pagou corretamente o valor dos prejuízos, que totalizaram R$ 2.830.396,57 (sendo R$ 639.785,88 referentes a danos ao prédio e R$ 2.190.610,69 relativos a conteúdo). Sustenta que o valor foi integralmente disponibilizado; parte em depósito judicial decorrente de determinações da Justiça do Trabalho e parte em ação consignatória. Afirma que nos autos da ação consignatória nº 0810801- 78.2024.8.20.5106 houve acordo, pelo qual a autora outorgou à ré quitação quanto ao valor apurado e pago relativo à cobertura de danos ao "prédio" (R$ 639.785,88) e reconheceu o montante de R$ 2.190.610,69 como correspondente aos danos ao "conteúdo". Aduz que a autora não demonstrou quais itens não teriam sido corretamente computados na apuração do prejuízo. Quanto aos lucros cessantes, a ré alega que a apólice não prevê cobertura para essa modalidade de dano e que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados prejuízos, que decorreram do próprio incêndio e de circunstâncias relacionadas à própria autora. Sustenta que a autora superestima o valor reclamado, pois confunde faturamento com lucro, além de possivelmente ter continuado a exercer sua atividade em outras unidades. No tocante aos danos morais, argumenta que sua conduta foi lícita e que a paralisação das atividades decorreu do incêndio e não de ato imputável à seguradora, inexistindo nexo causal entre sua atuação e o alegado abalo moral. Assim, os pontos controvertidos a serem elucidados são: 1. Extensão dos danos materiais sofridos pela parte autora em decorrência do incêndio ocorrido em 01/10/2023, especificamente quanto aos bens móveis, equipamentos e utensílios (conteúdo), considerando os valores já pagos pela seguradora e reconhecidos pela autora como pagamento parcial. 2. Existência e extensão dos lucros cessantes alegados pela parte autora, considerando a suposta paralisação das atividades empresariais e a rescisão ou suspensão do contrato com o Estado do Rio Grande do Norte. 3. Configuração de dano moral à pessoa jurídica autora em decorrência da conduta da seguradora ré. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por se tratar de hipótese em que se verifica sua hipossuficiência técnica em relação à seguradora. Assim, caberá à parte ré demonstrar que realizou corretamente a apuração dos prejuízos, especialmente quanto ao valor atribuído aos bens móveis, equipamentos e utensílios atingidos pelo incêndio, além de comprovar que sua conduta não ocasionou danos morais à autora. Por outro lado, incumbe à parte autora comprovar a extensão dos lucros cessantes alegados, mediante a demonstração do faturamento e lucro efetivamente auferidos antes do sinistro, a paralisação total de suas atividades em decorrência do sinistro e a impossibilidade de retomá-las em razão de conduta imputável à seguradora. IV DA PRODUÇÃO DE PROVAS IV.I – Prova Pericial Defiro a produção das seguintes provas periciais: 1. Prova pericial de engenharia elétrica: para avaliar os danos causados aos equipamentos de diálise e demais dispositivos elétricos/eletrônicos, identificando a compatibilidade entre a avaliação realizada pela seguradora e o prejuízo material efetivamente suportado pela parte autora. 2. Prova pericial contábil: para apurar a existência e extensão dos lucros cessantes alegados pela parte autora, mediante análise da documentação fiscal e contábil do período anterior ao sinistro, bem como para verificar se houve continuidade das atividades em outras unidades da empresa. Para a realização da prova pericial, nomeio como perito o Fabio Luís Cruz de Almeida, CPF 566.618864-04, email: [email protected], telefone (84) 99974-7694 na especialidade de Engenharia Elétrica, e como perito contábil nomeio Camila Maria de Sousa Silverio, CPF 039.362.353-09, email: [email protected], telefone (84) 99986-0300, profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ – TJRN, com atuação na comarca de Mossoró/RN. Intimem-se os peritos indicados para dizerem se aceitam o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, bem como indicarem assistente técnico e formularem quesitação, no prazo de 15 dias. Se não houver impugnação, deverá o autor, solicitante das perícias, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários propostos e informar onde se encontrarão os objetos e documentos a serem periciados. Recolhidos os honorários, intimem-se os peritos para, no prazo de 05 dias, indicarem