Execução de Título Extrajudicial 0827429-45.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0827429-45.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

27/12/2025, 12:02

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 08:37

Transitado em Julgado em 06/03/2025

10/03/2025, 08:35

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:45

Publicado Intimação em 31/01/2025.

01/02/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

01/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA Executado: TALISON DO COUTO FREITAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0827429-45.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de TALISON DO COUTO FREITAS, igualmente qualificado(a)(s). O exequente atravessou petição, requerendo a extinção do feito, em face do pagamento das prestações em atraso pelo(a) devedor. No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado pagamento administrativamente feito pelo(a) executado, os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, aplicável ao processo executivo por força do art. 771, parágrafo único, do CPC. Custas residuais pela parte exequente. P. R. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/01/2025, 10:01

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 09:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

09/12/2024, 10:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.

07/12/2024, 03:58

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 10:01

Despacho

•04/12/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA Executado: TALISON DO COUTO FREITAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0827429-45.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de TALISON DO COUTO FREITAS, igualmente qualificado(a)(s). O exequente atravessou petição, requerendo a extinção do feito, em face do pagamento das prestações em atraso pelo(a) devedor. No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado pagamento administrativamente feito pelo(a) executado, os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, aplicável ao processo executivo por força do art. 771, parágrafo único, do CPC. Custas residuais pela parte exequente. P. R. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Todas as movimentações(21)