data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Os Srs. Peritos deverão ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” O(a)s assistentes técnico(a)s oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independente de intimação, se estiverem cadastrados no PJe. Juntado o laudo pericial e as manifestações dos assistentes técnicos, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito (ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito). O restante dos honorários será liberado após a conclusão dessa prova, com a eventual análise das impugnações ou pedidos de esclarecimentos. A Secretaria Judiciária deve encaminhar a(o) Sr(a). perito(a) as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. IV.I.I QUESITOS DO JUÍZO Para a perícia de engenharia elétrica: 1. Quais equipamentos, máquinas e aparelhos foram danificados pelo incêndio ocorrido em 01/10/2023 no estabelecimento da autora? 2. Qual o estado de conservação dos equipamentos antes do sinistro, considerando a vida útil, depreciação e histórico de manutenção? 3. Os equipamentos danificados eram de uso indispensável ao funcionamento da clínica de diálise? 4. É possível recuperar os equipamentos danificados ou é necessária sua substituição total? 5. Em caso de necessidade de substituição, qual o valor de mercado atual para aquisição de equipamentos similares, considerando qualidade, funcionalidade e vida útil? 6. Há compatibilidade entre os valores apurados pela seguradora ré para cada equipamento danificado (conforme relatório de regulação de sinistro) e os valores efetivamente necessários para reposição ou reparação desses bens? 7. Em caso de incompatibilidade, especificar item por item, indicando os valores corretos para reposição ou reparação. 8. A metodologia utilizada pela seguradora ré na apuração dos danos e prejuízos aos equipamentos está de acordo com as práticas técnicas adequadas? 9. Quais seriam os valores gastos para restaurar e colocar em funcionamento todos os equipamentos danificados pelo incêndio? Para a perícia contábil: 1. Qual era o faturamento mensal médio da autora nos 12 (doze) meses anteriores ao sinistro? 2. Qual era o lucro líquido mensal médio da autora nos 12 (doze) meses anteriores ao sinistro? 3. Quais eram os custos fixos e variáveis mensais da autora antes do sinistro? 4. Existia contrato vigente entre a autora e o Estado do Rio Grande do Norte para prestação de serviços de diálise? Em caso positivo, quais eram os valores, condições e prazos estabelecidos? 5. Houve rescisão do contrato entre a autora e o Estado do Rio Grande do Norte após o sinistro? Em caso positivo, a rescisão ocorreu por iniciativa de qual parte e por qual motivo? 6. Após o sinistro, a autora manteve atividades em outros estabelecimentos? Em caso positivo, qual o faturamento e lucro obtidos nesses estabelecimentos? 7. A autora possui outras unidades de atendimento de diálise além daquela atingida pelo sinistro? Em caso positivo, houve transferência de pacientes da unidade sinistrada para outra unidade da autora? 8. Qual seria o montante dos lucros cessantes efetivamente sofridos pela autora em decorrência da paralisação de suas atividades após o sinistro, considerando o lucro líquido histórico e os custos fixos que deixaram de existir com a paralisação? 9. Existe nexo causal entre a paralisação das atividades da autora e a conduta da seguradora ré na apuração e pagamento da indenização securitária? 10. O valor de R$ 335.795,16, indicado pela autora como faturamento mensal, corresponde efetivamente ao lucro líquido ou representa o valor bruto recebido pelos serviços prestados ao Estado do Rio Grande do Norte? IV.II - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO De igual modo, defiro a diligência solicitada pelo requerido no ID 144980030. Após a realização da perícia e entrega dos laudos, designo audiência de instrução para ser colhido o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, bem como ouvidas as testemunhas arroladas, com observância da ordem prevista no art. 361 do CPC. Deverão as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, tanto na modalidade de videoconferência através da plataforma "Microssoft Teams", como presencialmente, na sala de audiências da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, 3ª andar do Fórum Dr. Silveira Martins, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 5ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade no dia e hora aqui designados. Os participantes devem comparecer com 15 minutos de antecedência ao ato por videoconferência. Informo aos Senhores Advogados e partes que devem ingressar na sala do Teams com a câmera ligada. Em caso de dúvida sobre o acesso, deverá ser solicitado através do WhatsApp (84) 3673-9851 o respectivo Link com antecedência mínima de 15 minutos. Intimem-se os advogado(s), ficando a(s) parte(s) intimada(s) por intermédio seu(s) defensores(s). Tendo sido deferida a colheita de depoimento pessoal do representante legal da parte autora, proceda a Secretaria as intimações pessoais, sob pena de confesso. Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos. P.I.C. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825961-46.2024.8.20.5106 Partes: CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME x Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I- RÉLATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CENTRO DE DIÁLISE DO VALE DO ASSU LTDA. - ME contra SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, cujo deslinde do mérito necessita de instrução processual. Portanto, tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que é pessoa jurídica e, no momento, encontra-se com suas atividades suspensas em decorrência do incêndio ocorrido em suas instalações, estando sem faturamento mensal, o que impossibilitaria o pagamento das custas processuais. Alternativamente, requereu o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte autora, observo que a concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, mesmo àquelas sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em análise, embora a parte autora alegue estar com suas atividades suspensas e sem faturamento, não apresentou documentos contábeis ou fiscais que comprovem de forma inequívoca a sua hipossuficiência financeira, tais como balanços contábeis, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou demonstrativos de resultados. Ademais, trata-se de pessoa jurídica que, conforme narrado na inicial, mantinha contrato com o Estado do Rio Grande do Norte para prestação de serviços de diálise, recebendo mensalmente a quantia de R$ 335.795,16. Tal circunstância indica que, ao menos antes do sinistro, a empresa possuía considerável movimentação financeira, não se podendo presumir, sem provas contundentes, que esteja impossibilitada de arcar com as custas processuais. Por outro lado, considerando que o sinistro de fato ocorreu e que os valores da indenização securitária foram objeto de bloqueio judicial e consignação, o que pode ter impactado o fluxo de caixa da empresa, bem como a expressividade do valor da causa (R$ 7.459.901,91), entendo razoável o deferimento do parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, mas defiro o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Condiciono o prosseguimento do feito ao pagamento da primeira parcela das custas, ficando a realização das provas deferidas e demais atos processuais vinculados ao recolhimento regular das parcelas vincendas. II. DAS PRELIMINARES II.I Prejudicialidade do pedido de reunião dos feitos para julgamento conjunto por conexão A ré alega que, em virtude do acordo celebrado na ação consignatória nº 0810801-78.2024.8.20.5106, restaria prejudicado o pedido de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Assiste razão à seguradora ré neste ponto, uma vez que o acordo celebrado nos autos da ação consignatória foi homologado judicialmente, com extinção daquele processo. Não subsistindo a ação consignatória, não há mais que se falar em conexão entre os feitos, restando prejudicado o pedido de reunião formulado pela parte autora. II.II Perda parcial do objeto da ação A ré sustenta que, em decorrência do acordo firmado na ação consignatória, em que a autora outorgou quitação quanto ao valor apurado e pago a título de danos ao "prédio", haveria perda parcial do objeto da presente ação quanto ao pedido de complementação da indenização referente a essa rubrica. Conforme detalhado na contestação apresentada pela Porto Seguro, existe um acordo homologado judicialmente na ação consignatória (processo nº 0810801-78.2024.8.20.5106) que impacta diretamente o atual processo de cobrança (nº 0825961-46.2024.8.20.5106). Nesse acordo, as partes (Centro de Diálise do Vale do Assu Ltda. e Pilares Construções e Incorporações Ltda.) concordaram com os seguintes termos: 1. A Consignada Pilares (proprietária do imóvel) e seus advogados outorgaram à Consignante Porto Seguro "irrestrita quitação unicamente quanto ao valor relativo à cobertura de danos à edificação ('prédio')". 2. Quanto à cobertura de conteúdo (máquinas de diálise e equipamentos), a quitação se limitou ao reconhecimento dos R$ 2.190.610,69 já pagos - parte depositada nos autos da Reclamação Trabalhista (R$ 1.910.610,69) e parte na ação consignatória (R$ 280.000,00). 3. Especificamente, no item 8 do acordo (citado na contestação, página 5), consta que "o Consignado 'Centro de Diálise' e seus patronos outorgam à Consignante Porto Seguro irrestrita quitação unicamente quanto ao valor relativo à cobertura de danos à edificação ('prédio'), nada mais tendo a exigir da seguradora quanto a esta verba estipulada na apólice de nº 118 19 4008817." Considerando que o Centro de Diálise do Vale do Assu Ltda. (autor na atual ação de cobrança) já outorgou quitação específica quanto aos danos à edificação (prédio), procedente é a alegação da seguradora de que o pedido de complementação de indenização relativo ao "prédio" perdeu seu objeto. Assim, acolho a preliminar de perda parcial do objeto quanto ao pedido de complementação de indenização referente aos danos causados ao imóvel (prédio), em razão da transação judicial homologada nos autos da ação consignatória nº 0810801- 78.2024.8.20.5106, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). III.I DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO 1. Abrangência da obrigação de indenizar da seguradora, considerando o valor do prêmio e o limite máximo da apólice, além dos prejuízos efetivamente apurados, limitados aos danos ao "conteúdo". 2. Possibilidade jurídica de cumulação de lucros cessantes decorrentes da paralisação da atividade empresarial com a indenização securitária por danos materiais. 3. Configuração dos pressupostos da responsabilidade civil para indenização por danos morais à pessoa jurídica. III.II DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO A parte autora alega, em síntese, que era beneficiária de contrato de seguro empresarial firmado com a ré (apólice nº 118 19 4008817), com vigência de 28/03/2023 a 28/03/2024, cobrindo riscos incidentes sobre o imóvel situado à Rua Samuel Sandoval Fonseca, nº 431- B, Bairro Novo Horizonte, Assu/RN, no qual exercia atividade de centro de diálise, prestando serviços complementares ao SUS. Afirma que em 01/10/2023 ocorreu um incêndio que destruiu completamente a estrutura física da clínica e equipamentos, causando prejuízos materiais que totalizam R$ 5.424.961,40, conforme planilha e laudo técnico apresentados. Entretanto, a seguradora apurou e pagou apenas R$ 2.830.396,57, havendo divergência quanto ao valor do prejuízo efetivamente sofrido. Alega que o valor pago pela seguradora foi objeto de bloqueio (R$ 1.910.610,69 bloqueados pela Justiça do Trabalho) e de consignação judiciais (R$ 919.785,88 depositados em ação consignatória), o que impediu a autora de recompor seu patrimônio e retomar suas atividades. Sustenta que isso gerou lucros cessantes, pois havia contrato com o Estado do Rio Grande do Norte para fornecimento de serviços de diálise, porém ficou 13 meses ( da data do sinistro até a propositura da ação) sem poder prestar o serviço, pelo qual recebia mensalmente o valor de R$ 335.795,16. Seu prejuízo foi totalizado em R$ 4.365.337,08. Alega ainda ter sofrido danos morais, os quais reclamam indenização no valor de R$ 500.000,00. Por sua vez, a seguradora ré aduz que apurou e pagou corretamente o valor dos prejuízos, que totalizaram R$ 2.830.396,57 (sendo R$ 639.785,88 referentes a danos ao prédio e R$ 2.190.610,69 relativos a conteúdo). Sustenta que o valor foi integralmente disponibilizado; parte em depósito judicial decorrente de determinações da Justiça do Trabalho e parte em ação consignatória. Afirma que nos autos da ação consignatória nº 0810801- 78.2024.8.20.5106 houve acordo, pelo qual a autora outorgou à ré quitação quanto ao valor apurado e pago relativo à cobertura de danos ao "prédio" (R$ 639.785,88) e reconheceu o montante de R$ 2.190.610,69 como correspondente aos danos ao "conteúdo". Aduz que a autora não demonstrou quais itens não teriam sido corretamente computados na apuração do prejuízo. Quanto aos lucros cessantes, a ré alega que a apólice não prevê cobertura para essa modalidade de dano e que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados prejuízos, que decorreram do próprio incêndio e de circunstâncias relacionadas à própria autora. Sustenta que a autora superestima o valor reclamado, pois confunde faturamento com lucro, além de possivelmente ter continuado a exercer sua atividade em outras unidades. No tocante aos danos morais, argumenta que sua conduta foi lícita e que a paralisação das atividades decorreu do incêndio e não de ato imputável à seguradora, inexistindo nexo causal entre sua atuação e o alegado abalo moral. Assim, os pontos controvertidos a serem elucidados são: 1. Extensão dos danos materiais sofridos pela parte autora em decorrência do incêndio ocorrido em 01/10/2023, especificamente quanto aos bens móveis, equipamentos e utensílios (conteúdo), considerando os valores já pagos pela seguradora e reconhecidos pela autora como pagamento parcial. 2. Existência e extensão dos lucros cessantes alegados pela parte autora, considerando a suposta paralisação das atividades empresariais e a rescisão ou suspensão do contrato com o Estado do Rio Grande do Norte. 3. Configuração de dano moral à pessoa jurídica autora em decorrência da conduta da seguradora ré. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por se tratar de hipótese em que se verifica sua hipossuficiência técnica em relação à seguradora. Assim, caberá à parte ré demonstrar que realizou corretamente a apuração dos prejuízos, especialmente quanto ao valor atribuído aos bens móveis, equipamentos e utensílios atingidos pelo incêndio, além de comprovar que sua conduta não ocasionou danos morais à autora. Por outro lado, incumbe à parte autora comprovar a extensão dos lucros cessantes alegados, mediante a demonstração do faturamento e lucro efetivamente auferidos antes do sinistro, a paralisação total de suas atividades em decorrência do sinistro e a impossibilidade de retomá-las em razão de conduta imputável à seguradora. IV DA PRODUÇÃO DE PROVAS IV.I – Prova Pericial Defiro a produção das seguintes provas periciais: 1. Prova pericial de engenharia elétrica: para avaliar os danos causados aos equipamentos de diálise e demais dispositivos elétricos/eletrônicos, identificando a compatibilidade entre a avaliação realizada pela seguradora e o prejuízo material efetivamente suportado pela parte autora. 2. Prova pericial contábil: para apurar a existência e extensão dos lucros cessantes alegados pela parte autora, mediante análise da documentação fiscal e contábil do período anterior ao sinistro, bem como para verificar se houve continuidade das atividades em outras unidades da empresa. Para a realização da prova pericial, nomeio como perito o Fabio Luís Cruz de Almeida, CPF 566.618864-04, email: [email protected], telefone (84) 99974-7694 na especialidade de Engenharia Elétrica, e como perito contábil nomeio Camila Maria de Sousa Silverio, CPF 039.362.353-09, email: [email protected], telefone (84) 99986-0300, profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ – TJRN, com atuação na comarca de Mossoró/RN. Intimem-se os peritos indicados para dizerem se aceitam o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, bem como indicarem assistente técnico e formularem quesitação, no prazo de 15 dias. Se não houver impugnação, deverá o autor, solicitante das perícias, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários propostos e informar onde se encontrarão os objetos e documentos a serem periciados. Recolhidos os honorários, intimem-se os peritos para, no prazo de 05 dias, indicarem data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Os Srs. Peritos deverão ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” O(a)s assistentes técnico(a)s oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independente de intimação, se estiverem cadastrados no PJe. Juntado o laudo pericial e as manifestações dos assistentes técnicos, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito (ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito). O restante dos honorários será liberado após a conclusão dessa prova, com a eventual análise das impugnações ou pedidos de esclarecimentos. A Secretaria Judiciária deve encaminhar a(o) Sr(a). perito(a) as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. IV.I.I QUESITOS DO JUÍZO Para a perícia de engenharia elétrica: 1. Quais equipamentos, máquinas e aparelhos foram danificados pelo incêndio ocorrido em 01/10/2023 no estabelecimento da autora? 2. Qual o estado de conservação dos equipamentos antes do sinistro, considerando a vida útil, depreciação e histórico de manutenção? 3. Os equipamentos danificados eram de uso indispensável ao funcionamento da clínica de diálise? 4. É possível recuperar os equipamentos danificados ou é necessária sua substituição total? 5. Em caso de necessidade de substituição, qual o valor de mercado atual para aquisição de equipamentos similares, considerando qualidade, funcionalidade e vida útil? 6. Há compatibilidade entre os valores apurados pela seguradora ré para cada equipamento danificado (conforme relatório de regulação de sinistro) e os valores efetivamente necessários para reposição ou reparação desses bens? 7. Em caso de incompatibilidade, especificar item por item, indicando os valores corretos para reposição ou reparação. 8. A metodologia utilizada pela seguradora ré na apuração dos danos e prejuízos aos equipamentos está de acordo com as práticas técnicas adequadas? 9. Quais seriam os valores gastos para restaurar e colocar em funcionamento todos os equipamentos danificados pelo incêndio? Para a perícia contábil: 1. Qual era o faturamento mensal médio da autora nos 12 (doze) meses anteriores ao sinistro? 2. Qual era o lucro líquido mensal médio da autora nos 12 (doze) meses anteriores ao sinistro? 3. Quais eram os custos fixos e variáveis mensais da autora antes do sinistro? 4. Existia contrato vigente entre a autora e o Estado do Rio Grande do Norte para prestação de serviços de diálise? Em caso positivo, quais eram os valores, condições e prazos estabelecidos? 5. Houve rescisão do contrato entre a autora e o Estado do Rio Grande do Norte após o sinistro? Em caso positivo, a rescisão ocorreu por iniciativa de qual parte e por qual motivo? 6. Após o sinistro, a autora manteve atividades em outros estabelecimentos? Em caso positivo, qual o faturamento e lucro obtidos nesses estabelecimentos? 7. A autora possui outras unidades de atendimento de diálise além daquela atingida pelo sinistro? Em caso positivo, houve transferência de pacientes da unidade sinistrada para outra unidade da autora? 8. Qual seria o montante dos lucros cessantes efetivamente sofridos pela autora em decorrência da paralisação de suas atividades após o sinistro, considerando o lucro líquido histórico e os custos fixos que deixaram de existir com a paralisação? 9. Existe nexo causal entre a paralisação das atividades da autora e a conduta da seguradora ré na apuração e pagamento da indenização securitária? 10. O valor de R$ 335.795,16, indicado pela autora como faturamento mensal, corresponde efetivamente ao lucro líquido ou representa o valor bruto recebido pelos serviços prestados ao Estado do Rio Grande do Norte? IV.II - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO De igual modo, defiro a diligência solicitada pelo requerido no ID 144980030. Após a realização da perícia e entrega dos laudos, designo audiência de instrução para ser colhido o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, bem como ouvidas as testemunhas arroladas, com observância da ordem prevista no art. 361 do CPC. Deverão as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, tanto na modalidade de videoconferência através da plataforma "Microssoft Teams", como presencialmente, na sala de audiências da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, 3ª andar do Fórum Dr. Silveira Martins, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 5ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade no dia e hora aqui designados. Os participantes devem comparecer com 15 minutos de antecedência ao ato por videoconferência. Informo aos Senhores Advogados e partes que devem ingressar na sala do Teams com a câmera ligada. Em caso de dúvida sobre o acesso, deverá ser solicitado através do WhatsApp (84) 3673-9851 o respectivo Link com antecedência mínima de 15 minutos. Intimem-se os advogado(s), ficando a(s) parte(s) intimada(s) por intermédio seu(s) defensores(s). Tendo sido deferida a colheita de depoimento pessoal do representante legal da parte autora, proceda a Secretaria as intimações pessoais, sob pena de confesso. Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos. P.I.C. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 12:21

Juntada de Petição de contestação

10/03/2025, 20:41

Decorrido prazo de Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:31

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:29

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:29

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 09:30, 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

27/02/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 12:47

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 27/02/2025 09:30 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

27/02/2025, 12:47

Publicado Intimação em 17/02/2025.

18/02/2025, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

18/02/2025, 05:07

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 01:33

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: GLAYCON SOUSA BEZERRA - RN0007329A, MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN3292 Parte ré: Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que aprazei audiência de conciliação para o dia 27/02/2025 às 09:30h, conforme determinado em despacho retro. Segue link da plataforma "Microssoft Teams" para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDM5ZDYxYWYtNmM2ZC00ZmRkLWFlZjctYTc3MDc2MGNlZmQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22a63322a7-409d-4e56-9990-95593529d9f9%22%7d Mossoró/RN, 13 de fevereiro de 2025. Marja Maíne Oliveira de Brito Assistente de Gabinete Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Contato: (84) 3673-9851 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0825961-46.2024.8.20.5106 Parte

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0825961-46.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME Polo passivo: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO Estão em curso neste juízo três ações conexas: 1) ação de cobrança (Proc nº 0825961-46.2024.8.20.5106); 2) ação consignatória (Proc nº 0810801-78.2024.8.20.5106); 3) ação de despejo (Proc nº 0813547-50.2023.8.20.5106). Os sucessivos acordos apresentados nos autos da ação consignatória e de despejo têm como objetos valores discutidos nos autos da ação de cobrança e que envolvem a Seguradora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS sem, entretanto, trazer a participação dessa parte. Assim, considerando os princípios da celeridade e eficiência processuais, determino a realização de audiência de conciliação a ser realizada por essa magistrada, com a participação de todas as partes envolvidas nos feitos acima indicados. Designo a data de 27/02/2025, às 09:30 horas na 5ª Vara Cível de Mossoró (3º andar). Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, tanto na modalidade de videoconferência através da plataforma "Microssoft Teams", como presencialmente, na sala de audiências da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, 3ª andar do Fórum Dr. Silveira Martins, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 5ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade no dia e hora aqui designados. Os participantes devem comparecer com 15 minutos de antecedência ao ato por videoconferência. Informo aos Senhores Advogados e partes que devem ingressar na sala do Teams com a câmera ligada. Em caso de dúvida sobre o acesso, deverá ser solicitado através do WhatsApp (84) 3673-9851 o respectivo Link com antecedência mínima de 15 minutos. Intimem-se os advogado(s), ficando a(s) parte(s) intimada(s) por intermédio seu(s) defensores(s). Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0825961-46.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME Polo passivo: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO Estão em curso neste juízo três ações conexas: 1) ação de cobrança (Proc nº 0825961-46.2024.8.20.5106); 2) ação consignatória (Proc nº 0810801-78.2024.8.20.5106); 3) ação de despejo (Proc nº 0813547-50.2023.8.20.5106). Os sucessivos acordos apresentados nos autos da ação consignatória e de despejo têm como objetos valores discutidos nos autos da ação de cobrança e que envolvem a Seguradora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS sem, entretanto, trazer a participação dessa parte. Assim, considerando os princípios da celeridade e eficiência processuais, determino a realização de audiência de conciliação a ser realizada por essa magistrada, com a participação de todas as partes envolvidas nos feitos acima indicados. Designo a data de 27/02/2025, às 09:30 horas na 5ª Vara Cível de Mossoró (3º andar). Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, tanto na modalidade de videoconferência através da plataforma "Microssoft Teams", como presencialmente, na sala de audiências da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, 3ª andar do Fórum Dr. Silveira Martins, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 5ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade no dia e hora aqui designados. Os participantes devem comparecer com 15 minutos de antecedência ao ato por videoconferência. Informo aos Senhores Advogados e partes que devem ingressar na sala do Teams com a câmera ligada. Em caso de dúvida sobre o acesso, deverá ser solicitado através do WhatsApp (84) 3673-9851 o respectivo Link com antecedência mínima de 15 minutos. Intimem-se os advogado(s), ficando a(s) parte(s) intimada(s) por intermédio seu(s) defensores(s). Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0825961-46.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME Polo passivo: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO Estão em curso neste juízo três ações conexas: 1) ação de cobrança (Proc nº 0825961-46.2024.8.20.5106); 2) ação consignatória (Proc nº 0810801-78.2024.8.20.5106); 3) ação de despejo (Proc nº 0813547-50.2023.8.20.5106). Os sucessivos acordos apresentados nos autos da ação consignatória e de despejo têm como objetos valores discutidos nos autos da ação de cobrança e que envolvem a Seguradora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS sem, entretanto, trazer a participação dessa parte. Assim, considerando os princípios da celeridade e eficiência processuais, determino a realização de audiência de conciliação a ser realizada por essa magistrada, com a participação de todas as partes envolvidas nos feitos acima indicados. Designo a data de 27/02/2025, às 09:30 horas na 5ª Vara Cível de Mossoró (3º andar). Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, tanto na modalidade de videoconferência através da plataforma "Microssoft Teams", como presencialmente, na sala de audiências da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, 3ª andar do Fórum Dr. Silveira Martins, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 5ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade no dia e hora aqui designados. Os participantes devem comparecer com 15 minutos de antecedência ao ato por videoconferência. Informo aos Senhores Advogados e partes que devem ingressar na sala do Teams com a câmera ligada. Em caso de dúvida sobre o acesso, deverá ser solicitado através do WhatsApp (84) 3673-9851 o respectivo Link com antecedência mínima de 15 minutos. Intimem-se os advogado(s), ficando a(s) parte(s) intimada(s) por intermédio seu(s) defensores(s). Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:10

Juntada de certidão

13/02/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:34

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 27/02/2025 09:30 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

13/02/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:12

Expedido alvará de levantamento

12/02/2025, 10:55

Conclusos para despacho

10/02/2025, 21:49

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:40

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:29

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 22:22

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GLAYCON SOUSA BEZERRA - RN0007329A, MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN3292 Polo passivo: Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais CNPJ: 61.198.164/0001-60, DESPACHO Tendo em vista o trâmite da ação consignatória envolvendo as mesmas partes (Processo nº 0810801-78.2024.8.20.5106), Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0825961-46.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME Advogados do(a) intime-se a parte autora para justificar a pertinência do ajuizamento da presente demanda, haja vista que os fatos e fundamentos aqui apresentados foram matéria da defesa oposta na ação consignatória. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para despacho inicial. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:13

Determinada a emenda à inicial

04/12/2024, 10:46

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 08:41

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:41

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 07:53

Despacho

•20/08/2025, 10:24

Despacho

•25/03/2025, 11:14

Decisão

•20/03/2025, 14:09

Decisão

•19/03/2025, 10:10

Outros documentos

•10/03/2025, 20:41

Ata da Audiência

•27/02/2025, 12:47

Despacho

•12/02/2025, 10:55

Despacho

•04/12/2024, 10:46

20/03/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00